(DOC. VP 933.6761.8640.1567)

TJRJ. APELAÇÃO.

Violência Doméstica. art. 129, §13, do CP. Absolvição por insuficiência de provas, na forma do CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação pela prática do crime, nos termos da Denúncia. Em que pese a Vítima ter oferecido versão diferente em Juízo, restou claro que, o Réu a lesionou, uma vez que o Laudo de Exame de Lesão Corporal se coaduna com o seu depoimento na fase inquisitorial. Em se tratando de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher,

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