Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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951 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas em juízo. Indeferimento da inclusão de terceiros. Requisitos do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência. Prejuízo concreto não demonstrado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A inobservância da forma estabelecida no CPP, art. 226 para o reconhecimento de pessoas e coisas não produz nulidade absoluta, máxime quando se tratar de confirmação de reconhecimento já realizado na fase inquisitorial. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Validade. Ato confirmado em juízo. Pretendida absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão absolutória, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ ... ()
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953 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP) e corrupção de menores (Lei 8069/1990, art. 244-B. Reconhecimento em sede policial corroborado pelo acervo probatório. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Em sede policial, a vítima reconheceu o réu e descreveu a dinâmica do crime. Acusado preso em flagrante logo após os fatos na posse dos bens subtraídos. Oitiva da vítima em juízo não é obrigatória (CPP, art. 201), mas está justificada. Os elementos colhidos na fase inquisitorial complementam as demais provas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. Demonstrado o concurso de pessoas. Comprovado o crime de corrupção de menores. Dosimetria merece ajustes. Concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores. Regime prisional mantido. Recurso parcialmente provido.... ()
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954 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Vedação do verbete sumular 282/STF. Regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Em relação à apontada violação ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, a decisão objurgada não admitiu o recurso especial em razão do óbice do Súmula 282/STJ, consignando que tal tese, carreada no apelo extremo, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, estando patente, desse modo, a ausência de prequestionamento sobre o tema. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância das disposições do CPP, art. 226. Nulidade não verificada. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A falta de observância da formalidade prevista no CPP, art. 226, II, não induz nulidade, pois, na dicção daquele dispositivo, somente será providenciada 'se possível'. Ademais, na espécie, funda-se a condenação em outros elementos de prova, e não somente no reconhecimento, ocorrido ainda na fase inquisitorial (REsp 275.656/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ de 5/8/2002). ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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958 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de substâncias entorpecentes. Lesão corporal. Resistência. Desacato. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Writ parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegado.
«1. Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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959 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Revelando os dados informativos produzidos que o acusado ingressou em um estabelecimento comercial e, simulando o porte de arma de fogo, noticiou o roubo, subtraindo a importância de quinhentos reais em espécie e bebidas, empreendendo fuga, sendo posteriormente reconhecido pela vítima, por fotografia e pessoalmente, induvidosas existência e autoria da infração. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fase investigatória. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Nova redação do CPP, art. 311. Conversão do flagrante em preventiva. Hipótese distinta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A nova redação do CPP, art. 311 que teve acrescido ao seu texto a expressão - se no curso da ação penal- pela Lei 12.403/2011 impõe uma mudança interpretativa e jurisprudencial quanto aos poderes do Magistrado no que tange à decretação da prisão preventiva na fase investigatória. ... ()
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961 - STJ. Direito pena L. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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962 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.
Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu acolhimento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... ()
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963 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Não corroborado por outros elementos de prova. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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964 - STJ. Direito processual penal.. Excesso de prazo para habeas corpus conclusão da investigação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem acesso irrestrito a inquérito policial. Diligências. Sigilosas em andamento. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem writ denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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965 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado tentado, com reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio. A defesa sustenta a absolvição sumária por legítima defesa, a desclassificação para delito diverso do tribunal do júri e a nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento das formalidades do CPP, art. 226. Subsidiariamente, postula o afastamento das qualificadoras. ... ()
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966 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que impronunciou o réu, acusado de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP), praticado com emprego de arma de fogo, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O Ministério Público sustenta a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, requerendo a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. FALTA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por Wellington Roberto Silva Tofolo e Marcelo Henrique da Silva Machado contra sentença que os condenou por roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Wellington foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 14 dias-multa, e Marcelo a 5 anos e 4 meses de reclusão, e ao pagamento de 13 dias-multa, ambos em regime inicial fechado. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Trancamento da persecução penal. Crime de corrupção ativa. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade do fato ou inexistência de autoria. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o trancamento de uma ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes.- no caso concreto, a peça vestibular atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41, pois expôs, a época, o local e a forma como supostamente o acusado teria cometido o crime e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-O ao acusado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-lo ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido.- desse modo, estando formalmente apresentada e descrevendo com clareza os fatos e as condutas do denunciado, que, em tese, configurariam o crime previsto no CP, art. 333, não há que se falar em inépcia da exordial, pois a denúncia apresentou uma narrativa congruente dos fatos a incidir no tipo penal do dispositivo supracitado, permitindo o exercício da ampla defesa pelo paciente, não havendo, portanto, que se falar também em inexistência de lastro probatório mínimo para a propositura da ação penal que poderá, inclusive, ser avigorado ao longo da instrução criminal.- agravo regimental não provido.
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969 - STJ. agravo regimental no recurso em habeascorpus. Art. 2º, caput, c/c § 4º, da Lei 12.850/2013 eart. 325, caput, c/c § 1º, II, do CP.trancamento da ação penal. Medidaexcepcional. Existência de lastro probatóriomínimo para a manutenção da ação penal.precedentes. Atipicidade ou inépcia da denúncia.inocorrência. Atendimento dos requisitosprevistos no CP, art. 41. necessidade de exame aprofundado de matériafático probatória. Agravo regimental nãoprovido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- a acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs o local e a forma como supostamente o acusado teria cometido os crimes e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos.-. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória. Art. 2º, caput, c/c § 4º, II, da Lei 12.850/2013; art. 325, caput, c/c § 1º, II e § 2, do CP, na forma do CP, art. 69, caput, e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas ao recorrente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.
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970 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, 387, e 620, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Malferimento ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade aos arts. 180, §§ 1º e 2º, do CP, e 386, V e VII, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b e «c. Regime inicial. Pena igual a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Pleito de impronúncia. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A fundamentação da pronúncia, nos termos do CPP, art. 413, § 1º, limita-se à demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Participação de menor importância. Reconhecimento. Inviabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. As delações de corréus, produzidas na fase inquisitorial e em juízo, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. ... ()
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973 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUXÍLIO A CRIMINOSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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974 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Possibilidade. Fundamentação concreta.
«1. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual. Precedentes. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa. Pronúncia. Indícios de autoria. Valoração de provas irrepetíveis. Depoimento de testemunha falecida e vítima. Possibilidade. Necessidade de corroboração por outros elementos indiciários. Submissão ao tribunal do Júri. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova cabal da autoria, bastando a presença de indícios suficientes.... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria. Alegada omissão. Apreciação inviável em sede de agravo regimental. Existência de fundamentação demonstrando a materialidade e a autoria. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pedido de justiça gratuita. Análise na fase de execução. Jurisprudência do STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619 e do CPC/2015, art. 1022, III. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental. ... ()
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977 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Condenação fundamentada em provas colhidas em juízo. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade de redimensionamento da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que a condenação proferida pelos jurados se encontra contrária à prova dos autos. Reconhecimento de ilegalidade que perdura desde a decisão de pronúncia. Acusado submetido a julgamento pelo tribunal do Júri com base em provas ilegais. Testemunhos por ouvi dizer dos policiais responsáveis pela investigação e reconhecimento fotográfico ilegal realizado pela mãe da vítima, tanto no inquérito quanto na fase judicial. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Habeas corpus que pede a submissão do sentenciado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a condenação se encontra contrária à prova dos autos. ... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06 ¿ RÉU ABSOLVIDO ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DA DENÚNCIA ¿ DESPROVIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - EM QUE PESE O VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL, EVIDENTE A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL ¿ AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DO DOMÍCILIO DO RECORRENTE ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ INCONGRUÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES DA LEI ¿ RÉU QUE DESDE A FASE INQUISITORIAL APRESENTOU A MESMA VERSÃO, NEGANDO OS FATOS ¿ DECLARAÇÕES DO APELADO CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - DIANTE DE TODO ESSE CENÁRIO, TEM-SE A NECESSIDADE DE SE DECLARAR ILÍCITA TODA A PROVA MATERIAL DECORRENTE DE TAL OPERAÇÃO ESTATAL, SITUAÇÃO QUE, POR REFLEXO, COMPROMETE EVENTUAL JUÍZO CONDENATÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1)Os policiais militares narraram que estavam em patrulhamento de rotina, quando visualizaram o recorrido em uma moto, saindo de um beco da comunidade. Que desconfiaram e resolveram segui-lo. Declararam que o acusado parou em uma residência e entrou, deixando o portão aberto. Assim, entraram no imóvel e realizaram a abordagem no quintal da casa. Esclareceram que a motocicleta estava regular e que foi encontrada na mochila do acusado material entorpecente. Acrescentaram que na casa estavam a esposa e o filho do acusado. ... ()
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981 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - 157, §2º, II, E §2º-A, I, E ART. 329, § 1º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSÍVEL AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - APREENSÃO DE UM REVOLVER CALIBRE .38, COM CAPACIDADE DE EFETUAR DISPAROS - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - SÚMULA 381/TJRJ - DETRAÇÃO PENAL DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)Conforme se extrai das provas carreadas aos autos, no dia dos fatos, a vítima estava trabalhando como motorista de aplicativo e parou o seu veículo Siena, na rua Coronel Francisco Soares, ao lado da Light, na cidade de Nova Iguaçu, para aguardar os passageiros que haviam solicitado a corrida. Em determinado momento, o apelante e outro elemento não identificado foram na direção de dois veículos parados à frente do carro da vítima, tentando abordá-los, não logrando êxito, já que os motoristas reagiram, empreendendo fuga. Ato contínuo, o apelante e o outro elemento foram na direção do automóvel da vítima, sendo que o apelante apontou um revólver para a cabeça da vítima e a mandou descer do veículo, entrando no banco do carona do automóvel, bem como subtraindo o aparelho celular e a carteira da vítima. Por sua vez, o outro elemento não identificado assumiu a direção do automóvel da vítima e deu partida, seguindo sentido via light. Em seguida, um colega da vítima, que havia visualizado o ocorrido, passou de motocicleta e pediu para que ela subisse na garupa, a fim de seguir os elementos que haviam subtraído o veículo. Ao se deparar com uma viatura policial, na Estrada Boa Esperança próximo à Bayer, no município de Belford Roxo, a vítima informou todo ocorrido aos policiais militares, que partiram em perseguição ao veículo subtraído, dando ordem de parada. Contudo, os assaltantes não obedeceram, sendo que o apelante, que estava no banco do carona, para tentar fugir, efetuou disparo de arma de fogo contra a guarnição policial, que, em seguida, revidou o disparo em legítima defesa. Depois de alguns minutos de intensa perseguição, já na Avenida Marcovaldes, bairro Bom Pastor, Belford Roxo, os criminosos perderam a direção do veículo e colidiram com outros automóveis. Então, o elemento não identificado, que conduzia o automóvel subtraído, desembarcou do carro e empreendeu fuga. Já o apelante correu com a arma na mão e, ao tentar pular um muro de uma residência, foi impedido pelos policiais, que efetuaram um disparo, atingindo o seu braço. Após ser atingido, o apelante se rendeu e os policiais militares arrecadaram com ele um revólver calibre .38, com 05 munições intactas e uma munição deflagrada. ... ()
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982 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e extorsão. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal e depoimento firme e coerente das vítimas. Provas autônomas. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que as instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente no reconhecimento do Agravante na fase inquisitorial, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição. ... ()
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984 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Impossibilidade. Verossimilhança da versão acolhida e adequação às provas produzidas. Pena aplicada nos parâmetros legais. Erro material. Ausência de prejuízo. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão e pela perícia em material físico-química que confirma a natureza da substância apreendida. ... ()
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985 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração de habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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986 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Trancamento da ação penal. Justa causa. Denúncia. Requisitos de amissibilidade. Cognição não exauriente. Impetração não conhecida.
«1. A denúncia, como peça inicial acusatória, deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (CPP, art. 41 c/c 395, I,), e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II,), vem acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... ()
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987 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Supressão de instância. Preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A questão relacionada à nulidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juízo singular, na fase inquisitorial, não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que impede sua análise por esse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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988 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Pedidos de extensão. Ausência de similitude fático processual. Reclamação. Reclamante que não fez parte da relação subjetiva do processo. Embargos de declaração rejeitados, pedidos de extensão indeferidos, reclamação não conhecida.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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989 - STJ. agravo regimental no recurso em habeascorpus. Arts. 155, § 4º, II e 288, ambos do códigopenal. Trancamento da ação penal. Medidaexcepcional. Existência de lastro probatóriomínimo para a manutenção da ação penal.precedentes. Ausência de justa causa ou inépciada denúncia. Inocorrência. Atendimento dosrequisitos previstos no CP, art. 41. necessidade de exame aprofundado de matériafático probatória. Agravo regimental nãoprovido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- a acusação formulada contra a recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs e apontou que a denunciada juntamente com outros corréus livre conscientemente, previamente ajustados, associaram-se de modo estável e permanente com o fim específico de praticar série de crimes contra a fé pública e contra o patrimônio da idosamarylena correa ferreira, com sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os à denunciada, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos.-. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória. Arts. 155, § 4º, II e 288, ambos do CP. , e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas à recorrente ou a ausência de indícios de autoria, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos ou se demonstrar a inexistência da autoria, seria necessária, repito, a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.
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990 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, I, III e VI e §2º-A, I, do CP Recurso defensivo pleiteando a impronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria e, subsidiariamente, pela exclusão da qualificadora referente ao motivo torpe. Os indícios de autoria, ao contrário do alegado pela defesa, não se baseiam exclusivamente em testemunhos de ¿ouvir dizer¿, mas também na linha do tempo travada pela perícia realizada no laudo de exame de necropsia e pelos relatos que indicam que o réu foi visto se evadindo da residência que dividia com a vítima, após a ocorrência do crime, levando consigo o dinheiro e os pertences desta. Ademais, o histórico de desavenças entre o casal, amplamente conhecido pelos familiares e vizinhos da vítima, acrescido da suposta ameaça de morte sofrida dias antes e relatada pela mãe da vítima, robustecem os indícios mínimos necessários a uma sentença de pronúncia. Assim, considerando que a tese defensiva de negativa de autoria não restou incontroversa e estando evidenciada a versão contida na denúncia, somente ao Tribunal do Júri cabe dar o veredicto sobre as duas vertentes existentes nos autos, pois, do contrário, haveria usurpação da competência constitucional do Tribunal Popular. Por outro lado, após toda a instrução probatória, tanto em fase inquisitorial, quanto em fase judicial, não se logrou descobrir a real motivação para a ocorrência da ação criminosa. Extrai-se dos relatos das testemunhas, que a vítima possuía histórico de doença psiquiátrica e agressividade, já tendo ceifado a vida de seu companheiro anterior. Depoimentos dão conta que o recorrente, por algumas vezes, externou seu medo em relação às condutas da vítima, de modo que não se pode afirmar que, por serem usuários de drogas, a motivação se deu por disputa de dinheiro para compra e consumo de entorpecentes, se mostrando tal suposição flagrantemente desprovida de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-la. Deste modo, não resta outra alternativa senão a exclusão da qualificadora revista no art. 121, §2º, I, do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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991 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Inexistência de outros meios de provas.
1 - Esta Corte entende que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é admitido, desde que corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu. ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 41, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Preliminarmente, o apelante alega nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica. Afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas, corroboradas pelo depoimento idôneo dos policiais responsáveis pela prisão. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviável diante das circunstâncias que evidenciam o tráfico. Dosimetria da pena realizada conforme o sistema trifásico. Aumento na primeira fase em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência, no caso específica. Não há bis in idem ao utilizar processos distintos para agravar a pena por maus antecedentes e reincidência Redução de 1/3 na terceira fase conforme a Lei 11.343/2006, art. 41. O Juiz conferiu credibilidade às declarações iniciais do réu na fase inquisitorial para aplicar o redutor, decidindo a fração de forma motivada e adequada para o caso. Regime fechado impositivo ao réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Substituição da pena e sursis inviáveis. Recurso improvido... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Tese recursal que não guarda pertinência com o dispositivo apontado como violado. Desclassificação do delito de roubo para o de furto ou sua modalidade tentada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação desta Corte, «ressai dos autos a deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que o dispositivo indicado não guarda relação de pertinência com os temas debatidos no recurso. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso, a teor da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018.) ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as provas que embasam a condenação não se mostram suficientemente robustas, impondo-se a absolvição, notadamente porque, quanto ao reconhecimento fotográfico levado a efeito na delegacia e, posteriormente, confirmado em juízo - únicas provas quanto à autoria delitiva - não foram observadas as formalidades mínimas previstas no CPP, art. 226. ... ()
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995 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - As instâncias ordinárias decidiram pela condenação do recorrente pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, c/c o Lei 11.340/2006, art. 5º, caput, III, à asserção de que Ainda que a vítima tenha-se reconciliado com o agressor e tentado minimizar a conduta dele, alegando, em juízo, que iniciou as agressões, seu relato na fase inquisitorial, somado ao laudo pericial e aos depoimentos das testemunhas, confirmam a ocorrência do delito, impossibilitando a absolvição do acusado ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. ... ()
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997 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, VII, e § 2º-A, I. Absolvição por insuficiência de provas. Princípio in dubio pro reo. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito absolutório foi afastado pela Corte de origem diante de elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, pela prova documental que instrui a ação penal e pela prova oral produzida em contraditório judicial (depoimentos das vítimas e do Delegado responsável pelas investigações, discorrendo acerca do modus operandi do agravante neste e em outros delitos patrimoniais). Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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999 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Alegação de nulidade. Irregularidade no reconhecimento fotográfico e dosimetria da pena. Sentença condenatória. Apelação julgada. Trânsito em julgado há quase 3 anos. Demora na impugnação da suposta ilegalidade. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Autoria delitiva que se apoia em depoimento colhido judicialmente. Agravo a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o agravante foi condenado pelas instâncias ordinárias pela prática do delito de latrocínio, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação há quase 3 anos. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração (nulidade de algibeira).... ()
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