Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
+ de 3.577 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Revelia. CPP, art. 366. Denunciados não localizados desde a fase inquisitorial. CPP, art. 312. Necessidade de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de crimes contra a administração pública. Apuração. Apreensão de veículo. Cabimento. Art. 240, § 1º, «b, do CPP.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Agravo desprovido.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão peventiva para garantia da ordem pública. Alegação de pronúncia fundamentada exclusivamente em prova indiciária. Decisão de pronúncia fundamentada nas provas produzidas em juízo e não somente em elementos de prova da fase inquisitorial. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme se extrai das decisões proferidas pela origem, os indícios de autoria são fundamentados a partir da análise dos elementos de informação levantados pelo inquérito policial em conjunto com as provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Legitimidade do flagrante. Colheita da prova na fase inquisitorial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa justificada. Maus antecedentes e reincidência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Depoimento da vítima na fase inquisitorial com reconhecimento de supostos autores. Retratação da vítima em juízo. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Testemunhos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Reforma do acórdão recorrido. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Crueldade exacerbada. Excesso de prazo para encerramento da fase inquisitorial. Denúncia recebida. Tese superada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Ausência de oitiva de acusado na fase inquisitorial. Ausência de mácula ao processo penal. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. CP, art. 65, III, alínea d. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.
«I - A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a criminalidade transnacional ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Ausência de oitiva de acusado na fase inquisitorial. Ausência de mácula ao processo penal. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. CP, art. 65, III, alínea d. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.
«I - A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a criminalidade transnacional ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Duplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Colidência de defesa. Acusado patrocinado pelo mesmo advogado que acompanhou as declarações prestadas por uma testemunha na fase inquisitorial. Depoimentos que não revelam acusações recíprocas entre os envolvidos. Inexistência de prejuízo ao paciente. Mácula inexistente.
«1. A colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar. Condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial. Sentença que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Necessidade de prova minima judicializada. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Decisão agravada devidamente fundamentada, na forma que determina o CF/88, art. 93, IX Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Contravenção penal. Vias de fato em âmbito doméstico. Pleito de reconhecimento da nulidade da condenação fundada exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Revolvimento fático probatório vedado. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Pena. Fixação. Confissão na fase extrajudicial. Retratação em juízo. Confissão que serviu para o deslinde do feito e alicerçando o decreto condenatória. Aplicação da atenuante. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.
«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Júri. Menção ao silêncio do réu fase inquisitorial plenário. Exploração da tese em desfavor do réu não demonstrada. Uso das algemas. Excepcionalidade. Fundamentação concreta. Pequeno efetivo (dois policiais militares) para garantir a segurança. Ordem denegada.
«1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Alegação de condenação baseada em prova unicamente inquisitorial. Inocorrência. Reexame conjunto fático probatório. Impossibilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acusado que se retrata da confissão feita na fase inquisitorial. Pretendida anulação do julgamento por inexistência de prova, colhida na instrução e sob o crivo do contraditório, de sua autoria. Desacolhimento. Réu que confessou ter assinado sua genitora a golpes de socos e facadas, visando obter, para si, o apartamento e o valor do seguro. Réu que, para não levantar suspeitas, demora oito dias para se desfazer do corpo de sua mãe, que houvera cortados em pedaços, jogando parte em um córrego, parte em uma praça e parte no lixo. Retratação irrelevante. Condenação mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJRJ. Apelação Criminal. Lavagem de Dinheiro. O crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo e não exige, para sua configuração, a existência de condenação irrecorrível pelo crime antecedente. Pontue-se, ainda, que o agente não está restrito àquele que praticou a conduta anterior. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pelas provas colacionadas aos autos. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática dos delitos e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Juízo de reprovação mantido. NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS, mantendo-se, integralmente, a sentença atacada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJRJ. ROUBO - 1º) AO CONTRÁRIO DO QUE A DEFESA SUSTENTA, NA DELEGACIA DE POLÍCIA HOUVE PESSOAL RECONHECIMENTO DO ACUSADO, RATIFICADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, O DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS CIVIS HARMONIZA-SE COM A DETALHADA CONFISSÃO OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL. OBSERVA-SE QUE O RÉU, EM JUÍZO, QUANDO INTERROGADO, NÃO DISSE TER SOFRIDO COAÇÃO FÍSICA OU MORAL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO-RECORRENTE PRATICOU O DELITO PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) TRÊS AGENTES COMETERAM O ROUBO, LOGO, TIPIFICOU-SE A CAUSA ESPECIAL PRE-VISTA NO art. 157, §2º, II, DO CP. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJRJ. ROUBO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ É CERTO QUE A VÍTIMA, EM JUÍZO, RECONHECEU O ACUSADO. TODAVIA, NA FASE INQUISITORIAL, ELA ASSIM SE EXPRESSOU: ¿...TENTOU IDENTIFICAR OS AUTORES DO FATO ATRAVÉS DE ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO;...DEVIDO AO SEU NERVOSISMO, NÃO TEM COMO CONFECCIONAR O RETRATO FALADO DOS AUTORES, POIS OS MESMOS ESTAVAM DE CAPACETES E O LOCAL DO FATO APRESENTAVA POUCA ILUMINAÇÃO¿ (SIC ¿ FLS. 12). ENFIM, HÁ RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRO-VIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, VII).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Despronúncia mantida. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Furtos mediante fraude eletrônica na internet, em detrimento da caixa econômica federal. Contas situadas em diversos estados da federação. Investigação em fase inquisitorial. Ausência de inequívoca conexão entre as condutas. Competência do juízo suscitante.
«1. No caso, ocorreram diversos delitos de furto, que atingiram contas situadas em vários Estados da Federação. Encaminhados os autos do inquérito ao Juízo do local em que ocorrida a maior parte dos crimes, este entendeu pela impossibilidade de reconhecimento, no momento, de conexão, razão pela qual encaminhados expedientes a cada um dos Juízos nos quais existentes contas lesadas. Conflito suscitado por um desses Juízos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Agravo improvido.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Estupro de vulnerável. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto nos CPP, art. 155 e CPP, art. 156, CPP. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSC. Reclamação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Aplicação do princípio da insignificância e consequente arquivamento do inquérito policial ex officio pelo magistrado. Insurgência ministerial. Ocorrência, na hipótese, de usurpação de atribuição constitucional conferida exclusivamente ao Ministério Público para ajuizar ação penal pública. Exegese do CF/88, art. 129, I. Incursão indevida em tema afeto ao mérito da ação penal (CPP, art. 395, II). Análise da tipicidade da conduta que não pode ser aferida, pelo magistrado, na fase inquisitorial. Liminar confirmada. Reclamação provida.
«Tese - A determinação judicial de arquivamento de inquérito policial ex officio, ainda que calcada no princípio da insignificância, constitui afronta à atribuição constitucionalmente conferida ao Ministério Público de promover a ação penal pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Furto. Não configuração, no caso, em virtude da absolvição de corréu. Inovação. Impossibilidade. Indevida atuação do Ministério Público na fase inquisitorial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência.
I - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, sendo obstada a colação de matérias não suscitadas anteriormente ( Precedentes ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Materialidade e autoria. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Concussão (crime formal). Ilegalidade do flagrante (delito previamente consumado). Justa causa (presença). Fase inquisitorial válida (elementos indiciários meramente informativos). Flagrante preparado (inocorrência).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação fundada em provas colhidas exclusivamente na fase pré-processual. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Agravo improvido.
«1. Não sendo a condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial, ausente a apontada violação do CPP, art. 155. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986. Violação dos CPP, art. 155. CPP e 59, do CP, CP. Provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Pena-base exasperada de forma razoável e proporcional. Discricionariedade. Agravo não provido.
«1. Constata-se que o Tribunal a quo, ao apreciar a preliminar de nulidade da sentença, referente à alegação de que a condenação se fundamentou, exclusivamente com base em prova produzida na fase extrajudicial, esclareceu que foram apontadas demais provas nos autos que inclusive não foram impugnadas pela defesa durante a instrução processual, portanto, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de invalidação desta decisão, demandaria invariavelmente, o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente vedado, a teor da Súmula 7/STJ (precedentes.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Habeas corpus. Abuso de autoridade e crime previsto no eca. Ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. Inversão de atos processuais. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.
«1. A denúncia demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do Paciente nos delitos em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Condenação alicerçada em provas colhidas na fase inquisitiva corroborada na judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1. O aresto atacado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, pois a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação, situação que atrai o disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva (CP, art. 333 e CP, CP, art. 317). Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Declínio de competência. Ratificação dos atos processuais, inclusive aqueles da fase inquisitorial. Aplicação da teoria do juízo aparente. Precedentes dos tribunais superiores. Inépcia da denúncia e nulidade da decisão de recebimento. Supressão de instância. Pedido de substituição da prisão domiciliar deferida pelo tjba pelo monitoramento eletrônico. Não demonstração do constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Consoante a teoria do juízo aparente, reconhecida pelos Tribunais Superiores, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, como é o caso da decretação da prisão preventiva do ora recorrente, bem como das medidas cautelares deferidas no bojo da fase inquisitorial, pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para processar e julgar o feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Processual penal. Alegação de incidência de óbices. Irrelevância. Manifesta ilegalidade na decisão de pronúncia. Homicídio qualificado, constrangimento ilegal, coação no curso do processo e ocultação de cadáver. Ausência de indícios suficientes de autoria. Testemunha indireta. Depoimento judicial do policial civil. Hearsay testimony. Inadmissibilidade. Elementos remanescentes, depoimento produzido na fase inquisitorial, sem repetição em juízo. Manifestação isolada e conflitante do menor. Insuficiência probatória a lastrear a pronúncia. Jurisprudência do STJ. Determinada, após o trânsito em julgado da presente demanda, a revogação das prisões preventivas dos agravados e dos corréus.
Agravos regimentais improvidos. Determinada, após a certificação do trânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos agravados e dos corréus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e tortura. Insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Condenação com base em provas colhidas na fase inquisitorial. Afronta ao CPP, art. 155. Tema não examinado na corte de origem. Supressão de instância. Prescrição do delito de abuso de autoridade reconhecida que se estende à agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, g. Impossibilidade. Configuração de bis in idem na dosimetria da pena. Matéria não decidida na corte de origem. Inviabilidade do exame direto nesta corte superior. Desproporcionalidade na aplicação das circunstância judiciais. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal de tortura consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico internacional de drogas. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Validade probatória do depoimento de policiais confirmados em juízo. Precedente. Tese de condenação lastreada em prova inquisitorial. Improcedência. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (ut, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia fundamentada em prova irrepetível. Depoimento colhido em fase policial. Falecimento da testemunha antes da instrução judicial. Ausência de violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 413. Impossibilidade de reanálise de fatos e provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (197 g de maconha, 8 g de crack e 45 g de cocaína). Usurpação de competência. Não ocorrência. Análise dos requisitos de admissibilidade concernentes aos pressupostos constitucionais. Súmula 123/STJ. Fundamento não impugnado. Alegação de inépcia da denúncia. Violação do CPP, art. 41. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. Fundamento não impugnado. Violação do CPP, art. 155. Condenação baseada em prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial. Enfoque não prequestionado. Suficiência da prova para a condenação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Nulidade. Laudo de identificação de drogas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255 do RISTJ. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI-LIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPO-RAL (ARTI¬GO 129, §9º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII) - ALÉM DE NÃO PRESENCIAREM O FATO DENUNCIADO, AS TESTEMUNHAS OUVIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO FIZERAM REFERÊNCIA A NENHUMA LESÃO OSTENTADA PELA VÍTIMA. EM JUÍZO, A IRMÃ DA OFENDIDA DECLAROU NO MESMO SENTIDO. O SUJEITO PASSIVO NÃO COMPARECEU AO EXAME DE CORPO DE DELITO, REALIZADO INDIRETAMENTE, BASEADO EM FOTOGRAFIAS. ENFIM, NÃO FICOU PRO-VADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDE-NAÇÃO, QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. PORTANTO, A ABSOLVIÇÃO APRE-SENTA-SE INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Inexistência. Demonstração de fundada suspeita. Dispensade sacola contendo entorpecentes. Nulidade porviolação do domicílio. Afastamento. Ocorrência deflagrante delito. Entrada autorizada pelo paciente. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do. Writ confissão extrajudicial informal e inobservância dodireito ao silêncio. Não verificação. Paciente advertidodurante o interrogatório na fase inquisitorial. Condenação lastreada em outras provas. Prejuízo nãodemonstrado. Decote da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetiva dacausa de aumento. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei de armas. Ausência de provas para a condenação. Provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Prova efetiva do risco. Prescindibilidade. Precedentes. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Competência do pretório STF. Agravo regimental desprovido.
I - Conforme ressaltado no decisum reprochado, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando- se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/03/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos. Des agravo improvido. Pronúncia.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Autoria delitiva. Reconhecimento de pessoas. Formalidades. Reconhecimento corroborado por prova produzida em juízo. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.
I - A respeito da controvérsia apresentada no recurso especial, oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 204. Matéria questionada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Não cabimento. Reexame fático probatório. Omissão. Obscuridade e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote