(DOC. VP 220.6171.2463.0607)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento dos requisitos previstos no CP, art. 41. Agravo regimental não provido.. Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.. A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no referido dispositivo, pois expôs, a época, o local e a forma como supostamente o acusado teria cometido os crimes e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. Desse modo, estando formalmente apresentada e descrevendo com clareza os fatos e as condutas do réu, que, em tese, configurariam os crimes previstos no art. 1º, I, II e III, da

Lei 8.137/1990, não há que se falar em inépcia da exordial.

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