Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (duas vezes). Pronúncia. Alegação de ausência de prova idônea colhida em juízo. Pretensão de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prova inquisitorial. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravante foi pronunciado pela suposta prática de um homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados. ... ()
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202 - TJRJ. ROUBO (art. 157, §2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO DA VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL, HARMO¬NIZA-SE COM O DOS POLICIAIS MI¬LITARES, OBTIDO SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRAN¬TE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓ¬RIO, ROBUSTO E CRIS¬TALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRA¬TICOU O CRIME PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚN¬CIA. RECURSO DES-PROVIDO.
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203 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto em consonância com o caderno probatório. Opção dos jurados por uma das teses. Manutenção do veredicto condenatório. Testemunha de acusação que se retrata em juízo. Os jurados julgam de acordo com sua ítima convicção, desimportando se a prova foi produzida na fase inquisitorial ou judicial. Corolário do princípio da soberania dos veredictos insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Recurso a que se nega provimento unanimemente.
«1. Induvidosa a existência do fato, o nexo de causalidade e o resultado morte. ... ()
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204 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Condenação. Inquérito policial. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 12 e CPP, art. 155. CP, art. 155, § 4º, I e IV.
«... Como vimos das transcrições acima, o acórdão está amparado somente na prova do inquérito. Confiramo-lo: (I) «ambos os agentes confessaram na polícia (fls. 15 e 18) e a companheira do réu Márcio, foi entregar parte da res furtiva na delegacia (fls. 14)«; e (II) «É certo que o CPP, art. 155 dispõe que a condenação criminal não pode se basear somente na prova produzida na delegacia. Porém, as novas disposições do Código de Processo Penal, se forem interpretadas unicamente de forma literal, reduzem significativamente as chances de punição. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Ofensa ao CPP, art. 155 não ocorrência. Decreto condenatório baseado em provas produzidas tanto na fase inquisitorial como na judicial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Para se demonstrar eventual divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível a realização de cotejo analítico das teses supostamente divergentes, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. Precedentes. ... ()
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206 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Condenação fundamentada nos depoimentos da vítima e de testemunhas na fase inquisitorial e ratificados em juízo. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPP, art. 226, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - A condenação do recorrente pelos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores foi fundamentada no depoimento da vítima e de testemunhas na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. ... ()
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207 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inépcia da denúncia. Sentença proferida. Tese superada. Ausência de provas. Não identificação. Depoimento judicial da vítima. Declaração de testemunha na fase inquisitorial. Suficiência. Agravo parcialmente provido.
1 - A decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, de não conhecer do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão regimental para tanto. ... ()
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208 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Falta de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial. Não configuração. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outros elementos de prova colhidos em juízo, hipótese dos autos, inexistindo a alegada violação do CPP, art. 155 (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... ()
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210 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Paciente foragida. Ausência de constrangimento ilegal. Cerceamento de defesa em fase inquisitorial. Inexistência.
«1. Fundou-se a decisão de prisão preventiva em elemento concreto do delito, denotando a conduta violenta dos acusados e as notícias de ameaça as testemunhas - circunstância evidenciada nas declarações de fls.... todos uníssonos descrevendo o temperamento violento e hostil do casal junto a seus vizinhos tendo alguns deles, em diversas ocasiões, figurado como vítimas constantes de ameaças, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Prova testemunhal. Promotor de justiça que atuou na fase inquisitorial. Nulidade. Inexistência. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ilegalidade manifesta. Inocorrência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO, EM CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. NEGO PROVIMENTO AO APELO.
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214 - STJ. agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação baseada exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação do agravante foi embasada tanto em elementos informativos quanto em provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial. Ademais, para entender pela absolvição do réu, seria necessário o reexame do acervo fático probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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215 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.a análise da pretensão recursal — no sentido de que «[...] estão presentes fortes indícios de autoria em desfavor do recorrido colhidos quer em fase inquisitorial, quer em fase judicial! (fl. 512) — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.
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216 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo circunstanciado. Paciente surdo-mudo. Alegada nulidade em razão de ausência de intérprete no interrogatório judicial. Juízo singular que nomeou intérprete. Paciente que não compareceu a duas audiências designadas para a realização de interrogatório. Sentença que só considerou o interrogatório realizado em fase inquisitorial, com a presença de intérprete. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente denunciado e condenado, em ambas as instâncias, como incurso no crime previsto no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, porque, segundo a denúncia, roubou, no interior de um ônibus, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo, a quantia de R$53,75 (cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), entre outros objetos. ... ()
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217 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Fraude processual. Porte ilegal de arma de fogo. Alegada nulidade da sentença de pronúncia. Réu pronunciado apenas com elementos colhidos na fase inquisitorial. Tese improcedente. Existência de prova colhida em juízo que aponta possível envolvimento do paciente com o crime. Pronúncia não exige juízo de certeza. Necessária análise pelo conselho de sentença. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
1 - A atual jurisprudência da Quinta Turma do STJ, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do HC 180.144/PI, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO (DJe 22/10/2020), entende não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado. Pronúncia. Provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Existência. Tribunal do Júri. Mérito. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Na linha de precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados de provas colhidas no inquérito policial, desde que não sejam contrárias às demais provas produzidas na instrução criminal. ... ()
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219 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição. Alegação de provas colhidas na fase inquisitorial. Comprovação de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Aditamento à denúncia. Vista à defesa. Não manifestação. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. As teses trazidas no recurso especial, em relação à inexistência de provas suficientes para a condenação, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Da mesma forma, a alegação de ausência de intimação para o aditamento da denúncia requer o reexame fático, pois consta no acórdão não ter a defesa assim procedido em sede de alegações finais. 2. Agravo em recurso especial improvido.... ()
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220 - TJSP. Receptação. Caracterização. Não reconhecimento. Réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime. Confissão relativa não converge com a prova colhida nos autos, como seria necessário para sua força, nos termos do CPP, art. 197. Ausência de qualquer prova testemunhal ou documental, em fase inquisitorial ou judicial, que indique a presença do apelante na prática do crime de receptação, pairando dúvidas quanto à sua autoria. Necessidade da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.
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221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra decisão que concedeu a ordem. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente despronunciado.
1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial. Ausência de ratificação em juízo. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Embora o reconhecimento fotográfico do Paciente, feito na fase policial e não ratificado em Juízo, não se preste, por si só, para fundamentar a condenação, o acórdão recorrido reconheceu a culpa do Paciente também pelas demais provas produzidas nos autos: os depoimentos do corréu e dos policiais que registraram a ocorrência. ... ()
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223 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase inquisitorial no plenário. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Fonte independente. Agravo regimental não provido.
«1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Confissão espontânea. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em outros elementos de prova. Atenuante. Impossibilidade de reconhecimento e de compensação com a reincidência.
1 - A jurisprudência dos tribunais superiores já se firmou no sentido de que, a teor do CP, art. 65, III, d, a confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena. A própria retratação em juízo, em tais casos, não tem o condão de excluir a aplicação da atenuante em referência. A única exigência legal para a incidência da mencionada atenuante é que seja ela levada em consideração pelo magistrado quando da fixação da autoria do delito.... ()
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225 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155, por não constituírem fundamentos idôneos para submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155, por não constituírem fundamentos idôneos para submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri.... ()
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227 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Preliminar. Nulidade absoluta. Comprovação de supressão. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Irregularidades eventuais. Fase inquisitorial. Não contaminação da ação penal. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade. Gratuidade da justiça. Aferição pelo juízo da execução. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Segundo as instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático-probatório dos autos, a suscitada nulidade nem sequer existiu, haja vista que não restou «comprovada a efetiva ocorrência da referida supressão. Desse modo, para desconstituir o entendimento firmado, de que não houve a supressão das primeiras declarações da vítima, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Tal fato, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso especial, conforme art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 155 eventual vício ocorrido na fase pré-processual. Ausência de contaminação do processo pena. Nulidade da prova inquisitorial afastada pela corte de origem. Narrativa da ofendida corroborada por outros elementos de prova. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória - inquérito policial - , em razão de sua natureza inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo penal, consoante a iterativa jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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229 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de provas colhidas na fase inquisitorial. Convicção formada pelo conjunto de fatores como um todo. Provas também colhidas em juízo. Confissão e depoimentos. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Plenitude de defesa garantida. Soberania do Júri. Acolhimento de uma das teses.
«1. Vê-se dos autos que existiram depoimentos em Plenário, em juízo e outros extrajudiciais, que também foram confirmados por outras testemunhas em juízo, o que foi o suficiente para a convicção do jurados. Incide, nesse aspecto, a Súmula 7/STJ. ... ()
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230 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas durante a fase inquisitorial. Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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232 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP.
«1. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 155. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a pronúncia. 2) rever esse entendimento demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3) na fase de pronúncia, que caracteriza mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 4) violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inovação recursal. Descabe, em recurso especial a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 155, uma vez que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Informante com identidade oculta. Fase inquisitorial. Denúncia apócrifa. Verificação das informações prestadas no curso da investigação policial. Indícios de autoria e materialidade. Confirmação da veracidade das informações. Ausência de nulidade. Recurso improvido.
«1 - É possível a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, viabilizando um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 155. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a pronúncia, ainda que decorrentes dos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial. Possibilidade. 1.1) incidência da Súmula 83/STJ, aplicável também nas hipóteses em que o recurso especial é interposto com fulcro na alínea «a da CF/88, art. 105. 2) incidência da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento do Tribunal a quo está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, na fase de pronúncia, que configura mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. Precedentes. 1.1. Incidente, no caso, a Súmula 83/STJ, uma vez que «A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a Súmula 83/STJ também é aplicável às hipóteses em que o apelo nobre é interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/5/2019). ... ()
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236 - TJRJ. CRIME CONSTANTE DO CP, art. 129, § 9º. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ¿ VIABILIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL ¿ VÍTIMA QUE PERMANECEU SILENTE QUANTO AOS FATOS AFIRMANDO QUE ESTÁ RECONCILIADA COM O AUTOR ¿ NA ESFERA CRIMINAL NÃO SE ADMITE A CONDENAÇÃO DO RÉU BASEADA EM MERAS SUPOSIÇÕES, PROVAS INCONCLUSIVAS, OU EXCLUSIVAMENTE COLHIDAS EM SEDE INQUISITORIAL, TAL COMO OCORRIDO NA ESPÉCIE (STJ - AGRG NO ARESP 1.288.983/MG) ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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237 - TJMG. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma. Prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado em fase inquisitorial. Relaxamento. Necessidade. Liberdade provisória concedida mediante fiança pelo juízo a quo. Impossibilidade de arbitramento de fiança. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 311. CPP, art. 323, II.
«I - De acordo com a regra do CPP, art. 311, a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz durante a fase de inquérito. ... ()
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238 - STJ. Inquérito policial. Prova. Fase inquisitorial. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Teor das escutas telefônicas (conhecimento). Senha de acesso (negativa). Ampla defesa (inobservância). Nulidade (ocorrência). «Habeas corpus deferido. Lei 9.296/96, arts. 6º, § 1º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.
«1. A defesa é de ordem pública primária (Carrara); sua função consiste em ser a voz dos direitos legais – inocente ou criminoso o acusado. ... ()
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239 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014). ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, CPP. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Agravo improvido.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exame monocrático de writ substitutivo de recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Mais do que uma mera possibilidade, o exame monocrático, por parte do Relator, de eventual ilegalidade a ser reparada ex officio em writ substitutivo de recurso especial é consequência jurídica óbvia e necessária da alteração do entendimento deste Sodalício acerca do assunto. Ora, se a proposta da jurisprudência é a de racionalizar a sistemática recursal e, com isso, resgatar a finalidade histórica e constitucional do remédio heróico, parece evidente que se deve, em contrapartida, sobrevalorizar a Parte que utiliza os meios processuais adequados para a impugnação dos atos judiciais. ... ()
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242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Apontada violação dos arts. 203, 204 e 212, todos do CPP. Alegação de nulidade decorrente da leitura em juízo do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Realização de perguntas pela acusação e defesa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração do prejuízo constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Determinação de apresentação de alegações finais antes de que seja juntada aos autos mídia do interrogatório do réu conduzido em sede inquisitorial. Nulidade inexistente. Ilegalidade em fase inquisitorial que não contamina a ação penal. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não configura nulidade a determinação, pelo juízo de 1º grau, de que as partes apresentem alegações finais antes de que seja juntada aos autos mídia do interrogatório do réu conduzido em sede inquisitorial, como solicitado pela defesa, pois, ainda que fosse demonstrado que o referido interrogatório não corresponde à real declaração do réu sobre os fatos, tal ilegalidade, por si só, não teria, necessariamente, o condão de determinar a absolvição do recorrente, sobretudo tendo em conta que, nos termos do CPP, art. 155, «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas». ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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245 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Réus impronunciados pelo tribunal a quo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tese quanto à legalidade dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial. Inovação de tese recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido durante a instrução do processo, afirmado que não existe um substrato probatório mínimo a lastrear a pronúncia dos acusados, desconstituir suas conclusões exigiria a incursão no acervo fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação. Alegada violação ao CPP, art. 155. Provas colhidas na fase inquisitorial e judicial. Aplicação do princípio da consunção. Delitos que decorreram de desígnios autônomos, com momentos consumativos diversos. Ausência de relação de delito-meio e delito-fim. Precedentes. Receptação culposa. Ausência de elementos nos autos que indiquem a boa-fé da paciente. Revolvimento de matéria fático probatória. Regime inicial fechado. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.- a condenação da paciente não foi baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas, inclusive, pelo fato de a res furtiva, pertencente a uma das vítimas, ter sido encontra em seu poder. Nesse contexto, não procede a alegada violação do CPP, art. 155, pois o tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao acusado restaram devidamente fundamentadas em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial.- o tribunal local assentou que os delitos de roubo majorado e de receptação decorreram de desígnios autônomos, cujos momentos consumativos foram diversos, não se verificando, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. Rever tal entendimento demandaria, revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita.. Quanto ao pleito de desclassificação do delito de receptação para a figura culposa, destacou a corte local que a paciente estava na posse do veículo utilizado no roubo, produto de crime anterior, e não logrou fazer qualquer prova da alegada boa-fé, donde se extrai que tinha plena ciência da origem ilícita do bem, o que torna impossível a pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa. Diante disso, para se modificar o que restou assentado pelo tribunal de origem, seria necessário a incursão em matéria-fático probatória, tarefa inviável nesta via estreita do writ.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que, para a fixação de regime mais gravoso, é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito.- no presente caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial desfavorável, o que justifica o recrudescimento do regime, inexistindo, portanto, coação ilegal a ser sanada por esta corte. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.
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247 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão aresto recorrido. Inexistência. Condenação baseada em elementos colhidos fase inquisitorial e judicial. Absolvição e ofensa ao CP, art. 180, § 1º do Súmula 7/STJ. Prova pericial. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgado do Tribunal Estadual não padece de qualquer omissão ou nulidade sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elevado valor da res furtiva (veículo avaliado em R$ 89.000,00). Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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249 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Silêncio na fase inquisitorial. Condenação baseada em outros elementos de prova colhidos na fase judicial. Ilegalidade não evidenciada. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em patamar máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão parcial da ordem.
«1 - Assim como as leis e os princípios, o ato processual decisório produto da ponderação entre tais elementos também deve ser objeto de interpretação pelo hermeneuta, a fim de se aquilatar o alcance e profundidade da norma de regência criada para equalização do caso concreto. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (CPC/2015 c.c CPP, art. 3º, art. 489, § 3º). ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Exclusão da qualificadora de motivo fútil. Elementos probatórios insuficientes. Prova inquisitorial. Ausência de confirmação em juízo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a manutenção de circunstâncias qualificadoras exige lastro probatório mínimo, com base em elementos idôneos e judicializados.... ()
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