(DOC. VP 200.2815.0015.2500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Sentença de pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial, não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 155. 2 - Concluindo as instâncias ordinárias pela existência de indícios suficientes para embasar o juízo de pronúncia, inclusive com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório, o enfrentamento dess

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