(DOC. VP 240.6180.6218.9524)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Alegação de nulidade. Irregularidade no reconhecimento fotográfico e dosimetria da pena. Sentença condenatória. Apelação julgada. Trânsito em julgado há quase 3 anos. Demora na impugnação da suposta ilegalidade. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Autoria delitiva que se apoia em depoimento colhido judicialmente. Agravo a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o agravante foi condenado pelas instâncias ordinárias pela prática do delito de latrocínio, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação há quase 3 anos. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração (nulidade de algibeira). 2 - Ademais, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitoria

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