(DOC. VP 240.8201.2651.0136)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Não cabimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material, situações que não se fazem presentes nestes autos. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, uma vez que a tese recursal de nulidade da pronúncia e da condenação, porquanto baseadas supostamente em indícios insuficientes de autoria ( hearsay testemony e prova

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