(DOC. VP 158.4670.3002.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em sede de apelação. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Provas colhidas judicialmente. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do CPP, art. 155, é inadmissível a condenação baseada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. II - No caso, a negativa do acusado foi infirmada pelas outras provas reunidas nos autos, indicando que o réu obteve a vantagem ilícita. Vítima e testemunhas confirmaram em juízo os fatos aqui apurados. III - A pretensão absolutória, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo

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