(DOC. VP 210.8140.9631.1292)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidades. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Necessidade de alegação em momento oportuno e de demonstração de prejuízo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - As teses de nulidade, quando arguidas a destempo, consideram-se preclusas, dependendo, ademais, de comprovação de efetivo prejuízo delas decorrente. 2 - Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise fático probatória, concluído, amparado em elementos produzidos tanto na fase inquisitorial quanto judicialmente, pela comprovação da autoria e materialidade, evidenciando a consonância do julgamento do conselho de sentença com a prova dos autos, a pretensão de alteração, na via do e

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