(DOC. VP 195.6962.3001.1600)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Transcrição de ementas sem o devido cotejo analítico. Pleito de impronúncia. Alegação de que as provas foram obtidas somente fase inquisitiva. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», caso ocorrido nos autos. 2 - Inviável o apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois «sem o necessário cotejo analítico entre arestos em con

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