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(DOC. VP 250.2280.1181.2432)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Depoimento especial de vítima. Revitimização. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a validade do depoimento especial de vítima realizado na fase inquisitorial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o depoimento especial de vítima, realizado sem a presença da defesa e sem gravação audiovisual, viola a Lei 13.431/2017, art. 12, VI, e se tal ato processual pode ser considerado nulo. III - Razões de d

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