Carregando…

(DOC. VP 250.2280.1592.8402)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada fundamentada. Pretensão de revisão do juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impede o conhecimento do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 211/STJ. 2 - A alegação de violação ao CPP, art. 155 não foi objeto de análise clara e direta pelos órgãos jurisdicionais de origem, tampouco apreciada em sede de embargos de declaração. 3 - Ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a condenação da agravante foi fundamentada em provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afastando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote