(DOC. VP 210.6010.2657.3661)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.a análise da pretensão recursal — no sentido de que «[...] estão presentes fortes indícios de autoria em desfavor do recorrido colhidos quer em fase inquisitorial, quer em fase judicial!» (fl. 512) — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

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