Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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401 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Nulidade reconhecida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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402 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente denunciado pelo crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Trancamento da ação penal. Alegação de provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Medida excepcional cuja pertinência não restou demonstrada. Roubo majorado pelo emprego de arma. Apreensão e perícia para a comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de prova. Jurisprudência do STF. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - Contrariamente ao alegado na inicial, verifica-se, da leitura cuidadosa dos autos, que o juízo de piso não condenou o recorrente com base exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial corroborados por prova produzida em juízo. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Inexistência. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). ... ()
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404 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Sequestro de bens. Crimes contra a Lei de licitações e contra a administração pública. Ilegalidade da decisão que Decretou a medida assecuratória. Não ocorrência. Indícios veementes de participação da recorrente na empreitada criminosa. Presença dos requisitos legais para a decretação do sequestro. Dilação probatória. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Ministério Público. Diligências. Fase inquisitorial. Regular atuação.
«1. Não há ilegalidade na medida assecuratória que decretou o sequestro dos bens. Constata-se do acórdão recorrido que houve indícios veementes de responsabilidade da recorrente no fato a ela imputado, principalmente pelo cargo que ocupava na prefeitura, bem como que a constrição se limitou ao valor correspondente ao suposto prejuízo advindo aos cofres públicos. ... ()
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405 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Ausência de usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Inexistência de substrato probatório mínimo de eventual prática de delito eleitoral. Violação de domicílio. Inexistência. Busca e apreensão. Legalidade. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
I - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO, EM CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. O ACUSADO E SEU COMPARSA COMETERAM A PRÁTICA ILÍCITA NA MADRUGADA DE 12/07/2022, PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA DO BEM. POR FIM, RESTOU COMPROVADA A CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES. FINALMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL E DA FORMA TENTADA. REGIME QUE SE MANTÉM. NEGO PROVIMENTO AO APELO.
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407 - TJRJ. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ NA FASE INQUISITORIAL, O RECONHECIMENTO DO ACUSADO SE DEU POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. EM JUÍZO, PORTANTO, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DENTRE AS VÁRIAS VÍTIMAS, SOMENTE UMA DELAS, RATIFICOU O PRETÉRITO RECONHECIMENTO. TODAVIA, NÃO EXPRESSOU CERTEZA SOBRE A OBSERVÂNCIA, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DO CPP, art. 226, LOGO, ERA IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA, COMO VEM DECIDINDO O STJ (A. REGIMENTAIS NOS R. ESPECIAIS 1914969/GO, 1960266/RJ E 1903858/DF; HABEAS CORPUS 687103/RN, 694083/PB E 652866/RJ; A. REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 660956/DF). ENFIM, HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DO APELO, ABSOLVENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, VII).
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408 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. art. 121, § 2º, IV do CP. Sentença de impronúncia. Recurso do Ministério Público objetivando a modificação da decisão a fim de que sejam os réus pronunciados. Inexistem elementos mínimos de autoria delitiva, sendo imperativa a aplicação do CPP, art. 414. Os elementos probatórios colhidos nas duas fases mostraram-se inaptos para confirmar indícios mínimos de autoria de modo a autorizar a pronúncia dos apelados para submetê-los ao julgamento pelo Conselho de Sentença. A circunstância de ser o conselho de sentença o juiz natural de crimes dolosos contra a vida não pode ser instrumento usado para automatizar decisões de pronúncia. Não havendo qualquer confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, dos elementos colhidos no inquérito, não há como admitir arrimar-se a pronúncia apenas e tão-somente naquela prova apurada na fase inquisitorial. Recurso desprovido.
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409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Provas produzidas na fase inquisitorial. Testemunhos ratificados na via judicial sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 2. Ofensa aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência do devido cotejo analítico. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Não se admite a nulidade da decisão condenatória sob alegação de estar fundada exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseada também em outros elementos de prova levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie. ... ()
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410 - STJ. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Inobservância do princípio do contraditório. Fase pré-processual. Natureza meramente informativa. Exumação de cadáver. Ausência de prazo hábil para requerer nomeação de assistente técnico. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.
«III - Inaplicável o princípio do contraditório na fase inquisitorial, porquanto esta possui natureza administrativa, destinando-se a prover elementos informativos ao responsável pela Acusação, que lhe permitam oferecer a denúncia. Precedentes. ... ()
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411 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA FASE INVESTIGATIVA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, ALEGA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A EXCLUSÃO DOS AUMENTOS DA PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO TÊM O CONDÃO DE EIVAR DE NULIDADE O PROCESSO, MÁXIME QUANDO SE TRATA DE ATO RATIFICADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTÃO DEMONSTRADAS. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS AS PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. DENEGAÇÃO DO APELO.
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413 - STJ. Denúncia. Indiciamento no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.
«Recebida a denúncia, resta desnecessário o indiciamento formal do acusado, que é ato próprio da fase inquisitorial da «persecutio criminis, já ultrapassada.... ()
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414 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Oitiva na fase inquisitorial. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Mera irresignação com o resultado do julgamento.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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415 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Discricionariedade. Fundamentação concreta. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Emprego de arma de fogo. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, incisco IV. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergasta por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... ()
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416 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1)condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. (3)ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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417 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Desentranhamento de parecer técnico-científico. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Poder geral de cautela do magistrado e busca da verdade real. Perícia realizada na fase inquisitorial com participação de assistentes técnicos e mediante autorização judicial. Prova de natureza cautelar cujo contraditório fica postergado para fase judicial. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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419 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade corpus epistêmica. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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420 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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421 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao CP, art. 59. Inovação recursal. Condenação. Elementos obtidos na fase inquisitorial confirmados em juízo. Violação aos arts. 155, 156 e 157 do CP. Não ocorrência. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Confissão parcial não reconhecida. Revisão de ofício.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. A tese de violação ao CP, art. 59 não foi aventada nas razões do recurso especial, tratando-se de indevida inovação recursal. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Absolvição em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Pretensão de revisão da dosimetria nas primeira e terceira fases. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de absolvição crime de corrupção de menor. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubos majorados. Conclusões da decisão agravada não impugnadas. Preclusão. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Tese de que a condenação está amparada apenas em provas colhidas na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Teses de. A) nulidade no depoimento de testemunha e, por consequência, no reconhecimento do concurso formal; b) absolvição por insuficiência probatória; e c) inexistência de provas quanto ao emprego de arma de fogo. Súmula 7/STJ. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Desnecessárias. Elementos probatórios diversos (palavra da vítima). Precedentes. Regime inicial adequado. Fechado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()
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424 - STJ. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Condenação fundada em prova judicializada. Contraditório e ampla defesa preservados. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Constrangimento ilegal afastado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, firmou entendimento no sentido de não admitir condenação criminal fundada tão somente em prova colhida na fase inquisitorial/policial. ... ()
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425 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282 e CPP, art. 319.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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426 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos. Impronúncia do acusado. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva e organização criminosa. Alegação de contrariedade a artigo da Constituição da República. Descabimento de análise. Argumentação de ter sido a condenação lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Identificação ou condenação do corruptor para a tipificação da corrupção passiva. Desnecessidade. Precedentes. Penas-bases. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. ... ()
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428 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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429 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Afastadas as preliminares de inépcia da denúncia, de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal, e de nulidade da prova pela alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, pautada na aplicação do princípio in dubio pro reo e na aplicação da teoria da perda da chance probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Inaplicável a teoria da perda de uma chance probatória, porquanto a condenação do réu está fundada nos depoimentos judiciais prestados pelos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante e no reconhecimento realizado na fase inquisitorial. Ausência de cerceamento de defesa. Pena e regime prisional mantidos. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido
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430 - TJRJ. ROUBO (art. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓ¬RIA (CPP, art. 386, VII) ¿ EMBORA HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA, NÃO ESTÁ PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRI-BUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA, VEJAMOS: SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, RICARDO, UMA DAS VÍTIMAS, NÃO RATIFICOU O RECONHECIMENTO DO ACUSADO, OBTIDO NA FASE INQUISITORIAL. O SEGUNDO SUJEITO PASSIVO, BRUNO, RATIFICOU O RECONHECIMENTO, MAS ACRES-CENTOU QUE POLICIAIS CIVIS, POR MEIO DE APLICATIVO (WHATSAPP), LHE ENVIARAM FOTOGRAFIAS DO RÉU, PESSOA CONSIDERADA SUSPEITA. PORTANTO, FICOU VICIADO, EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226, O RECONHE-CIMENTO OCORRIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, NULIDADE QUE SE PROJETOU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ENFIM, O CASO CONCRETO É DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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431 - TJRJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, S I E IV, DO CP). IMPRONÚNCIA (CPP, art. 414) ¿ PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SABEMOS, BASTA QUE O JUIZ SE CONVENÇA DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. CONTUDO, A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI EXIGE QUE ESSES INDÍCIOS, COLHIDOS SOB AS GA¬RANTIAS DO CONTRADITÓRIO, FIQUEM ROBUSTECIDOS. O ATENTO EXAME DO CASO CONCRETO NÃO REVELA HAVER SUFICIENTE INDÍCIO DE QUE A RÉ PARTICIPOU DA EMPREITADA HOMICIDA. A ALMEJADA PRONÚNCIA ESTARIA RESPALDADA EM ¿CHAMADA DE CORRÉU¿, NA FASE INQUISITORIAL, SOMADO A TESTE¬MUNHO INDIRETO (INFORMAÇÃO OBTIDA DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA), ¿PROVA¿ CONSI¬DERADA JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL (STJ ¿ R. ESPE¬CIAL 1674198/MG; AGRAVO EM R. ESPECIAL 2290314/SE). ENFIM, A IMPRONÚNCIA APRESENTA-SE INCENSURÁVEL. APELO DESPROVIDO.
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432 - TJRJ. ROUBO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENA-TÓRIA ¿ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, DE SE OBSERVAR, NA FASE INQUISITORIAL, O DISPOSTO NO CPP, art. 226, VEJAMOS: SEGUINDO O RASTREADOR DA MOTOCICLETA ROUBADA, POLICIAIS MILITARES FORAM AO LUGAR APONTADO PELO DISPOSITIVO, ENCONTRANDO O VEÍCULO SUBTRAÍDO NA CASA DA TIA DO RÉU, ONDE ELE ESTAVA. NA SEQUÊNCIA, A VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO, LAVRANDO-SE O AUTO DE FLAGRANTE. ADEMAIS, EM JUÍZO, PORTANTO, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, O SUJEITO PASSIVO RATIFI-COU O PRETÉRITO RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO, CRISTALI¬NO E HARMÔ-NICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU E SEU COMPARSA PRATICARAM DOIS CRIMES PATRIMO-NIAIS, A SABER: O ROUBO DA MOTOCICLETA E A RECEPTAÇÃO DO AUTOMÓVEL DESCRITOS NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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433 - TJRJ. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FO¬GO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). SEN¬TENÇA CONDE¬NA¬TÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS CIVIS HARMONIZA-SE COM A CONFISSÃO, OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL, QUANDO O RÉU DECLAROU TER AUTORIZADO O INGRESSO EM SEU DOMICÍLIO, ONDE ILEGALMENTE POSSUÍA A PIS-TOLA APREENDIDA (DE CALIBRE .380, EFICAZ E MUNICIADA). ADEMAIS, A DILIGÊNCIA JUSTIFICAVA-SE, POIS HAVIA NOTÍCIA DE QUE O ACUSADO, COM ARMA DE FOGO, AMEAÇAVA VIZINHOS. PORTANTO, NÃO SE VE¬RIFICOU MÍNIMA OFENSA A NENHUM DIREITO, NOTADAMENTE O PREVISTO NO IN¬CISO XI, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º; 2º) O MAU ANTECEDENTE DECORRE DE LONGEVA CONDENAÇÃO, DATADA DE 1997, LOGO, NÃO SE PRESTA AO INCREMENTO DA PENA INICIAL, QUE É DIMINUÍDA AO GRAU MÍNIMO. PROVI¬MENTO PARCIAL DO APELO.
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434 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Ausência de provas para a condenação. Testemunho não válido. Ameaças de policiais. Inversão do julgado. Necessidade do reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial. Não verificação. 3. Agravo improvido.
«1. A alegação de que a testemunha foi ameaçada a acusar o próprio marido e os outros córreus foi refutada pelas instâncias ordinárias, que entenderam que essas alegações se mostraram isoladas nos autos, não havendo nenhum indício que desabone o testemunho prestado na fase inquisitorial. Alterar essa conclusão demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Confissão do réu na fase inquisitorial. Não aplicação da atenuante no acórdão recorrido. Ofensa à Súmula 545/STJ. Reconhecimento e compensação integral com a agravante da reincidência específica devidos. Precedentes. Pena redimensionada.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Pronúncia lastreada em prova irrepetível. Ausência de violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 413. Decisão de improvimento mantida.
1 - Conforme o recente entendimento desta Corte, firmado em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto nos CPP, art. 155 e CPP art. 239. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmulan. 7/STJ. Agravo improvido.
1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Retratação de confissão extrajudicial. Valor que persiste. Reconhecimento de pessoa corroborado por prova produzida em juízo. Ausência de nulidade.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()
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439 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave no âmbito das relações domésticas. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Ocorrência de causa independente superveniente. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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441 - STJ. Processo pena e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Ilicitude da prova colhida na fase inquisitorial e intempestividade das alegações finais da acusação. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de exame na via eleita. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza da substância entorpecente valorada também na primeira fase. Bis in idem. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável semiaberto. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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442 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Trânsito em julgado. Alegadas nulidades. Ausência de notificação e citação. Não ocorrência. CPP, art. 361. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deficiência técnica da defesa. Não demonstração de prejuízo. Súmula 523 STF. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. O instituto da citação consiste no ato processual pelo qual se chama ou se convoca alguém para vir a juízo, a fim de participar de todos os atos e termos da demanda contra quem ela é promovida. Assim, o fim precípuo de tal ato processual é realizar o chamamento do acusado ao processo, consolidando a formação da tríplice relação processual, bem como dar ciência a este das acusações que lhe são imputadas, salvaguardando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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443 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia e pessoalmente. Confirmação em juízo. Possibilidade. (3) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tese de violação do CPP, art. 155. Possibilidade de elementos informativos da fase investigatória fundamentarem a pronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza, esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial (AgRg no AREsp 1342408/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 15/2/2019). ... ()
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445 - TJRJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NA FASE INQUISITORIAL, OS POLICIAIS MILITARES NÃO DISSERAM QUE O RÉU ESTAVA ¿ENDOLANDO DROGA¿. PORTANTO, NÃO PREVALECE A VERSÃO DECLARADA POSTERIORMENTE, EM JUÍZO. CONSI¬DERANDO A PE¬QUENA QUANTIDADE DO ÚNICO TÓXICO APREENDIDO (44G), NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMI-NAL, QUE A MACONHA DES¬TI-NAVA-SE A CON¬SUMO PESSOAL. IDENTIFICA-SE, NO MÍNI¬MO, RAZOÁVEL DÚ¬VIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2º) A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE O ESPECIAL FIM DE AGIR, LOGO, A DES-CLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, ENQUA¬DRAN¬DO-A na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT, REPRE¬SENTARIA LITERAL OFENSA AO CPP, art. 384 (SÚMULA 453, DO STF). PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO, FICANDO PREJUDICADO O MINISTERIAL.
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446 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. Impronúncia. Art. 2º, caput, e §§ 2º e 4º da Lei 12.850/2013. Sentença de impronúncia. Recurso do Ministério Público. Inexistem elementos mínimos de autoria delitiva, sendo imperativa a aplicação do CPP, art. 414. Depreende-se da prova colhida que os policiais civis que participaram das investigações para apurar delito de ORCRIM não mencionaram os nomes dos apelados ou mesmo os vulgos, narrando em juízo não se recordarem dos réus. A circunstância de ser o conselho de sentença o juiz natural de crimes dolosos contra a vida não pode ser instrumento usado para automatizar decisões de pronúncia. Não havendo qualquer confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, dos elementos colhidos no inquérito, não há como admitir arrimar-se a pronúncia apenas e tão-somente naquela prova apurada na fase inquisitorial. Recurso desprovido.
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447 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Fundamentação idônea. Pena-base. Majoração em razão da grande quantidade e natureza da droga apreendida (cerca de 16 quilos de cocaína). Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento.
«1. Se a condenação do recorrente como incurso nas penas dos artigos 33 e 35 c/c CPP, Lei 11.343/2006, art. 40, I também se fundamentou em provas produzidas judicialmente, além daquelas colhidas no inquérito, não há falar em ofensa ao artigo 155. ... ()
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448 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório realizado sem a presença de defensor. Ato processual anterior à Lei 10.792/03. Inexistência da mácula apontada. Pronúncia. Indícios de autoria. Provas colhidas durante a fase inquisitorial e em juízo. Alteração que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
I - Caso em exame. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Sustentação oral. Ausência de previsão. RISTJ, art. 159. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é admissível que a condenação do réu seja fundada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, tal com ocorrido na espécie. ... ()
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450 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Condenação com base na valoração exclusiva da prova inquisitorial. Inocorrência. Exame do conjunto probatório. Ilegalidade rejeitada. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas imediações de estabelecimentos hospitalares. Reexame de prova. Não-cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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