(DOC. VP 155.7473.4005.3900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e explosão. Nulidade de depoimento prestado no inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na irresignação a cópia do inquérito policial, peça processual imprescindível para que se pudesse analisar em que circunstâncias o depoimento do recorrente foi colhido na fase inquisitorial. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não

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