(DOC. VP 847.0423.7502.2447) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal na qual o réu foi acusado da prática de homicídio tentado contra cinco vítimas, mediante disparos de arma de fogo. O juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de Santa Maria impronunciou o acusado, com fundamento no CPP, art. 414, por ausência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público apelou, buscando a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consis

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