Jurisprudência sobre
fase inquisitorial

651 - STJ. Defesa. Advogado. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do patrono constituído. Prejuízo para a defesa. Nulidade.

«Sendo certo que o paciente vinha sendo defendido por advogado de sua livre escolha durante a fase inquisitorial, não podia o Juiz nomear-lhe outro, dativo, na fase judicial, sem que antes fosse intimado o defensor constituído para atuar no feito. «In casu, a ausência de intimação do defensor constituído acarretou evidente prejuízo à defesa do réu, uma vez que o defensor dativo nomeado pelo Juízo não foi satisfatoriamente atuante, tendo praticado e participado dos atos processuais como se fossem mera formalidade procedimental, tendo ainda tecido comentários desabonadores às condutas de seus patrocinados.... (Continua)

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652 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de comprovação. Súmula 83/STJ. Indícios de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Provas produzidas na fase investigativa. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses previstas no CPP, art. 132, devendo, ademais, a parte fazer prova do prejuízo porventura suportado, o que, conforme esclarece o aresto, não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. art. 158 CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EM QUE PESE A NARRATIVA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO PELO ACUSADO, É MISTER ENFATIZAR A AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL, FRAGILIZANDO, ASSIM, O SEU TEOR, QUE SE DIGA, FOI OBTIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL. ADEMAIS, VÊ-SE AS DEMAIS TESTEMUNHAS APENAS PRESENCIARAM O MOMENTO DA CONFUSÃO ENTRE A VÍTIMA E O SUPOSTO AUTOR DO FATO, OU SEJA, A DISCUSSÃO E O ACUSADO CORRENDO ATRÁS DA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE MADEIRA, NÃO SENDO NENHUMA OUTRA PROVA PRODUZIDA NO CAMPO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE PUDESSE REALMENTE ALICERÇAR COM SEGURANÇA E SEM QUALQUER DÚVIDA A PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO PELO ORA APELADO. O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE SER IDÔNEO, ROBUSTO E FIRME PARA COMPROVAR DE MANEIRA CRISTALINA A CONDUTA DELITUOSA E AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ASSENTA-SE, ASSIM, QUE AS PROVAS PRODUZIDAS CARECEM DE PERSUASÃO ÍNTIMA OU ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA IMPUTADA AO RÉU, IMPONDO-SE, DESTARTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIDO.

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654 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Ordem parcialmente prejudicada, e, no mais, denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. ... (Continua)

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655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão processual. Impossibilidade de apreciação da liberdade provisória no writ originário. Sentença condenatória superveniente. Novo título a embasar a custódia cautelar do réu. Prejudicialidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de produção de provas já realizadas na fase inquisitorial devidamente motivada. CPP, art. 402. Diligência indeferida de forma fundamentada pelo juízo processante. Depoimento testemunhal superveniente juntado ao recurso como prova de inocência do réu. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via eleita. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não se verifica excesso de prazo ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte do Tribunal, no julgamento do writ originário. O julgamento ocorreu em seis meses e, ainda que se verificasse eventual excesso de prazo, não caberia o exame do mérito da prisão processual, se firmada em novos fundamentos, não impugnados no writ originário, consoante reiteradamente tem decidido esta Corte Superior. ... (Continua)

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656 - STJ. Penal. Habeas corpus. Incêndio em veículo de transporte público. Corrupção de menores. Lesão corporal de natureza grave. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Prova trasladada de feito diverso. Possibilidade. Submissão do material probatório obtido ao contraditório. Ocorrência. Pecha. Inexistência. 3. Defesa que inicialmente suscitou a juntada parcial da prova de outro feito. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 4. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. 5. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelos elementos dos autos. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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657 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Direito ao silêncio e de não autoincriminação. Efetivo prejuízo demonstrado. Prova ilícita. Pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Pacientes despronunciados. Efeitos da decisão estendidos aos corréus.

1 - O CP, art. 342, caput define como crime a conduta da testemunha de «calar a verdade». Essa norma é afastada quando o depoimento puder implicar, ainda que indiretamente, em autoincriminação. In casu, os pacientes foram ouvidos como testemunhas, desacompanhados da defesa técnica, em inquérito policial diverso que guardava relação direta com o inquérito no qual eram investigados. ... (Continua)

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658 - STJ. Recurso especial. Homicídio tentado qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. Recurso especial não provido.

«1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

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659 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em testemunhos prestados na instrução judicial e na confissão do crime na fase policial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura e não foi ratificada na judicial). Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Alegação de cometimento de tortura rechaçada pelo tribunal a quo ao avaliar o contexto dos fatos e provas relativas ao delito de latrocínio. Fato que, de qualquer forma, seria totalmente desinfluente quanto ao anterior cometimento do crime pelo qual foi condenado o paciente. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Qualificadora. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial.

1 - Prevê o § 1º do CPP, art. 413 que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, devendo ser devidamente fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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661 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Lesão corporal. Violência doméstica. Pretensão absolutória. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Autoria e materialidade evidenciados. Laudo pericial que corrobora versão apresentada em fase inquisitorial. Contexto de violência e familiar contra mulher. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO EM SEDE DISTRITAL E EM JUÍZO. DEPOIMENTO ROBUSTO E COERENTE. INVESTIGAÇÃO POLICIAL IDÔNEA A VINCULAR O ACUSADO AO APARELHO SUBTRAÍDO. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA SENTENÇA. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

Segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que: (i) a vítima SANDRO, na Delegacia de Polícia, descreveu as características do roubador ¿ um homem negro, de estatura mediana e compleições físicas normais, que naquela ocasião, trajava calça e camisa cumpridas ¿ em cumprimento ao disposto no CPP, art. 226, I; (ii) o ofendido, na fase inquisitorial, efetuou a identificação do roubador por fotografia, sendo-lhe apresentada um mosaico com fotos de diferentes pessoas com características semelhantes, em observância aos ditames do CP, art. 226 e (iii) o reconhecimento feito em sede policial foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, a identificação em Juízo e as declarações da testemunha ALESSANDRO em Delegacia e em Audiência de Instrução, o que, de igual forma, se deu nos termos do CPP, art. 226, II não havendo, desta maneira, de se falar em reconhecimento sugestionado ou falsas memórias e, tampouco, em sua nulidade. Precedentes. DO CRIME DE ROUBO ¿ A materialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Sandro e da testemunha Alessandro, a corroborar as investigações policiais que rastrearam o aparelho celular subtraído e as transações ultimadas com o bem, as quais conduziram até a pessoa do apelante, sem prejuízo de seu reconhecimento pessoal, em Juízo, pelo lesado, cabendo ressaltar, ainda, que, a majorante do 157, §2º-A, I, do CP foi comprovada de modo satisfatório, conforme emerge cristalino do conjunto probatório e, mais precisamente, das declarações prestadas pelo lesado que, em sede policial e perante o Magistrado a quo, confirmou a utilização de 01 (uma) arma de fogo (pistola preta) na subtração patrimonial a que foi subjugado. Cai a lanço consignar, ainda, que, segundo a hodierna jurisprudência, a não apreensão do armamento utilizado na prática delitiva e, por via de consequência, a sua não perícia, não afasta a referida majorante quando demostrada por outros meios de prova, como, aqui, ocorreu. Precedente. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a pena-base no mínimo legal, pois ausentes circunstâncias extrínsecas àquelas já necessárias para configuração do tipo penal, e inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da reprimenda; (ii)a majoração da sanção no percentual de 2/3 (dois terços) em razão da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP. Contudo, considerando: 1) o arbitramento da pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, inferior, portanto, ao patamar de 08 (oito) anos previsto no art. 33, §2º, ¿a¿, do Codex; 2) a primariedade e bons antecedentes do recorrente, conforme se depreende da Folha de Antecedentes Criminais de item 287, na qual não constam condenações definitivas; 3) a inocorrência de circunstâncias judiciais negativas, tanto que fixada a sanção-basilar no menor patamar previsto em lei; 4) a ausência de fundamentação suficiente pelo Magistrado para impor o modo carcerário mais rigoroso, havendo se limitado a referir-se à gravidade em abstrato do crime, sem qualquer alusão ao caráter hediondo do crime ou aos adventos da lei 13.964/19 (Pacote Anticrime); 5) a Jurisprudência das Cortes Superiores, segundo a qual não é obrigatório o regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados, e não se pode eleger meio para o cumprimento da expiação mais gravoso do que aquele previsto em lei para o quantum da pena sem robusta fundamentação que o justifique, impõe-se o abrandamento para o regime inicial semiaberto, na forma do disposto no art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP. ... (Continua)

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663 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.... (Continua)

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664 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus condenação fundamentada em conjunto probatório hábil. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Corroboração por outros elementos de prova produzidos em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substituto de recurso

1 - habeas corpus próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. O entendimento desta Corte é no sentido de que o reconhecimento... (Continua)

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665 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e tentativa de homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a sentença foi devidamente fundamentada, uma vez que tanto a materialidade quanto os indícios de autoria do delito foram devidamente comprovados nos autos, com base principalmente nos depoimentos das testemunhas na fase inquisitorial e em juízo, além das provas colhidas durante o processo. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (2x) e roubo qualificado. Alegada ausência de prova da autoria. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - O eg. Tribunal de origem entendeu pela condenação do agravante com base nas circunstâncias fáticas (provas) do caso, consubstanciadas nos depoimentos prestados durante a fase inquisitorial e perante o MM. Juízo, bem como por imagens capturadas por câmeras de vídeo. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pronúncia. Tese de violação ao CPP, art. 155. Súmula 7/STJ. Possibilidade de elementos informativos da fase investigatória fundamentarem a pronúncia.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer ou não é suficiente para fundamentar a hearsay testimony pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155.... (Continua)

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669 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria configuradas. Dosimetria. Redução da pena base. Apelação parcialmente provida a unanimidade.

«1. O recorrente ingressou com apelação pugnando pela sua absolvição em relação ao crime de tráfico. ... (Continua)

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670 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V, c.c CP, art. 70, caput. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial não confirmado em juízo. Identificação do réu como autor do crime sob o crivo do contraditório, por outra vítima. Nulidade. Inexistência. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Análise sobre matéria fática que não pode ser feita na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Exasperação da reprimenda pelo concurso formal. Motivação válida. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente concedido.

1 - A eventual ilegalidade do reconhecimento do Impetrante-Paciente na fase inquisitiva não contamina a sua posterior identificação como autor do crime na fase judicial, que foi feita com segurança por uma das vítimas, sob o crivo do contraditório, na presença da Defesa. ... (Continua)

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671 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de corrupção passiva. Provas concludentes da autoria e da materialidade delitiva. Ausência. Documento juntado na fase inquisitorial. Autenticidade e autoria não confirmadas em juízo. Insuficiência probatória. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

«1. Caso em que, segundo a denúncia, os réus, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, teriam solicitado e recebido vantagem financeira indevida para proferir decisões em favor de pessoa jurídica determinada, em processos nos quais seria julgada a regularidade de contratos firmados entre aquela e certa prefeitura municipal, sem a realização de licitação. ... (Continua)

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672 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento dos requisitos previstos no CP, art. 41. Agravo regimental não provido.. Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.. A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no referido dispositivo, pois expôs, a época, o local e a forma como supostamente o acusado teria cometido os crimes e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. Desse modo, estando formalmente apresentada e descrevendo com clareza os fatos e as condutas do réu, que, em tese, configurariam os crimes previstos no art. 1º, I, II e III, da

Lei 8.137/1990, não há que se falar em inépcia da exordial. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Autoria e qualificadoras do delito. Falta de motivação. Não ocorrência. Fundamentação baseada nas provas dos autos. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência da análise do pedido de prova. Preclusão. Falta de impugnação no momento oportuno. Inércia do defensor acerca da imprescindibilidade da prova. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em falta de fundamentação da decisão de pronúncia, quando apoiada em provas colhidas na fase inquisitorial e judicial. ... (Continua)

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674 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Testemunhos indiretos. Impronúncia. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A condenação do agrava nte foi lastreada nos elementos de prova colhidos tanto na fase inquisitorial quanto judicialmente, em especial na prova testemunhal e na delação patrocinada, de modo que não cabe a esta Corte a alteração de tal entendimento, para fins de absolvição, por exigir aprofundado exame de provas, incompatível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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676 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II,. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Recurso provido com expedição de alvara de soltura em favor do apelante, se por «al não estiver preso. Decisão unânime.

«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa, com pedido exclusivo de declaração da extinção da punibilidade do réu por decadência do direito de representação. Não acolhimento. Irrelevante a discussão sobre a retroatividade da lei nova (CP, art. 171, § 5º), neste caso. Representação da vítima que prescinde de formalidades. A representante da empresa-vítima manifestou inequívoco desejo de ver o apelante processado ao registrar a ocorrência e prestar declarações na fase inquisitorial e em juízo. Precedentes do E. STF e desta C. 3ª Câmara de Direito Criminal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. APELO DA DEFESA.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como o AECD de fls. 19/20, confirmam a prática do delito de lesão corporal e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. APELO DA DEFESA.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como as fotos de fls. 12/13 e o AECD, confirmam a prática do delito de lesão corporal e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 305(supressão de documento público). Alegação de violação à Lei. CPP, art. 564, I. Interceptação telefônica. Fase inquisitorial. Juízo inicialmente competente. Posterior deslocamento da competência por prerrogativa de foro de corréu. Ausência de legalidade da medida cautelar. Arts. 41 e 564, III, a, do CPP. Não indicação da data exata da conduta delituosa. Referência a um lapso temporal. Validade. CP, art. 305 e CP, art. 347. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em ilegalidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, notadamente em razão das considerações lançadas no acórdão recorrido, que rechaçam as alegações do Agravante acerca das datas do ajuizamento da medida cautelar e da quebra do sigilo telefônico, sendo imprópria a arguição de suposto «erro material na via especial, que não admite reexame do acervo probatório, a teor da Súmula 07 desta Corte. ... (Continua)

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681 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Depoimento especial de vítima. Revitimização. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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682 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Depoimento especial de vítima. Revitimização. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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683 - TJSP. Apelação - Roubo majorado, extorsão qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (DEIVID) - Apelos defensivos - Preliminar suscitada por THIAGO, alegando nulidade das provas por cerceamento de defesa, em razão da falta de acesso à prova emprestada (interceptação telefônica) - Rejeição da alegação - Mérito. Pleitos defensivos de THIAGO e SÉRGIO visando à absolvição por insuficiência de provas quanto aos fatos narrados na denúncia, enquanto DEIVID requereu a absolvição pela adulteração de sinal identificador. Subsidiariamente, os réus postularam a redução das penas, reconhecimento de crime único e abrandamento do regime prisional - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Participação dos réus apurada na fase inquisitorial e corroborada em juízo - Depoimentos das vítimas e dos policiais civis responsáveis pela investigação firmes e coerentes - Confissão de DEIVID, inclusive quanto à adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Alegação de atipicidade pela adulteração grosseira afastada - Quanto a THIAGO, além da interceptação telefônica, há outras provas de seu envolvimento no crime, como a apreensão de parte da res furtiva (tufos de cabelo) na residência de sua enteada, cliente do salão da vítima - Manutenção das condenações, afastada a tese de crime único - Majorantes caracterizadas - Emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de agentes comprovados pelos consistentes depoimentos das vítimas - Aplicação correta do concurso material - Regime fechado mantido - Recursos desprovidos

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684 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico dedrogas (32,4 kg de maconha). Violação dos arts. 386, VII, docpp; 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; 33, § 2º, e 65, III, ambos dob dcp. Pleito de absolvição. Tese de fragilidade probatória. Validade de depoimentos de policiais e de demaiselementos colhidos na fase inquisitorial. Devidaapreciação em juízo. Jurisprudência do STJ. Pretensão deabsolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante daconfissão espontânea. Prejudicialidade. Constatada afalta de interesse recursal. Pena intermediária dispostano mínimo legal. Súmula 231/STJ. Causa especial dediminuição de pena. Não reconhecimento pelas instânciasordinárias. Quantidade do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente considerado, ter ocondão de afastar a minorante. Reconhecimento que seimpõe. Penas privativa de liberdade e pecuniáriaredimensionadas. Extensão dos efeitos da decisão aocorréu. Aplicação do CPP, art. 580. Regime fechado. Fundamentação concreta. Elevada quantidade e naturezada droga apreendida. Entendimento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, para, tão somente, afastar o óbice utilizado para o não reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, adotando-O na fração mínima permitida, redimensionadas as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos termos da presente decisão; com extensão de efeitos ao corréu emerson bastos sousa.

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685 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE REVISTA PESSOAL. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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686 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação fundada em elemento de informação coletado na fase extrajudicial mas não confirmado em juízo. Corréu teria apontado o paciente como comparsa perante a autoridade policial, mas negado os fatos na ocasião da instrução criminal. Inexistência de outro elemento probatório. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É assente neste STJ a orientação de que o o CPP, art. 155 veda a condenação do réu com lastro exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e não confirmado em juízo, ou seja, não submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Jefferson Jerônimo dos Santos e Douglas Henrique Felipe de Lima foram condenados pela prática roubo em concurso de agentes, ocorrido em 1º de setembro de 2024, em São Paulo, situação em que subtraíram bens da vítima L.G.R. mediante grave ameaça e violência, incluindo um celular, boné, tênis, fones de ouvido e carteira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação; (ii) a irregularidade do reconhecimento dos apelantes pelo ofendido na fase inquisitorial e (iii) a adequação da fração de aumento das penas operada em razão da reincidência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva e a autoria dos réus foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o reconhecimento dos apelantes pela vítima tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. 4. A jurisprudência do STJ considera que a inobservância do CPP, art. 226 não gera nulidade do reconhecimento se não houver prejuízo demonstrado e desde que o reconhecimento seja corroborado por outras provas. 5. Os réus são multirreincidentes em crimes contra o patrimônio, justificando, assim, a fração de aumento utilizada na r. sentença na segunda fase da dosimetria. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento dos réus realizado na fase pré-processual é válido, ainda que não tenham sido observados os ditames do CPP, art. 226, pois confirmado em juízo. Ademais, o reconhecimento não foi a única prova a embasar a condenação. 2. A condenação é mantida diante da suficiência probatória. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 386, V e VII, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 764.242/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 07/02/2023... (Continua)

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688 - TJSP. Apelação - Ameaça e Desacato - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de expedição de ofício à Autoridade Policial para apuração do responsável pela elaboração do Boletim de Ocorrência e de eventual «conluio dos guardas municipais - Rejeição - Providência que não foi requerida no momento oportuno, qual seja, da apresentação da resposta à acusação - Indeferimento que se deu de maneira fundamentada- Magistrado que é o destinatário final da prova, competindo a ele analisar a pertinência, relevância e necessidade da prova pleiteada - Atuação de escrivão «ad hoc - Ato supervisionado pela Autoridade Policial - Ausência de indícios de imparcialidade - Procedimento previsto no CPP, art. 305 - Vício ocorrido na fase inquisitorial que não contamina a ação penal dele decorrente - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo - Mérito - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Réu que ameaçou com palavras e gestos e desacatou funcionário público no exercício de suas funções - Materialidade e autoria demonstradas - Vítima firme ao confirmar os termos da denúncia - Versão do ofendido corroborada pelo depoimento das testemunhas - Condenação mantida - Dosimetria da pena não impugnada e bem aplicada - Acentuada culpabilidade e maus antecedentes que justificam a exasperação da pena-base no patamar de 1/3 - Reconhecimento da reincidência com novo acréscimo de 1/6 - Imposição do regime semiaberto - Abrandamento inviável - Réu que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e a condição de reincidente - Sentença mantida - Recurso não provido.

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689 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE NÃO INQUIRIDA EM JUÍZO, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADA, QUE APRESENTA ESPECIAL VALOR PROBANTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA, COMO OCORRE IN CASU. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO  INFERIOR A 1/8 DO INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DE PENA ABSTRATAMENTE DETERMINADA PELO LEGISLADOR AO TIPO PENAL EM COMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO VETORIAL E DO RECRUDESCIMENTO OPERADO.3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AUTORIZADA. REGIME SEMIABERTO PRESERVADO.4. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. DANO IN RE IPSA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. TESE REPETITIVA 983 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA EM RAZÃO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO.APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.

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690 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Participação em tentativa de homicídio. Pronúncia fundamentada em indício colhido judicialmente e em declarações de corréus colhidas na fase pré-processual e não rechaçadas em juízo. Valoração da prova. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Não há constrangimento ilegal na pronúncia de acusado de participação em homicídio tentado, quando a decisão, ao valorar os elementos de prova juntadas aos autos, conclui pela existência de indícios suficientes de autoria com arrimo em depoimentos de corréus que, embora colhidos na fase inquisitorial, encontram lastro em declarações de outrem em juízo, que confirmou ter vendido arma de fogo ao paciente, que poderia ter sido a mesma utilizada no crime. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Sentença de pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial, não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 155. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Investigação em curso. Nulidade. Suposta presença do assistente de acusação no inquérito policial. Inocorrência. Atuação de terceiro limitada à informação de novos elementos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o comando legal contido no CPP, art. 268 não abrange a intervenção do assistente de acusação na fase inquisitorial, o que somente poderá ocorrer após o recebimento da denúncia, quando então se instaura a ação penal. ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Reconhecimento corroborado por outras provas. Deslocamento da majorante como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o recorrente Willian foi reconhecido por fotografia por ambos os ofendidos. Ademais, há nos autos prova testemunhal que demonstra que a motocicleta utilizada no roubo em questão fora subtraída pelo réu dias antes. Sendo assim, com o que se observa dos autos, além do reconhecimento fotográfico, na fase inquisitorial, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova testemunhal, todos coerentes entre si. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Afastamento. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritóri a. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - E sta Corte Superior entende que «a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). E, no caso, a leitura de excerto do acórdão recorrido revela a existência de indícios de configuração das qualificadoras, razão pela qual não pode ser subtraída da apreciação do Conselho de Sentença.... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 231/STJ - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Pelas provas carreadas, não restam dúvidas de que o apelante se aproximou da sua ex-companheira, descumprindo, assim, a medida protetiva de proibição de aproximação e contato com a vítima, tendo em vista que em 25/05/2023, aproximou-se dela próximo a um campo de futebol, no bairro de Piratininga, em Niterói. ... (Continua)

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696 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Condenação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos legais do CP, art. 71. Revolvimento de matéria probatória. Ausência dos fundamentos capazes de infirmar da decisão agravada.

1 - In casu, afigura-se impossível acolher o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais os pacientes, ora agravantes, foram condenados, uma vez que a instância de origem formou seu livre convencimento de acordo com o conjunto probatório produzido tanto na fase inquisitorial quanto na instrução criminal, concluindo pela existência de concurso material. ... (Continua)

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697 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão de o acusado ter se evadido do distrito da culpa ainda na fase inquisitorial, sendo citado por edital e permanecendo foragido, motivos suficientes para a manutenção do decreto da prisão cautelar.... (Continua)

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698 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inexistência. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, ainda que seja primário o paciente. Réu que foi reconhecido pelas vítimas e que, na fase inquisitorial, confessou a prática delitiva. Gravidade em concreto do delito demonstrada. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e explosão. Nulidade de depoimento prestado no inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na irresignação a cópia do inquérito policial, peça processual imprescindível para que se pudesse analisar em que circunstâncias o depoimento do recorrente foi colhido na fase inquisitorial. ... (Continua)

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática do delito e corroboram as demais provas produzidas nos autos, desde a fase inquisitorial. Compulsando a FAC do acusado, constata-se que ele possui sentença irrecorrível pela prática do mesmo delito praticado anteriormente, com trânsito posterior. Ademais, existem mais sete processos em andamento, todos por furto, a demonstrar que MAXSUEL possui personalidade voltada para a prática de crimes patrimoniais. Mantém-se o juízo de reprovação. Dosimetria e regime prisional irretocáveis. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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