Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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351 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
I - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Provas colhidas exclusivamente na fase pré-processual. Pronúncia. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, «não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2018, DJe 18/6/2018). ... ()
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353 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte de arma de fogo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitorial e judicial. Outra prova corroborando a autoria. Casaco usado pelo réu. Pena-Base. Proporcionalidade. Disparo da arma. Bis in idem supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Absolvição. Condenação lastreada em prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial. Revolvimento do material fático e probatório. Prescindibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração dos fatos incontroversos, expressamente, delineados na sentença e no acórdão recorrido. ... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 06 DIAS-MULTA. O APELO DEFENSIVO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: (I) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE; (II) A DIMINUIÇÃO MÁXIMA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA; (III) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E (IV) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E PMS CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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356 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Desnecessidade de reexame de provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Elementos probatórios integralmente constantes do acórdão recorrido. Condenação baseada exclusivamente em testemunho colhido na fase inquisitorial. Impossibilidade. Absolvição decretada.
«1 - A análise acerca da legitimidade da condenação do ora recorrente não atrai incursão no acervo probatório dos autos, uma vez que a situação fática a ser analisada está exaustivamente delineada no v. acórdão recorrido e diz respeito ao exame de violação de normativo federal. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comunicação falsa de crime. Condenação ratificada em sede de apelação. Transcrição parcial da sentença. Possibilidade. Supostos vícios na fase inquisitorial não maculam a ação penal. Precedentes. Suspensão condicional do processo. Supressão de instância. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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358 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. A denúncia reclama apenas a plausibilidade da imputação, aferida à luz dos dados colhidos na fase inquisitorial, cenário presente na espécie. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta maior redução da pena, na terceira fase, em relação à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta redução da pena de multa por conta da necessidade de observância do princípio da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária. Recurso parcialmente provido.
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359 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Fundamentação idônea. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento.
«1. Se a condenação dos recorrentes como incursos nas penas dos artigos 33 e 35 c/c CPP, Lei 11.343/2006, art. 40, I também se fundamentou em provas produzidas judicialmente, além daquelas colhidas no inquérito, não há falar em ofensa ao artigo 155. ... ()
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360 - TJRJ. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Recurso ministerial
I-Caso em exame Decisão que rejeitou a denúncia. Imputação do crime previsto nos arts. 155, §4º, I, com incidência do §1º do mesmo dispositivo legal, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Insurgência ministerial pleiteando a reforma da decisão com o consequente recebimento da denúncia. II ¿ Razões de decidir Elementos informativos acostados aos autos que não foram capazes de demonstrar a existência de indícios mínimos de autoria. Constata-se que os indícios reunidos na fase inquisitorial não configuram lastro probatório mínimo necessário à admissibilidade da acusação. Mantida a rejeição. III- DISPOSITIVO Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DOS PCS CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS DOS PCS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS AS SUAS PALAVRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RÉU CONDENADO PELOS DELITOS A ELE IMPUTADOS NA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO O AECD, CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. O CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM RESTOU COMPROVADO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DO MP QUE VISA O AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA EXCLUSIVA PARA O DELITO DO CP, art. 147. APELOS DESPROVIDOS.
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio e estelionato. Pronúncia baseada em elementos coletados na fase inquisitória. Inocorrência. Testemunho indireto. Matéria não submetida à apreciação da origem. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. No caso em análise, a sentença de pronúncia não teve por base apenas elementos coletados na fase inquisitorial, foi realizada a oitiva judicial das testemunhas, da informante, bem como do réu, sendo, sobretudo, destacada a contradição na versão apresentada por este sobre a negociação referente à venda de imóvel, que teria culminado no crime de homicídio. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, a qual compete ao Juízo competente para o julgamento da causa, que no caso em apreço é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. ... ()
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364 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica - arts. 129, §13 e art. 147, ambos do CP (CP) - Sentença absolutória - Recurso ministerial buscando a condenação - Possibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos da vítima na fase inquisitorial convincente e em consonância com acervo probatório - Laudo de exame de corpo de delito comprovando as lesões - Perdão da vítima - Irrelevância - Fixação da pena - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante do art. 61, II, «f do CP em relação ao crime de ameaça - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, considerando-se os maus antecedentes e a insuficiência da medida ao caso em tela, ante a necessidade de repressão e prevenção do delito - Recurso ministerial provido.
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Provas colhidas apenas na fase inquisitorial. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do acordão que resolveu o recurso em sentido estrito. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Manutenção da decisão agravada.
I - Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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367 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. CP, CP, art. 171, § 3º(Estelionato praticado em desfavor do Ministério do Trabalho e Emprego). Condenação. 4. Suposta ofensa ao artigo 5º, LV, da CF/1988. Condenação com base em prova exclusivamente produzida na fase inquisitorial. Improcedência. 5. Tentativa de dar outra valoração ao conjunto fático-probatório que deu ensejo à condenação. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Ofensa indireta ao texto constitucional. 7. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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368 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. CP. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em contraditório judicial. Delcarações da vítima. Relatos das testemunhas. Ausência de ilegalidade na fundamentação do decisum. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação para o delito capitulado no CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Crime subsidiário. Violência ou ameaça contra a vítima que se presume em razão da sua vulnerabilidade. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou o decreto condenatório nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova produzida em contraditório judicial, notadamente nas declarações da vítima e nos relatos das testemunhas acerca da autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, razão pela qual não há de se falar em ilegalidade na fundamentação do decisum. ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de fragilidade probatória da autoria delitiva. Paciente definitivamente condenado nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Pedido de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia do artefato. Prescindibilidade. Precedente da Terceira Seção. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas durante a fase inquisitorial. Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de trancamento da ação penal, por insuficiência de provas para a condenação, não se mostra cabível nos limites estritos do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária, pois demanda o exame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo imprópria a via eleita. ... ()
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370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-A (eca). Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Perícia técnica realizada na fase inquisitorial. Imprescindibilidade não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.segundo a jurisprudência desta corte, o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar irrelevantes ou protelatórias (agrg no rhc 189.189/sc, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 15/4/2024, DJE de 18/4/2024.)
2 - Por outro lado, «A caracterização de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte, possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização (AgRg no HC 844.476/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.).... ()
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371 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Nulidade do inquérito não evidenciada. Condenação fundada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Matéria probatória. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada.
«I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. ... ()
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372 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Art. 157, II, e CP, art. 288, parágrafo único, ambos. Absolvição do crime de roubo como consequência da absolvição do crime de quadrilha. Não configuração. Nulidade por ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Prova produzida em fase inquisitorial e ratificada em juízo. Revolvimento da matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Condenação acima de quatro anos. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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373 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VI. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIA DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - CONDENAÇÃO - PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTO PRESTADO PELA FILHA DA VÍTIMA E DO APELANTE EM SEDE POLICIAL CORROBORA A VERSÃO NARRADA PELA MÃE EM JUÍZO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)No dia 21 de fevereiro de 2020, o apelante atentou contra a incolumidade física de sua ex-companheira, ao empurrá-la contra um balcão de vidro de uma loja. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Reforma da decisão. Pronúncia. Elementos produzidos em sede inquisitorial. Possibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Evidenciada a desnecessidade de reexame de fatos e provas para o exame da tese de violação do CPP, art. 413, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. devendo ser reformada a decisão agravada, a fim de se conhecer do mérito recursal. ... ()
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376 - TJRJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTI-GO 217-A, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA - O ESTUPRO, DE REGRA, NÃO É TESTEMUNHADO, LOGO, O DEPOIMENTO DA VÍTI-MA EXIGE ATENTA VALORAÇÃO. É POSSÍVEL QUE O ACUSADO TENHA COMETIDO O ATO LIBIDINOSO RECONHECIDO NO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS O CONTRÁRIO NÃO SE PODE DESCARTAR COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. VEJAMOS O CASO CONCRETO: NA FASE INQUISITORIAL, O SUJEITO PASSIVO DECLAROU O SEGUINTE: «... FICOU NA DÚVIDA SE A PESSOA PASSANDO A MÃO EM SUA VAGINA FOI UM SONHO OU SE FOI WALDEMIR (SIC). ENFIM, HÁ RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, VII).
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377 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial convincente e em consonância com o acervo probatório - Eventual perdão da vítima - Irrelevância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Reincidência e agravantes do art. 61, II, «e e «f, do CP - Correção de ofício em relação à capitulação da condenação - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Condenação do réu à pena de reparação dos danos morais provocados à ofendida nos termos do CPP, art. 387, IV - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso improvido
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378 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... ()
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379 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Acórdão devidamente motivado. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Extorsão mediante seqüestro. Autoria e materialidade do delito. Matéria fático probatória. Via inadequada. Condenação fundada unicamente em provas colhidas na fase inquisitorial. Não comprovação. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Lei 11.464/2007. Habeas corpus não conhecido e concedido de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A imersão no conjunto fático probatório para apreciação da autoria e materialidade do delito extrapola o âmbito cognitivo do habeas corpus.. Não se constata constrangimento ilegal em acórdão da apelação que fundamentou a condenação em elementos colhidos na fase inquisitorial complementando-os com depoimentos e reconhecimento efetivados em juízo. A condenação a cumprimento de pena em regime integralmente fechado se mostra incompatível com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º e com a Lei 11.464/2007, que definiu o regime inicialmente fechado aos condenados por crime hediondo.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a determinação de cumprimento da pena em regime integralmente fechado.
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381 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Fundamentação. Confissão realizada na fase inquisitorial não ratificada em juízo. Não utilização para convencimento do julgador. Sentido inverso da Súmula 545/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que, para esta Corte Superior, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d (Súmula 545/STJ, Terceira Seção, DJe 19/10/2015). ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Ilegalidade em diligências realizadas na fase inquisitorial. Impossibilidade de anular-se o processo-crime, mormente porque no decorrer da instrução as provas foram submetidas ao contraditório. Resposta preliminar. Validade da peça em que se consigna que a matéria de direito seria ventilada pela defesa nas fases processuais seguintes. Inépcia da denúncia. Conduta criminosa do paciente corretamente narrada na exordial acusatória. Impossibilidade, na via estreita do writ, de se invalidar a peça após a condenação definitiva do réu, por implicar a desconstituição de todo o material probatório que embasou a conclusão das instâncias ordinárias. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional.
«1. Não há nulidade a ser reconhecida se a Parte Impetrante não se desincumbe do seu ônus de narrar e demonstrar inequivocamente que a acusação funda-se unicamente em documentos e diligências alegadamente irregulares produzidos na fase inquisitiva. ... ()
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383 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Inocorrência. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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384 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus pronúncia. Indícios de autoria. Provas judicializadas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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385 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Condenação mantida na apelação. Pleito de nulidade da prova produzida na fase inquisitorial. Apontada deficiência técnica do patrono originário. Ausência de impugnação no tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e organização criminosa majorada. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente despronunciado.
1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. ... ()
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387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inocorrente. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Emprego de arma branca. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Manutenção. Regime prisional fechado fixado pelas instâncias de origem. Gravidade concreta. Possibilidade. Fundamentação concreta e idônea. Manutenção da decisão agrava da.
I - Tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelo reconhecimento fotográfico e outras provas - depoimentos da vítima e testemunhas, não há como afastar a condenação. ... ()
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388 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISIÇÃO DE LAUDO PERICIAL SOBRE ENTORPECENTES APREENDIDOS NA FASE INQUISITORIAL. RESPONSABILIDADE PELO IMPULSO PROCESSUAL APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDÊNCIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS CORRIGIDA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: Correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, no curso de ação penal, indeferiu pedido ministerial para expedição de ofício requisitório de laudo pericial relativo aos entorpecentes apreendidos, imputando ao órgão acusatório a incumbência de providenciar tal juntada.... ()
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389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação baseada em provas judiciais e extrajudiciais. Opção dos jurados. Ressonância com as provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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390 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Invasão de domicílio. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Provas independentes. Súmula 7/STJ. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência da companheira do recorrente, o acórdão consignou que essa irregularidade não compromete a totalidade das provas existentes no processo, uma vez que outros elementos de prova foram colhidos de maneira independente e sem nenhum vício, permitindo o prosseguimento da investigação e a formação de um juízo de condenação.... ()
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391 - TJRS. APELAÇÕES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS E SIMPLES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADOS EM JUÍZO E POR PROVA DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL (IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA). REFORMA DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FURTOS QUALIFICADOS E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR TODOS OS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E REVISÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ACRESCENTANDO-SE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE PENA DE MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.
RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO, PARA CONDENAR O RÉU POR TODOS OS DELITOS, COM REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. ... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES A ESTABELECIMENTO (BAR). CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 120 DIAS-MULTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. NOTADAMENTE, INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS DO GERENTE DO BAR E DO PM, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS AS SUAS PALAVRAS. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA NA HIPÓTESE. SUBTRAÇÃO DE TICKETS PARA COMPRA DE BEBIDAS QUE REMONTAM À QUANTIA DE R$ 4.000,00 EM PREJUÍZO DO BAR. A PENA-BASE FOI RECRUDESCIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E PLENAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL QUE SE MANTÉM. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas na fase inquisitorial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura). Tese sem fundamento. Conclusão das instâncias ordinárias baseadas em depoimentos ocorridos na fase judicial e em demais documentos dos autos. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Suspeição do juiz. Ausência de prova pré-constituída da alegada parcialidade do juiz. Não configuração das hipótese legais de suspeição. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Pretensão absolutória. Alegada nulidade do reconhecimento de pessoas realizado por meio fotográfico, na fase inquisitorial. CPP, art. 226. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de nulidade do reconhecimento de pessoas, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226, sob o argumento de que a recorrente foi reconhecida apenas de forma precária, por meio de fotografia, na fase inquisitiva, não foi debatida pela Corte de origem sob o enfoque pretendido pela recorrente, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Materialidade e indícios de autoria. Pleito de despronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Violação dos CPP, art. 155, 156 e CPP, art. 386, IV. Inexistência. Validade probatória do depoimento de policiais confirmados em juízo. Precedente. Tese de condenação lastreada em prova inquisitorial. Improcedência. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Conforme entendimento desta Corte, é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em Juízo, sob a garantia do contraditório (ut, AgRg no AREsp. 1366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). ... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. O ACUSADO COMETEU A PRÁTICA ILÍCITA NA MADRUGADA DE 10/01/2023, PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA DO BEM. POR FIM, RESTOU COMPROVADA A CAUSA DE AUMENTO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FINALMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO, DADOS OS MAUS ANTECEDENTES, A MÁ CONDUTA DO RÉU E O VALOR EXPRESSIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS. REGIME E PENA-BASE QUE SE MANTÊM. NEGO PROVIMENTO AO APELO.
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398 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da buscapessoal. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita. Modificação do posicionamento adotado pelacorte originária. Necessidade de reexame do conjuntofático probatório não permitido na via estreita do. Writconfissão extrajudicial informal e inobservância dodireito ao silêncio. Não verificação. Paciente advertidodurante o interrogatório na fase inquisitorial. Condenação lastreada em outras provas. Prejuízo nãodemonstrado. Teses de absolvição por ausência deprovas e desclassificação. Autoria e materialidadedevidamente reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Apreensão de dinheiro e de quantidade variada deentorpecentes que indicaram a destinação comercial daatividade. Inviabilidade de reanálise de fatos e provas navia mandamental. Pretensão de aplicação da minoranteprevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fraçãomáxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fraçãoeleita com base na quantidade e variedade dosentorpecentes apreendidos. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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399 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de armas de fogo e munições. Incompetência territorial. Não ocorrência. Prevenção. Juntada integral do inquérito policial. Desnecessidade. Amplo acesso aos elementos indiciários. Ausência de constrangimento ilegal. Interceptações telefônicas. Desnecessidade de perícia. Ausência de previsão na Lei 9.296/96. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Atipicidade. Tese analisada no julgamento do HC 182.166/RS, impetrado por corréus. Desclassificação do delito e continuidade delitiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Se a infração penal continuada ou permanente se estende por mais de uma localidade, a competência firma-se pela prevenção (CPP, artigo 71). ... ()
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400 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade, com base no voto minoritário prolatado pelo Des. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, que deu provimento ao recurso do acusado, ora embargante, por ser frágil a prova produzida, absolvendo-o. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento dos embargos. 1. O embargante foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pinheiral, como incurso nas sanções do art. 157, caput, e art. 157, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 41 (quarenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal. O voto majoritário entendeu que a sentença deve ser anulada, sem prejuízo da custódia prisional, para determinar que seja realizado o reconhecimento pessoal do acusado em juízo, sob o crivo do contraditório e nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, facultando-se às partes eventual formulação de alegações finais complementares, devendo a sentença observar oportunamente os limites do art. 617 do mesmo Diploma. O voto divergente foi no sentido de ser dado provimento ao recurso defensivo, por ser frágil a prova produzida, considerando que a anulação da sentença com a oportunidade de reconhecimento pessoal é prejudicial à defesa, na ausência de recurso ministerial neste sentido, importando em reformatio in pejus. Foram interpostos Embargos infringentes com base nesse voto. 2. Assiste razão ao embargante. 3. Após compulsar as provas dos autos, verifico que deve remanescer o voto divergente absolutório, porque não há prova robusta de que o acusado tenha praticado os crimes de roubo narrados na inicial acusatória, já a despeito da presença das vítimas e do acusado em juízo, não foi realizado o reconhecimento pessoal sob o crivo do contraditório, remanescendo apenas o reconhecimento irregular realizado na fase inquisitorial. 4. Restou evidenciado que os reconhecimentos na fase inquisitorial realizados pelas vítimas não observaram as cautelas necessárias previstas no CPP, art. 226. 5. Consabido que o reconhecimento presencial em juízo supera as irregularidades observadas na fase inquisitorial, contudo, in casu, deixou de ser realizado, deste modo, não temos provas que demonstrem a contento que o acusado praticou os roubos em tela. 6. Neste sentido, sigo o entendimento do voto divergente, já que, para sanar esta irregularidade probatória, caberia recurso da acusação, visando a anulação da sentença para que fosse oportunizado o reconhecimento presencial do embargante, já que se trata de prova acusatória, e a sua ausência, neste caso, fragiliza o acervo probatório, beneficiando a defesa. 7. Em tal contexto, quer seja pelas pechas processuais quer seja pelas provas produzidas no decorrer da instrução criminal, no mínimo subsistem dúvidas quanto à prática dos crimes de roubo. Escorreito o voto minoritário, aplicando-se ao caso concreto o princípio in dubio pro reo. 8. Embargos conhecidos e providos, para que prevaleça o voto divergente que entendeu pela absolvição do ora embargante, com base no CPP, art. 386, VII, com a expedição de Alvará de Soltura em favor do embargante. Sejam feitas as anotações e comunicações cabíveis.
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