(DOC. VP 250.6261.2804.2918)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Escuta especializada de vítimas menores. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crimes cometidos contra menores. 2 - Fato relevante. A condenação foi mantida com base em escutas especializadas e depoimentos colhidos na fase inquisitorial, sem a oitiva das vítimas em juízo, ao fundamento de que não houve prejuízo à instrução processual. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de ori

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