Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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901 - STJ. Reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Elemento de convicção que se encontra em consonância com as demais provas reunidas no feito. Mácula não caracterizada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... ()
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902 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, ameaça e resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Violação de domicílio. Inexistência. Consentimento expresso do morador. Flagrante forjado. Ausência de provas suficientes. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Inquérito policial. Natureza inquisitorial. Supostas nulidades não tornam nula a ação penal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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903 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Elementos probatórios colhidos na fase do inquérito e em juízo, mediante contraditório. Exclusão da qualificadora do, IV, do § 2º, do art. 121. Impossibilidade. Ante a comprovação de indícios do elemento surprpesa. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Exclusão do crime de roubo, ante a inexistência de provas. Impossibilidade. Depoimentos das testemunhas de acusação que demonstram a existência do delito. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrando nos autos, ante os depoimentos das testemunhas, em Juízo e da confissão dos demais acusados na fase inquisitorial. ... ()
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904 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Inquérito policial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Direito ao silêncio e à preservação da integridade física. Nulidade. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Réu primário. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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905 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Provas suficientes. Dosimetria. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Duas tentativas de homicídio qualificado. Decisão de impronúncia. Recurso do Ministério Público acolhido em segundo grau. Pronúncia baseada, apenas, em depoime ntos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Violação ao CPP, art. 155. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e não confirmados em juízo.... ()
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907 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Roubo simples. Alegação de insuficiência probatória afastada. Dosimetria da pena adequada. Apelo não provido, unanimemente.
«1. As testemunhas do Ministério Público têm depoimento harmônico, tanto na fase inquisitorial, como na judicial, no sentido de declarar que o apelante foi um dos responsáveis pelo assalto, tudo isso, corroborado pelo auto de apreensão em que constava o produto do crime. ... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS E APLICADAS PELO JULGADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EM BUSCA DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.
Materialidade e autoria incontroversas. Réu confesso. Testemunhas policiais militares, firmes e convincentes em suas versões desde a fase inquisitorial. Reconhecimento do réu em juízo, pelos policiais. Vítima não ouvida em juízo. Veredicto condenatório escorreito. Dosimetria que não comporta ajustes. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário, anotação única na FAC. Causas de aumento de pena. Reprimenda final acomodada abaixo do teto da alínea a, §2º do CP, art. 33. Regime semiaberto estabelecido para início do cumprimento da pena corporal. Pretensão de reforma. Substituição pelo regime fechado. Impossibilidade. Primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e quantum de pena fixado incompatíveis com a alteração buscada pelo órgão de acusação. Sentença preservada. Réu preso há mais de um ano. Prequestionamento ministerial rechaçado à míngua de ofensa aos dispositivos mencionados. Prequestionamento defensivo prejudicado pelo desfecho recursal. ... ()
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909 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pretensão absolutória. Alegada nulidade do reconhecimento de pessoas. Alegada condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As teses atinentes à nulidade do reconhecimento de pessoas, por inobservância das formalidades previstas para o procedimento, e à impossibilidade de condenação com lastro exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitorial não foram debatidas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento das matérias, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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910 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prova pericial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Exames radiográficos e de ressonância. Ausência de autorização do réu devidamente acompanhado pela defesa técnica. Possibilidade de recusa. Legalidade do exame. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - «O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória, que serve de base para a propositura da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório (REsp. 897.057).... ()
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911 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29. CP. Indícios suficientes de participação. Descabimento de reexame fático probatório. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença de pronúncia não pode ser embasada tão somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos de convicção submetidos ao contraditório. ... ()
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912 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29. CP. Indícios suficientes de participação. Descabimento de reexame fático probatório. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença de pronúncia não pode ser embasada tão somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos de convicção submetidos ao contraditório. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta.
1 - Apesar de o reconhecimento pessoal e fotográfico não ter sido realizado na fase inquisitorial, consoante o procedimento previsto no CPP, art. 226, o presente caso resulta em distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em vista que a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, já conhecer o réu anteriormente à prática delitiva, o que não denota riscos de um reconhecimento falho. ... ()
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914 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PROVA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITIVOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Pleito de regime menos gravoso e de substituição de penas. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento ao art. 5º, XXXv, LV e LVii, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Ação penal originária do tribunal estadual. Fase de alegações finais. Suposto flagrante preparado. Profunda incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Parecer acolhido.
«1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, porquanto está a exigir, ao fim e ao cabo, o exame aprofundado de material fático probatório para realizar a pretendida reconstrução dos acontecimentos e concluir pela ocorrência de flagrante preparado, providência que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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917 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO (CODIGO PENAL, art. 157 POR 2 VEZES). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS TOTAIS DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO, BEM COMO A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DOIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LILIAN KAIZER, O APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA PRISCILA MONTEIRO FURTADO E R$ 90,00 DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CATEGÓRICA PARA MANTENÇA INTEGRAL DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO INCLUSIVE QUANTO A SANÇÃO E O REGIME PRISIONAL IMPOSTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS IMEDIATA PERSEGUIÇÃO COM ELE SENDO APREENDIDO OS BENS SUBTRAÍDOS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO EMBORA TENHA OPTADO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM SEDE POLICIAL. FIRMES DECLARAÇÕES DAS DUAS VÍTIMAS QUANTOS AOS ROUBOS PRATICADOS, COM RECONHECIMENTOS PESSOAIS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DA FORMA TENTADA DOIS DELITOS FACE À INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 582 DO STJ. FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NOS MÍNIMOS LEGAIS QUE AFASTA QUALQUER REFLEXO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, UMA VEZ QUE PROVADA A GRAVE AMEAÇA QUE INIBIU QUALQUER RESISTÊNCIA PELAS DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE DELITOS COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO CORRETA DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME PRISIONAL FECHADO EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA E COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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918 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na etapa da pronúncia não se exige comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico, na jurisprudência desta Corte Superior, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pretendida absolvição por nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegada violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Depoimento seguro da vítima. Prova judicializada. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial respeitou as diretrizes do CPP, art. 226, sendo colocadas várias fotografias de pessoas com características semelhantes a do acusado, inexistindo a apontada nulidade. Ademais, o reconhecimento pessoal só não foi realizado pois o paciente encontrava-se no Estado de São Paulo (oitiva por precatória) e a vítima no Estado de Rondônia, o que inviabilizou o ato. ... ()
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921 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto, receptação e organização criminosa. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Preclusão pela superveniência da sentença condenatória. Recurso desprovido.
1 - O TJGO, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição por insuficiência de prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Existência de provas judicializadas para sustentar a decisão de pronúncia. Agravo não provido.
1 - O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do STF, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem nenhum lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, verifica-se que as provas produzidas na fase inquisitorial foram corroboradas em juízo, sobretudo pelas declarações da vítima Daniele Aparecida Ferreira que procedeu ao reconhecimento pessoal do agente. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude do flagrante. Entrada no domicílio permitida pelo flagrado. Crime permanente. Agravo improvido.
1 - Não há que falar em ilegalidade do flagrante e da apreensão das drogas, porque a operação policial que culminou na prisão em flagrante do agravante foi acompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, ou seja, há registro no acórdão do Tribunal de origem de que houve diligências prévias, tendo em vista que «o policial militar condutor da prisão, Edrey Harley Câmara dos Santos, declarou, na fase inquisitorial (fls. 03-04), que recebeu denúncia anônima de tráfico de entorpecentes na rua Santa Ana, 328, bairro Terra Nova 3, ao que se dirigiu até o local e, lá chegando, após obter autorização para adentrar no imóvel, constatou substâncias entorpecentes na residência, cuja propriedade o ora apelante Márcio de Menezes Pacheco teria assumido (fl. 25). Portanto, além da denúncia apócrifa, houve autorização para adentrar o imóvel. ... ()
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925 - STJ. Processual penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pleito absolutório. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada. O Tribunal de origem, embora de forma diversa da pretendida pelo agravante, rebateu a tese impugnada, concluindo pela efetiva comprovação da autoria e materialidade delitivas. ... ()
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926 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet aos acusados pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a referida condenação, tendo em vista a ausência de prova acerca da permanência e da estabilidade da associação, bem como o dolo para a prática do crime, como requer a defesa, importa, também, revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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927 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ilegalidade da prova. Ausência de prequestionamento. Materialidade e autoria. Afastamento. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da ilegalidade da prova não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Óbices à admissibilidade. Não ocorrência. Dispositivos adequados. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem várias decisões admitindo a análise do recurso especial pela violação ao CPP, art. 157 quando há alegação de invasão de domicílio, dada a ilicitude das provas colhidas e das derivadas destas. ... ()
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929 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na etapa da pronúncia não se exige comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime. ... ()
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930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico do réu que, por si só, nao é apto a sustentar a condenação. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento fotográfico do Recorrente, levado a efeito na delegacia. Assim, não foram observadas as regras disposta no aludido CPP, art. 226. ... ()
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932 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Não cabimento.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material, situações que não se fazem presentes nestes autos.... ()
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933 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Cpp. Alegada omissão pelo tribunal de origem. Inocorrência. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A Corte a quo expôs as razões pelas quais manteve a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeira instância, notadamente pela inexistência de provas para embasar o decreto condenatório, ainda que considerados os depoimentos prestados pelos policiais e pelo corréu na fase inquisitorial.... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do agravante, asseverando que «ainda que haja algumas divergências entre as versões apresentadas pela vítima na fase inquisitorial e em juízo, não há como se alcançar a absolvição almejada pela defesa, pois a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, configurado pelo soco em seu rosto, estão suficientemente demonstradas pelas provas que integram o feito".... ()
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935 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na etapa da pronúncia não se exige comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime.... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo a agente dos correios. Reconhecimento do réu pela vítima. Validade. Ausência de violação do CP, art. 226. Existência de outras provas para a condenação. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. ... ()
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937 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas em presídio. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios enumerados no CPP, art. 619. Pedido de absolvição. Alegações de imprestabilidade do laudo pericial do entorpecente, atipicidade da conduta, caracterização de crime impossível, e ilegalidade da aplicação da agravante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPP, art. 619. ... ()
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938 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dúvida quando do reconhecimento dos denunciados pela vítima em juízo. Ausência de outras provas produzidas com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Absolvição como única solução. Ordem concedida. CPP, art. 386, VI.
«1. O fato de a vítima haver reconhecido os pacientes como autores do delito na fase inquisitorial não se mostra suficiente para sustentar o decreto condenatório, principalmente quando em Juízo o reconhecimento dos denunciados não se realizou com convicção, além de não ter sido produzida, ao longo da instrução criminal, qualquer outra prova que pudesse firmar a conduta delitiva denunciada e a eles atribuída. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tribunal do Júri. Réu denunciado e pronunciado pela prática do crime de homicídio mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Jurados que reconheceram a materialidade delitiva, mas, por maioria, responderam negativamente ao quesito da autoria. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulação da sentença e submissão do réu a novo julgamento pelo rito do Júri, por se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Jurados que, diante do conjunto probatório, optaram por uma das possíveis interpretações sobre o fato - no caso, a defendida pela defesa. Nenhuma das pessoas ouvidas durante o inquérito ou a persecução penal presenciou os disparos que mataram a vítima. Fatos ocorridos em 1996, o que explica pequenas incongruências havidas entre os depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. Réu que negou a prática delitiva. Soberania dos vereditos que deve prevalecer. RECURSO DESPROVIDO... ()
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940 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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941 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Revaloração dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Compensação integral com a reincidência. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Incabível a pretensão de afastamento de confissão do acusado, quando claramente demonstrada a não incidência da Súmula 7/STJ, tendo havido apenas a revaloração e não o revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. CPP, art. 226. Recomendação legal. Decisão do tribunal de origem em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Laudo psiquiátrico. Perito não oficial. Momento de arguição da nulidade. Agravo regimental improvido.
«1 - É entendimento assente nesta Corte que o procedimento previsto no CPP, art. 226 trata de mera recomendação legal, e não exigência, de modo que sua não observância não implica a nulidade do ato. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Impedimento da autoridade policial que presidiu o inquérito policial para prestar depoimento como testemunha. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 202. Prova testemunhal dos parentes da vítima. Validade. Agravo improvido.
«1 - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do CPP, art. 202, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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945 - STJ. Pronúncia. Autoria. Indícios extraídos da etapa policial. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso. Ameaça. Condenação do agravante por fatos devidamente descritos na peça acusatória. Princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Inexistência de violação.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Ausência de ratificação em juízo. Condenação corroborada por outras provas colhidas no curso da instrução criminal. Eiva não caracterizada.
«1 - A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. ... ()
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948 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas em juízo. Indeferimento da inclusão de terceiros. Requisitos do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência. Prejuízo concreto não demonstrado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A inobservância da forma estabelecida no CPP, art. 226 para o reconhecimento de pessoas e coisas não produz nulidade absoluta, máxime quando se tratar de confirmação de reconhecimento já realizado na fase inquisitorial. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Validade. Ato confirmado em juízo. Pretendida absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão absolutória, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ ... ()
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950 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP) e corrupção de menores (Lei 8069/1990, art. 244-B. Reconhecimento em sede policial corroborado pelo acervo probatório. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Em sede policial, a vítima reconheceu o réu e descreveu a dinâmica do crime. Acusado preso em flagrante logo após os fatos na posse dos bens subtraídos. Oitiva da vítima em juízo não é obrigatória (CPP, art. 201), mas está justificada. Os elementos colhidos na fase inquisitorial complementam as demais provas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. Demonstrado o concurso de pessoas. Comprovado o crime de corrupção de menores. Dosimetria merece ajustes. Concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores. Regime prisional mantido. Recurso parcialmente provido.... ()
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