(DOC. VP 486.4208.8113.3127) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPRONÚNCIA. 

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou a ré Tyãnata quanto ao delito de corrupção de menores e o réu André em relação aos crimes de homicídio consumado, homicídio tentado e corrupção de menores, com fundamento no art. 414, «caput», do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há indícios suficientes de autoria para pronunciar o réu André pelos crimes do

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