Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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851 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Condenação fundamentada em outras provas independentes e suficientes. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Nulidade. Perícia realizada em procedimento investigativo. Ausência de contraditório. Desnecessidade. Defesa que desistiu de nova perícia. Condenação baseada em elementos colhidos no decorrer da instrução criminal. Provimento do recurso especial do Medida Provisória Para, afastada a nulidade da prova pericial, determinar o prosseguimento do julgamento do apelo pela corte de origem. Prequestionamento implícito. Sum. 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1. A exigência de prequestionamento tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no tribunal de origem. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pleitos de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o Tribunal a quo constatou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. ... ()
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854 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão considerou o relatório psicossocial como duvidoso, em razão do tempo transcorrido entre a sua confecção e os fatos examinados, além de expressar sua escolha pela versão da corré prestada em juízo, em detrimento daquelas firmadas na fase inquisitorial e no Centro de Referência de Assistência Social - Creas. ... ()
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855 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar, indução em erro (Lei 11.101/2005, art. 171, caput). Absolvição. Atipicidade. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 11.101/2005, art. 171. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por atipicidade da conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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856 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Confissão e reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios confirmados em juízo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para confirmar a condenação do agravante pelo crime de roubo. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentado e consumado. Pronúncia. Elementos colhidos no inquérito. Testemunho indireto. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Caso em que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, impronunciou os réus por ausência de prova mínima do envolvimento nos delitos de homicídio qualificado, consumado e tentado, salientando a impossibilidade de a pronúncia se basear apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, não sendo suficiente o testemunho indireto. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação baseada nas provas dos autos. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.
1 - Tendo a condenação sido devidamente fundamentada na prova dos autos, considerando que, embora o agravante não tenha sido reconhecido pelas vítimas, a delação do corréu não foi o único elemento a ensejar sua condenação, tendo ainda sido sopesado o fato de ter ele fornecido o veículo utilizado na prática do delito, além de ter confessado a prática do delito na fase inquisitorial, o que motivou o pedido da defesa de aplicação do instituto da delação premiada, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, não se coaduna com a estreita via do writ. ... ()
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859 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento da menor participação da acusada. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet à acusada pelo delito de roubo em coautoria com o menor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º (menor participação), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para o crime de posse de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo e de ameaça. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelos delitos de ameaça e roubo (CP, art. 147 e CP, art. 157, § 2º-A, I). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta judicializada para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Testemunha que presenciou o relato da vítima. Testemunho indireto e de ouvir dizer afastado. Testemunho direto do relato da vítima. Indícios suficiente de autoria. Decisão de pronúncia. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, por serem considerados de «ouvir dizer". Contudo, no caso dos autos, o testemunho direto, prestado em juízo, em que se relata o testemunho prestado pela vítima, permite a decisão de pronúncia, por atestar a presença de indícios suficientes de autoria. ... ()
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863 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probató ria. CPP, art. 386, VII. Absolvição necessária. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento do Agravado pelas vítimas, não tendo havido a observância das regras disposta no aludido CPP, art. 226. ... ()
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865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta do crime de tráfico para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28, § 2º, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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866 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidades. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Necessidade de alegação em momento oportuno e de demonstração de prejuízo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - As teses de nulidade, quando arguidas a destempo, consideram-se preclusas, dependendo, ademais, de comprovação de efetivo prejuízo delas decorrente. ... ()
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867 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidades. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Necessidade de alegação em momento oportuno e de demonstração de prejuízo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - As teses de nulidade, quando arguidas a destempo, consideram-se preclusas, dependendo, ademais, de comprovação de efetivo prejuízo dela decorrente. ... ()
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868 - TJRJ. Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Ação penal. Denúncia. Gerente. Produtos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Inépcia não caracterizada na hipótese. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.
«Quanto à autoria, a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, constata-se, através do exame superficial da prova colhida na fase inquisitorial, que o paciente era o gerente do estabelecimento, fato por ele próprio afirmado ao prestar declarações quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, não sendo importante definir se foi ele quem recepcionou os policiais ou se compareceu ao estabelecimento por ter sido chamado pelo maitre. A apreensão de cerca de 60 Kg de produtos impróprios indicia fortemente o pleno conhecimento de tal fato pelo gerente, e, assim, não lhe está sendo imputada objetivamente a responsabilidade penal, cabendo ao Ministério Público no curso da instrução comprovar seguramente a acusação.... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada fundamentada. Pretensão de revisão do juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impede o conhecimento do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 211/STJ.... ()
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870 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medidas assecuratórias. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.
1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.... ()
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871 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo qualificado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Reconhecimento pessoal. Nulidade processual. Inocorrência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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872 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Pleito de absolvição por ausência de dolo específico e de desclassificação do dano qualificado para a forma simples. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente atuou com o propósito de danificar o patrimônio público, esclarecendo que a embriaguez voluntária não exime de responsabilidade penal, bem como que o ônibus danificado pertence à conhecida concessionária de serviço público de transporte coletivo; referido entendimento está lastreado nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, sendo inviável a sua revisão em sede de recurso especial, a teor do óbice sumular 7/STJ. ... ()
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873 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo. Inquérito policial. Vícios. Mácula no processo criminal. Não ocorrência. Pena de multa. Quantidade de dias. Fixação. Correlação. Condição sócio-econômica. Inexistência. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular todo o processo criminal (HC 216.201/PR, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 13/8/2012). ... ()
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874 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade delitiva encontra-se demonstrada através do Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 12), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 08/11), pelo Laudo Pericial (fl. 85). Quanto à autoria, apesar do apelante não ter confessado, está comprovada a sua participação na empreitada criminosa conforme os depoimentos prestados na fase inquisitorial e confirmados em juízo. ... ()
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875 - TJRJ. APELAÇÃO.
Violência Doméstica. art. 129, §13, do CP. Absolvição por insuficiência de provas, na forma do CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação pela prática do crime, nos termos da Denúncia. ... ()
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876 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Suficiência da prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I - A discussão tratada no recurso especial não diz respeito somente à possibilidade de condenação fundada em prova exclusivamente documental, produzida na fase inquisitorial e submetida ao contraditório judicial, ainda que postergado, mas também a suficiência, no caso concreto, dos elementos de informação amealhados aos autos para sustentar um juízo condenatório. ... ()
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877 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 155, §4º, II e IV, do CP. Absolvição. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Irresignação do Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão que concedeu a ordem. Reconsideração. Procedência do recurso. Alegação defensiva de violação de domicílio. Inevidência de nulidade. Existência de fundadas razões. Contexto fático prévio. Indicação de elementos aptos a indicar a existência do delito de tráfico no local e naquele momento. Ingresso dos policiais no domicílio franqueado pelo acusado que acompanhou as buscas e mostrou o local onde as drogas estavam armazenada. Autorização confirmada na fase inquisitorial e negada em juízo. Fato isolado. Parecer ministerial acolhido. Agravo regimental provido. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, como na hipótese. ... ()
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880 - STJ. agravo regimental no recurso em habeascorpus. Art. 1º, caput, e § 1º, II, c/c § 4º, todos da Lei 9.613/98. Trancamento da ação penal. Medidaexcepcional. Existência de lastro probatóriomínimo para a manutenção da ação penal.precedentes. Ausência de justa causa ou inépciada denúncia. Inocorrência. Atendimento dosrequisitos previstos no CP, art. 41. necessidade de exame aprofundado de matériafático probatória. Agravo regimental nãoprovido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- a acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs a forma como supostamente o acusado teria cometido os crimes e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos.-. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória. Art. 1º, caput, e § 1º, II, c/c § 4º, todos da Lei 9.613/98, e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas ao recorrente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal ou inépcia da denúnca, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.
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881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Conhecimento. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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882 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Transcrição de ementas sem o devido cotejo analítico. Pleito de impronúncia. Alegação de que as provas foram obtidas somente fase inquisitiva. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, caso ocorrido nos autos. ... ()
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883 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do art. 22 6 do CPP. Autoria não corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Comprovadas a materialidade e a autoria, inexiste solução diversa da condenação. Minuciosa investigação que elucidou a autoria do delito. Réu, ademais, que confessou o crime na fase inquisitorial. Negativa em juízo, porém, que ficou completamente isolada nos autos, por ser fantasiosa e por não estar acompanhada de provas. Grave ameaça mediante a exibição de faca ao ofendido comprovada, inclusive pelas imagens de câmera de vigilância existente no local. Dosimetria das penas. Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do patamar legal. Multirreincidência que ensejou majoração das sanções em ½ (metade) na segunda fase. Fração do aumento diminuída para 1/3 (um terço). Majorante do emprego de arma branca que resultou em novo aumento, à razão de 1/3 (um terço), na derradeira etapa. Regime fechado que se justifica. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Penas diminuídas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Despronúncia. Insuficiência de indícios de autoria. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.... ()
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886 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.... ()
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887 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Art. 121, § 2º, II do CP. Alegação de violação aos arts. 155, 203, 205, 206, 207, 208, 211, 212 e 214 do CPP. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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888 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Apelação. Recorrido adelino. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de prova judicializada. Reversão. Súmula 7/STJ. Recorrido jonatan. Nulidade. CPP, art. 478. Questionamento acerca dos antecedentes no interrogatório. Nulidade não verificada. Recurso parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, provido.
«1 - Entendendo o acórdão recorrido ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, por ausência de prova judicializada, a amparar a condenação em relação a um dos recorridos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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889 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação penal na qual o réu foi acusado da prática de homicídio tentado contra cinco vítimas, mediante disparos de arma de fogo. O juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de Santa Maria impronunciou o acusado, com fundamento no CPP, art. 414, por ausência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público apelou, buscando a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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890 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPRONÚNCIA.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou a ré Tyãnata quanto ao delito de corrupção de menores e o réu André em relação aos crimes de homicídio consumado, homicídio tentado e corrupção de menores, com fundamento no art. 414, «caput, do CPP.... ()
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891 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM FORMALIDADES LEGAIS. VALORAÇÃO DE PROVA IRREPETÍVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou os réus como incursos nas sanções do Art. 121, § 2º, I e IV, c/c Art. 14, II, por três vezes, todos do CP, na forma da Lei 8.072/1990. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade no reconhecimento fotográfico por inobservância ao CPP, art. 226. No mérito, requereu a despronúncia, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria.... ()
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892 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Autodefesa. Ausência do réu nas oitivas da vítima e das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Jurisprudência das cortes superiores. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Inconsistências na descrição física do autor dos fatos. Necessidade da presença do acusado em juízo. Arguição em momento oportuno. Comprovação de prejuízo à defesa. Direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Inidoneidade para fundamentar a condenação. Existência de coação ilegal. Ordem concedida de ofício.
«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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893 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Denúncia por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa imputada a membro do Tribunal de Contas do espírito santo. Escuta ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Admissibilidade. Licitude da prova. Precedentes do STJ e do STF. Diligências não realizadas no curso da investigação. Oferecimento da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de exaurimento das diligências requeridas para a formação da opinio delicti do Ministério Público. Precedentes. Ausência de oitiva do denunciado na fase inquisitorial. Faculdade que não é requisito para a validade da denúncia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. Recebimento da denúncia. Momento processual de juízo de delibação e não de cognição exauriente. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Exordial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Verificação da existência do fato e dos indícios mínimos de autoria a fim de demonstrar a justa causa para a persecução criminal. Medidas cautelares. Necessidade de manutenção.
«1 - Cuida-se de denúncia ofertada em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, pela suposta prática de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e integrar organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), descrevendo a exordial que o acusado teria praticado os delitos mediante o recebimento de valores em troca de facilitação e favorecimento para a aprovação de contas perante o Tribunal de Contas Estadual, além do oferecimento de expertise e apoio técnico no direcionamento de processos licitatórios em diversos municípios daquele estado. ... ()
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894 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... ()
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895 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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896 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Escuta especializada de vítimas menores. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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897 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR AUTORIZADO POR TERCEIRA PESSOA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas, consistente na manutenção em depósito de 8 quilos de maconha, encontrados em seu quarto, junto de balança de precisão. O juízo de origem reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar, o que levou à absolvição. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro. Reconhecimento fotográfico. Alegada contrariedade de texto de Lei ou da evidência dos autos. Não ocorrência. Autoria comprovada por vários elementos de prova. Palavra da vítima. Relevância. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é admitido, desde que corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... ()
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900 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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