(DOC. VP 662.1507.1315.3554)

TJRJ. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FO¬GO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). SEN¬TENÇA CONDE¬NA¬TÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS CIVIS HARMONIZA-SE COM A CONFISSÃO, OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL, QUANDO O RÉU DECLAROU TER AUTORIZADO O INGRESSO EM SEU DOMICÍLIO, ONDE ILEGALMENTE POSSUÍA A PIS-TOLA APREENDIDA (DE CALIBRE .380, EFICAZ E MUNICIADA). ADEMAIS, A DILIGÊNCIA JUSTIFICAVA-SE, POIS HAVIA NOTÍCIA DE QUE O ACUSADO, COM ARMA DE FOGO, AMEAÇAVA VIZINHOS. PORTANTO, NÃO SE VE¬RIFICOU MÍNIMA OFENSA A NENHUM DIREITO, NOTADAMENTE O PREVISTO NO IN¬CISO XI, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º; 2º) O MAU ANTECEDENTE DECORRE DE LONGEVA CONDENAÇÃO, DATADA DE 1997, LOGO, NÃO SE PRESTA AO INCREMENTO DA PENA INICIAL, QUE É DIMINUÍDA AO GRAU MÍNIMO. PROVI¬MENTO PARCIAL DO APELO.

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