(DOC. VP 180.2803.0007.5100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Nulidade. Perícia realizada em procedimento investigativo. Ausência de contraditório. Desnecessidade. Defesa que desistiu de nova perícia. Condenação baseada em elementos colhidos no decorrer da instrução criminal. Provimento do recurso especial do Medida Provisória Para, afastada a nulidade da prova pericial, determinar o prosseguimento do julgamento do apelo pela corte de origem. Prequestionamento implícito. Sum. 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. A exigência de prequestionamento tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no tribunal de origem. 2. Na hipótese, a Corte a quo, embora não tenha feito menção expressa aos arts. 6º, VII, 181 e 155 do CPP, bem analisou a matéria infraconstitucional aqui abordada - nulidade da condenação ao argumento de ter sido baseada exclusivamente em perícia realizada na fase inquisitorial, sem contraditório. Não

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