(DOC. VP 250.6020.1412.1907)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da buscapessoal. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita. Modificação do posicionamento adotado pelacorte originária. Necessidade de reexame do conjuntofático probatório não permitido na via estreita do. Writconfissão extrajudicial informal e inobservância dodireito ao silêncio. Não verificação. Paciente advertidodurante o interrogatório na fase inquisitorial. Condenação lastreada em outras provas. Prejuízo nãodemonstrado. Teses de absolvição por ausência deprovas e desclassificação. Autoria e materialidadedevidamente reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Apreensão de dinheiro e de quantidade variada deentorpecentes que indicaram a destinação comercial daatividade. Inviabilidade de reanálise de fatos e provas navia mandamental. Pretensão de aplicação da minoranteprevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fraçãomáxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fraçãoeleita com base na quantidade e variedade dosentorpecentes apreendidos. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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