(DOC. VP 250.2280.1363.7716)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Art. 121, § 2º, II do CP. Alegação de violação aos arts. 155, 203, 205, 206, 207, 208, 211, 212 e 214 do CPP. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. A defesa alegou violação aos arts. 155, 203, 205, 206, 207, 208, 211, 212 e 214 do CPP, sustentando que a condenação teria se baseado exclusivamente em depoimentos indiretos, em afronta ao CPP, art. 155. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão:

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