(DOC. VP 686.9689.8245.7268) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE REVISTA PESSOAL. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME 1. Ação penal promovida para apurar tentativa de roubo (art. 157, § 2º, I, c/c CP, art. 14, II), culminando em sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento, que aplicou pena de três (03) anos, seis (06) meses e vinte dias (20) de reclusão, em regime aberto, e dez dias-multa. 2. Interposição de Apelação pela defesa, suscitando preliminar de ilegalidade da revista pessoal e, no mérito, pleiteando a absolvição po

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