(DOC. VP 180.3230.9004.3000)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Suficiência da prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I - A discussão tratada no recurso especial não diz respeito somente à possibilidade de condenação fundada em prova exclusivamente documental, produzida na fase inquisitorial e submetida ao contraditório judicial, ainda que postergado, mas também a suficiência, no caso concreto, dos elementos de informação amealhados aos autos para sustentar um juízo condenatório. II - A modificação do juízo de fato formulado pelo eg. Tribunal de origem, no sentido de que não estaria suficie

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote