Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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751 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente. Pedido de de ofício. Impossibilidade. Agravo improvido. Habeas corpus
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752 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Nulidade do acórdão. Valoração exclusiva na prova do inquérito policial. Fundamentação diversa do acórdão. Ilegalidade rejeitada. Reexame de prova. Não-cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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753 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Nulidade da sentença e do acórdão. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A condenação do acusado não se deu exclusivamente com base no depoimento prestado, na fase inquisitorial, pela vítima. Conforme se extrai do decreto condenatório, este encontra-se lastreado também na prova testemunhal e no próprio depoimento do acusado, os quais foram produzidos em juízo, com plena garantia ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 474, § 3º, e CPP, art. 478, II. Tese de nulidades. Alegação de inidoneidade no uso de algemas perante o Júri. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. Menção, em plenário, ao silêncio do réu na fase inquisitorial. Tema não explorado. Prejuízo não constatado.
1 - No que se refere ao uso de algemas em plenário, a Corte de origem dispôs que requer a Defesa, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade do julgamento em razão do uso injustificado de algemas pelo réu durante o plenário. [...] Deve ser afastada a suscitada nulidade, pois o D. Magistrado fundamentou a necessidade de que o réu permanecesse algemado durante a audiência em plenário, nos seguintes termos (fls. 439): «No caso vertente, encontram-se presentes circunstâncias excepcionais, autorizadoras do uso de algemas no acusado. O Fórum local apresenta acanhadas condições de segurança, apesar do grande número de pessoas que por ele circulam, entre funcionários e público em geral. Os presos entram por uma porta lateral que fica exposta a qualquer circunstante, pois inexistem telas ou grades a separar o acesso da escolta, provocando, invariavelmente, aglomeração de familiares e curiosos. Ingressando no prédio, os presos são levados até uma cela que fica contígua ao salão do júri. Em plenário, devido a suas reduzidas dimensões, os acusados podem ter fácil acesso ao público. Além disso, devido ao escasso contingente da Polícia Militar local, não existem policiais na segurança do prédio, muito menos agentes responsáveis por tal função. Durante o plenário, a segurança fica restrita a um policial militar e aos agentes responsáveis pela escolta. Não bastasse, o pequeno espaço para trânsito faz com que todos fiquem próximos uns dos outros. Por fim, anoto que após serem indagados da possibilidade de se retirar algemas, os policiais e agentes penitenciários responsáveis pela escolta responderam negativamente, alegando que, diante de tal proceder, não poderiam garantir a segurança dos presentes. Assim, excepcionalmente, o uso de algemas é indispensável para manutenção da segurança e ordem pública, bem como garantia da integridade física de todos os presentes, o que importa na exceção prevista no CPP, art. 474, § 3º.». ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... ()
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756 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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757 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de depoimentos policiais. Provas suficientes. Agravo desprovido.
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758 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus testemunho indireto. Anulação de processo. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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759 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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760 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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761 - TJRJ. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) NA FASE INQUISITORIAL, EXAMINANDO ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU. EM JUÍZO, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, HOUVE PESSOAL RECONHECIMENTO. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO, CRISTALINO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO E O ADOLESCENTE PRATICARAM O ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) O MENOR INFRATOR RESPONDEU A PROCESSO PERANTE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PORTANTO, FICOU PROVADA A IDADE DO COMPARSA, INFERIOR A DEZOITO ANOS; 3º) NÃO IDENTIFICANDO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O INCREMENTO, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO, O QUE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES (STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597270/RS); 4º) A PROVA POSITIVA A EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS, SENDO IRRELEVANTE NÃO TER HAVIDO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, INSTRUMENTO DA GRAVE AMEAÇA, CUJA EFICÁCIA É PRESUMÍVEL. TIPIFICADAS, POIS, AS CAUSAS ESPECIAIS (art. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CP); 5º) NO CASO CONCRETO, REVELA-SE SUFICIENTE A OBSERVÂNCIA DE ÚNICO AUMENTO (art. 157, §2º-A, I, DO CP), DE DOIS TERÇOS, CRITÉRIO RESPALDADO NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; 6º) O RÉU NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA E A PENA-BASE NÃO ULTRAPASSOU O MÍNIMO LEGAL. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REPOUSOU ABAIXO DE OITO ANOS, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (SEMI-ABERTO - art. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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762 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva ex officio. Nulidade. Não configuração.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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763 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, concluiu estarem presentes provas suficientes para amparar o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório, além do laudo de corpo de delito, que confirmou a agressão. ... ()
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764 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, devendo ser mantida a condenação pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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765 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Impronúncia do réu. Pretensão de restabelecer a decisão de pronúncia. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ilegalidade na decisão que despronuncia o réu com fundamento no fato de que nenhuma das testemunhas, seja em fase inquisitorial ou judicial, apontou a sua presença nas proximidades do crime, antes ou depois de sua ocorrência, destacando a fragilidade probatória quanto à participação do acusado no delito de homicídio. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Inépcia. Não ocorrência. Descrição da conduta do agente. Agravo desprovido.
1 - Ao contrário do que alega a defesa, a denúncia é clara em descrever que o recorrente, juntamente com outros réus, teria planejado o delito e também o responsável pela fuga. ... ()
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767 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/06, art. 35. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet a acusada pelo delito de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio e de estupro. Pronúncia. Indícios de autoria. Reexame da conclusão estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
I - Consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a pronúncia do recorrente não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa a depoimentos dados em Juízo, provas que juntamente com outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. II- Verifica-se, portanto, dos trechos acima transcritos, que, para rever as conclusões adotadas pela Corte estadual, acerca da existência de indícios de autoria para a pronúncia, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples contra duas vítimas. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.
1 - As condenações estão fundamentadas unicamente no reconhecimento pessoal e fotográfico levado a efeito na delegacia, confirmado em juízo, no qual não foram observadas as formalidades mínimas dispostas no CPP, art. 226. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal. Lei maria da penha. Condenação amparada em provas produzidas exclusivamente em inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A tese processual de impossibilidade de condenação baseada em provas exclusivamente colhidas na fase inquisitorial não foi apreciada pelo Tribunal de origem.... ()
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771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Pronúncia embasada em elementos do inquérito policial. Possibilidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em sede de apelação. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Provas colhidas judicialmente. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos do CPP, art. 155, é inadmissível a condenação baseada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. ... ()
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773 - STF. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Agravo regimental não provido.
«1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. ... ()
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774 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Carencia de fundamentação. Ocorrência. Decisão alicerçada em meras conjunturas e possibilidades. Ausência de fato concreto a autorizar a custódia cautelar. Alegada periculosidade do paciente, que ostenta condições subjetivas favoráveis. Liberdade provisória. Possibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.
«I - A fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos que permitam a excepcionalidade da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 312, não podendo se fundar exclusivamente na retratação de corréu, ainda na fase inquisitorial, e em meras conjunturas, bem como na suposta periculosidade do agente, principalmente quando o paciente, contrariamente ao alegado, possui condições subjetivas favoráveis. ... ()
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775 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria configuradas. Apelação desprovida a unanimidade.
«1. O recorrente ingressou com apelação pugnando pela sua absolvição em relação ao crime de tráfico. ... ()
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776 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inovação de tese. Tema que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Omissão. Inexistência.
«1. O argumento de que a condenação estaria lastreada apenas em provas colhidas na fase inquisitorial não foi objeto do recurso especial, constituindo inovação de tese no agravo regimental. Dessa forma, não há omissão no julgado embargado, por ter deixado de se manifestar acerca do mérito dessa questão. ... ()
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777 - STJ. Habeas corpus. Peculato, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, duplicata simulada e formação de quadrilha. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.
1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal da acusada após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte.... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido.
1 - A matéria debatida no habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.... ()
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779 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.
Na espécie, o acusado, mediante fraude, consistente na simulação de depósito bancário, obteve vantagem ilícita, ao subtrair o automóvel da vítima, em uma suposta negociação do veículo. 2. Resta inequívoca a responsabilidade do acusado no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela própria confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter realizado o golpe para adquirir o veículo. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da sentença condenatória. Precedentes. 3. Resposta penal aplicada no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime de dano. Sentença condenatória. Recurso defensivo postulando a absolvição do ora apelante por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP). Não acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. O ora recorrente confessou ter danificado o veículo das vítimas, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. Confissão corroborada pela prova oral e pericial. Condenação ao pagamento de pena exclusivamente de multa, no mínimo legal. Correção. Mantido, ainda, o valor da indenização, fixada para fins do disposto no art. 387, IV, CPP. Pedido deduzido na denúncia, o que oportunizou o contraditório. Prejuízo patrimonial suportado pelos ofendidos. Valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que se mostra razoável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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781 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. ... ()
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782 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 180 do CPb. Atipicidade da conduta. Descabimento da alegação. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Não provimento do recurso. Decisão unânime.
«1. Autoria e materialidade do crime comprovadas pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, bem como pelo auto de apresentação de apreensão e termo de entrega acostados aos autos. ... ()
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783 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação da primeira parte da alínea «a do CPP, art. 439 m. Pleito de absolvição por inexistência dos fatos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela absolvição do ora recorrente por negativa de autoria em relação ao segundo fato que lhe foi imputado e por insuficiência de provas para o terceiro fato; referido entendimento está lastreado nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, sendo inviável a sua revisão em sede de recurso especial, a teor do óbice sumular 7/STJ. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Réu pronunciado por homicídio qualificado. Materialidade e indídios de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do acervo fático probatório em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no homicídio em questão.... ()
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785 - STJ. Agravo regimental em. Réu pronunciado habeas corpus por homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Pleito de despronúncia incompatível com a via estreita do. Agravo regimental desprovido. Writ
1 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos fático probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu nos crimes em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo... ()
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786 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Elementos da investigação e judicializados. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se tão somente pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria.... ()
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787 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO.
1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. RELATO DA OFENDIDA NA FASE INQUISITORIAL, CORROBORADO POR DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA EM JUÍZO E CONFIRMADO PELO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO IMPUTADO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ... ()
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788 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual. Alienação fraudulenta. Estelionato. Condução coercitiva de investigado. Ausência de intimação prévia. Fundamentação idônea. Medida indispensável para as investigações. Ausência de demonstração de prejuízo. Eventuais irregularidades na fase do inquérito policial que não contaminam a ação penal. Recurso ordinário não provido.
«I - Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. ... ()
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789 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia baseada exclusivamente em elementos inquisitivamente produzidos. Testemunho indireto (hearsay testimony). Ausência de lastro probatório mínimo. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - SILÊNCIO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO INVALIDA, DE FORMA ALGUMA, O QUE FOI DECLARADO EM SEDE POLICIAL E, MAIS, NÃO FAZ DESAPARECER AS LESÕES SOFRIDAS - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES, CULPABILIDADE NEGATIVA E PERSONALIDADE AGRESSIVA - APESAR DE ESCLARECIDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS DO AUMENTO DA PENA BASE, NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALIENA «A, DO CÓDIGO PENAL - NÃO DEMONSTRADO MOTIVO TORPE - CORRETA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL - CRIME COMETIDO CONTRA MULHER - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALIENA «J, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVA - REFORMA DA SENTENÇA
1)No dia 23 de janeiro de 2021, por volta da 8h, na Avenida Rio Branco, próximo ao 80, centro, no Rio de Janeiro, o réu agrediu sua companheira com pedradas na cabeça, golpes com um pedaço de madeira no corpo e nas pernas, além de socos e chutes, ocasionando uma fratura no pé e escoriações na cabeça. ... ()
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791 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão extrajudicial, posteriormente, retratada em juízo e confissão judicial. Aplicação do Súmula 545/STJ. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede o reconhecimento da mencionada atenuante. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. 11.154.752/RS. penas reduzidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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792 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITIVA. EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL INSUFICIENTES A CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO. 2º APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1º APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NECESSIDADE. CORRÉU ABSOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO 1º APELANTE PARA O ABERTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «C, E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO 1º APELANTE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS DO 2º APELANTE PROVIDO E RECURSO DO 1º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. -
Na fase do inquérito, eventuais irregularidades no tocante à produção dos elementos indiciários não têm o condão de gerar a nulidade no processo, por se tratar de peça de caráter meramente inquisitivo. - Não se extraindo do conjunto probatório prova segura de que o 2º apelante foi o autor do crime narrado na denúncia, deve ser proferida sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão reco rrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao 1º apelante, deve ser mantida a condenação. - Absolvido o corréu, afasta-se a qualificadora do concurso de pessoas em relação ao 1º apelante, sobretudo ao se considerar que não restou comprovado nos autos que este tenha praticado o delito em concurso de agentes. - Uma vez que a personalidade do 1º apelante não foi delineada nos autos, presumem-se favorável, não se justificando o recrudescimento da pena-base fixada em primeiro grau. - As condenações criminais definitivas por crime anterior, alcançadas pelo período depurador de cinco anos, muito embora não possam ser consideradas como agravante da reincidência, configuram maus antecedentes. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do CP, art. 65. - O condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, primário e que teve a maioria das circunstâncias judiciais avaliadas de maneira favorável deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c, e §3º, do CP. - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44, possível a concessão das penas substitutivas. V.V. - Ultrapassados mais de 5 anos após a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), há violação ao princípio da razoabilidade a consideração negativa do vetor consistente nos antecedentes. Desse modo, de rigor o afastamento da análise desfavorável desta circunstância judicial (maus antecedentes), sob pena de, assim se mantendo, chancelar como perene a obrigação legal já cumprida.... ()
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793 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Writ não conhecido.
I - Caso em exame ... ()
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794 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Condenação confirmada em segundo grau. Alegados vícios na diligência de busca e apreensão de documentos na empresa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação fundada em outros elementos de prova isentos de qualquer ilicitude. Apontado vício derivado de todo o material probatório. Necessidade de incursão aprofundada na prova. Impossível na via eleita. Writ não conhecido.
«1. Este STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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795 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impronúncia. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. REJEITADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. VALIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. CONCURSO DE AGENTES VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CODIGO PENAL, art. 68. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. CONSERVADOS.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - Amaterialidade e a autoria delitivas, a sua consumação e as causas de aumento pelo 1) concurso de agentes e 2) emprego de arma de fogo, restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Alessandra na Delegacia de Polícia e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituírem, registrando-se que a condenação do réu não restou fundamentada, exclusivamente, na identificação realizada em sede policial, ratificada por outros meios de prova, quais sejam, a identificação e a declaração da ofendida, em sede de contraditório, o que, de igual forma, se deu na forma do CPP, art. 226, II, cabendo consignar, ainda, que Defesa não carreou aos autos qualquer elemento que infirmasse a prova acusatória produzida, a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO ¿ sem razão a Defesa ao pretender a desclassificação da conduta do réu para o delito do CP, art. 171, uma vez que restou caracterizada a grave ameaça capaz de intimidar a vítima, coagindo-a, psicologicamente, a fim de fazer com que entregasse seus bens e, também, tendo o corréu apontado uma arma de fogo em seu abdome. RESPOSTA PENAL. A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: A) a pena-base acima do mínimo legal em 1/4 (um quarto), devidamente, fundamentada, valorando, para tanto, o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável e, também, os maus antecedentes de Cilas; B) a agravante de reincidência na fração de 1/10; C) a majorante do emprego de arma de fogo no quantum de 2/3 e D) o regime fechado. ... ()
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797 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. Reversão do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - A teor do enunciado Súmular 284 do Supremo Tribunal Federal, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido o dispositivo de Lei a que faz menção em seu apelo extremo, sob pena de, caso descumprido esse requisito imprescindível, não ver conhecido o seu recurso especial. ... ()
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798 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos duplamente majorados, um consumado e outro tentado, em continuidade delitiva. Nulidades. Decretação da prisão cautelar, de ofício, na fase inquisitorial. Ausência de oitiva e de intimação da defensoria. Cerceamento de defesa. Teses não alegadas no writ originário. Supressão de instância. Suposta ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Cautelares diversas. Impossibilidade. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Quanto às nulidades alegadas como preliminares do recurso, verifico que o eg. Tribunal a quo não se pronunciou, de maneira que não poderia esta Corte Superior, originariamente, manifestar-se acerca das questões aventadas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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799 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Pena-base. Fundamentação para a exasperação. Patamar de aumento aplicado na terceira fase. Ausência de prequestionamento. Princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As questões acerca da ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena, bem como para o aumento da pena em patamar superior a 1/3 em decorrência da aplicação do § 2º do CP, art. 157, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ademais, mesmo tendo sido apresentados embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse as referidas questões, essas persistindo, deveria o recurso ser fundamentado em violação ao CPP, art. 619, no ponto, o que não ocorreu, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Decisão lastreada em provas colhidas tanto na fase do inquérito quanto judicialmente. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 180.144/GO, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) ... ()
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