(DOC. VP 230.8310.4893.4970)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29. CP. Indícios suficientes de participação. Descabimento de reexame fático probatório. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença de pronúncia não pode ser embasada tão somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos de convicção submetidos ao contraditório. 2 - O Tribunal estadual demonstrou a existência de elementos colhidos na fase judicial suficientes à imputação da participação em homicídio qualificado em face do agravante. Conclusão diversa para fins de despronúncia esbarra no revolv

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