Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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51 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 155. CPP. 1) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 2) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na fase de pronúncia, que configura mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação per relationem na apelação. Cognição própria do juízo. Precedentes. Súmula 568/STJ. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I-A defesa alega omissão no julgamento dos embargos de declaração e da apelação, insuficiência de provas para condenação e fundamentação baseada em elementos da fase inquisitorial. Ii- A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na prestação jurisdicional e se a condenação foi baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial. Iii- Os embargos de declaração não demonstraram a presença de vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo utilizados para rediscutir matéria já decidida. Iv- A fundamentação per relationem é válida e foi utilizada adequadamente pelo tribunal de origem, que apresentou elementos próprios de convicção. V- A condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase policial, mas também em depoimentos e provas colhidas sob contraditório. Vi- A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial relevância em crimes sexuais, conforme jurisprudência consolidada. Vii.- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental não provido. ... ()
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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Condenação fundamentada nos depoimentos da vítima e de testemunhas na fase inquisitorial e ratificados em juízo. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A condenação do recorrente pelos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores foi fundamentada no depoimento da vítima e de testemunhas na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. ... ()
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54 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, FACE À ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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55 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. 1) pronúncia. Materialidade e indícios de autoria demonstrados, colhidos na fase inquisitorial. 2) pretensão de impronúncia. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que a fase de pronúncia configura mero juízo da admissibilidade da acusação, em que vige o in dubio pro societate, é natural que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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56 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial. Condenação amparada, exclusivamente, nas declarações prestadas pelos acusados na fase inquisitorial. Ausência de outras provas produzidas com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Absolvição como única solução. Ordem concedida. CPP, arts. 4º e 647.
«O fato de os acusados terem afirmado, na fase inquisitorial, que o paciente emprestou a arma, mediante o pagamento de R$ 100,00, para que fosse praticado o delito narrado na denúncia, não se mostra suficiente para sustentar o decreto condenatório, principalmente quando, em Juízo, houve a retratação dessas declarações, além de não ter sido produzida, ao longo da instrução criminal, nenhuma outra prova que pudesse firmar a conduta delitiva denunciada. O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante aos indiciados o exercício da ampla defesa, razão pela qual se impõe, na hipótese, a absolvição do paciente.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia embasada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). ... ()
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58 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 155. Utilização de prova pericial produzida na fase inquisitorial. Alegação de condenação exclusivamente fundada em elementos do inquérito. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade. Agravo desprovido.
«- No âmbito do recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inviável a análise de matéria constitucional. Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição em primeiro grau por insuficiência de provas. Apelação. Reforma da sentença. Depoimentos colhidos apenas na fase inquisitorial. Alegação não confirmada. Autoria e materialidade. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Tendo o Tribunal a quo concluído que a materialidade e a autoria estariam devidamente comprovadas, entender de forma diversa demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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61 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Absolvição por insuficiência probatória. Prova produzida em juízo. Necessidade. Vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Princípio do in dubio pro reo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o Ministério Público pretendia a condenação dos recorridos, denunciados pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A sentença de primeira instância absolveu os réus com fundamento no CPP, art. 386, VII, em razão de fragilidade probatória quanto à autoria do delito, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Despronúncia que se impõe. Agravo regimental improvido.
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63 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inexistência de provas. Absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inexistência de prova para a condenação do recorrente, a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado aos crimes de tentativa de homicídio qualificado e organização criminosa. Nulidade. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 155. Inexistência. Elementos informativos da fase inquisitorial corroborados pelas provas produzidas em juízo. Evidência de lesões demostradas no laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Constatado que as lesões na vítima estão comprovadas por outros meios de provas, sobretudo o laudo médico produzido por profissional responsável pelo atendimento da vítima no hospital, é prescindível o exame de corpo de delito do CPP, art. 158. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em provas da fase inquisitorial e testemunhos de ouvir dizer. Ofensa ao CPP, art. 155. Alegada presença de prova pericial. Ausência de indícios de autoria. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer ( hearsay testemony ).... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de ilegalidade na decisão de pronúncia. Elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. CPP, art. 155. Mera reiteração do HC 650.466-ba. Identidade de partes e causa de pedir. Impugnação do mesmo acórdão. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo desprovido.
1 - D a análise dos autos, note-se que este habeas corpus, distribuído em 8/5/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 650.466/BA, de minha relatoria, não conhecido em 21/7/2021. Isso ocorre porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (RESE 0000243-31.2018.8.05.0055), o que constitui óbice ao seu conhecimento, na medida em que a alegação de que a pronúncia teria se calcado unicamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial já foi analisada. ... ()
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67 - STJ. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Fase inquisitorial. Pronúncia. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a decisão de pronúncia pode ser baseada em elementos colhidos na fase policial. ... ()
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68 - TJSP. Prova. Inquérito policial. Tráfico de entorpecentes. Não confirmadas em juízo as provas realizadas na fase inquisitorial, gerando dúvida a respeito dos fatos, de rigor a aplicação do princípio «in dubio pro reo com o decreto absolutório. Recurso defensivo provido.
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69 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea na fase inquisitorial. Reconhecimento. Compensação com agravante da reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Condenação ao pagamento de custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Possibilidade. Agravo desprovido.
«- É possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em «manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Ausência de oitiva do acusado na fase inquisitorial. Desnecessidade. Contemporaneidade. Sequência necessária. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nulidade. CPP, art. 478, II. Argumento de autoridade. Referência ao silêncio do acusado em fase inquisitorial. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Pleito improcedente. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou demonstrar, de modo claro e manifesto, de que forma ou em que medida a exposição do representante do Ministério Público estadual teria influído negativamente na convicção do Conselho de Sentença. ... ()
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73 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação pelo tribunal fundamentada na confissão extrajudicial e depoimentos colhidos na fase inquisitorial. Insuficiência de provas produzidas em juízo. Restabelecimento da sentença absolutória. Parecer favorável do MP. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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74 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento extrajudicial do réu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - A condenação do acusado não se deu exclusivamente com base no depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Conforme se extrai do decreto condenatório, este encontra-se lastreado, também, na prova testemunhal e no próprio depoimento do acusado, os quais foram produzidos em juízo, com plena garantia ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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75 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Testemunhos indiretos e elementos informáticos da fase inquisitorial. Ausência de indícios mínimos de autoria. Violação ao CPP, art. 155. In dubio pro societate. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. Impossibilidade.
1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (CPP, art. 155). ... ()
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77 - STJ. Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.
«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia baseada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitorial. Inexistência de confirmação em juízo. Ausência de prova judicializada. Impossibilidade de submissão dos acusados ao julgamento pelo Júri. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem nenhum lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos amealhados na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação fundamentada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Ilegalidade não configurada. Contraditório. Participação em delito de menor gravidade. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica não autorizada. Súmula 284/STF.
«I - Verifica-se, na espécie, que o MM. Juízo de primeiro grau, secundado pelo eg. Colegiado estadual, lastreou sua convicção acerca da autoria e da materialidade delitiva não apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas também em provas judicializadas, submetidas ao crivo do contraditório. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias exige nova incursão no acervo fático e probatório destes autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 deste Tribunal. ... ()
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80 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Sentença condenatória mantida pelo tribunal de origem. Condenação lastreada em prova submetida ao contraditório e não exclusivamente na fase inquisitorial. Pleito de absolvição. Pretensão que demanda inevitável incursão na matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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81 - TJSP. Prova. Inquérito policial. Indícios colhidos na fase inquisitorial, incluindo a confissão extrajudicial, não confirmados em Juízo. Insuficiência para identificar o réu como autor do delito. Inteligência do CPP, art. 155, com a redação dada pela Lei 11690/08. Absolvição necessária. Recurso provido.
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82 - STJ. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos obtidos na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de nulidade.
«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria com esteio apenas no relato de testemunha indireta (depoimento de autoridade policial que colheu testemunhos na fase inquisitorial). Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, na fase inquisitorial, os Corréus e as testemunhas protegidas depuseram no sentido de atribuir ao Acusado a autoria do delito. Ocorre que, em juízo os primeiros alteraram as respectivas versões para eximir o Réu de qualquer participação na empreitada criminosa; além disso, uma das testemunhas protegidas permaneceu em silêncio e o Parquet desistiu de ouvir a outra. ... ()
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84 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade decorrente da leitura e ratificação de depoimentos prestados na fase inquisitorial. Inexistência. Corrupção de menores. Menor anteriormente corrompida. Tipicidade comprovada. Crime formal. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em elementos coletados na fase inquisitorial e na prova emprestada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
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87 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Promotor de Justiça. Homicídio culposo fundado em excesso inescusável de legítima defesa. Provas colhidas durante fase inquisitorial. Suficiência para constatar que a conduta do acusado foi eminentemente astênica. Excesso justificado. Rejeição da denúncia. Necessidade. Acusação improcedente (Lei 8038/1990, art. 6º).
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 15 do estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inexistência de prova da culpabilidade do agravante a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão inexistência. Homicídios qualificados tentados. Pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial. Ausência de confirmação em juízo. CPP, art. 155. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo. Pleito absolutório. Modificação do julgado. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias lastrearam a condenação nas provas orais produzidas em Juízo, consistentes no depoimento da vítima, das testemunhas e dos policiais, somadas à confissão extrajudicial do réu, sem olvidar, ainda, que o ora agravante foi preso em flagrante no local do delito, momento em que se encontrava bastante machucado e desorientado em razão do choque que havia suportado ao tentar cortar a fiação elétrica do estabelecimento. Assim, não há falar em ofensa ao CPP, art. 155, haja vista que a condenação do agravante não se baseou apenas em elementos coletados na fase inquisitorial, mas, também, em provas judicializadas. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria colhidos na fase inquisitorial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Impronúncia. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que os elementos colhidos durante a persecução criminal e utilizados para formação do convencimento do juízo singular constituem meios de prova idôneos para fins de admissibilidade da acusação, porquanto se revelam como indícios mínimos de que a acusada concorreu para a prática do crime. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inexistência de prova da culpabilidade do agravante a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S I E II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CPP, art. 226. PROVA JUDICIALIZADA, OBTIDA A PARTIR DA OITIVA DAS VÍTIMAS, QUE CONFIRMA OS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS EXTRAJUDICIALMENTE. CONFISSÃO DO FATO PELO RÉU EM SEDE POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL QUE SERVE PARA CORROBORAR O DECRETO CONDENATÓRIO, AINDA QUE COM MENOR RELEVÂNCIA. ATENUANTE DO art. 65, III, ALÍNEA D, DO CP, RECONHECIDA DE OFÍCIO, MAS COM REPERCUSSÃO REDUZIDA, EQUIVALENTE A 1/12. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. ... ()
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94 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Colheita na fase inquisitorial. Possibilidade. Princípio in dubio pro societate. Absolvição sumária. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A decisão de pronúncia, por possuir conteúdo meramente declaratório, pode valer-se de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, por não configurar juízo de certeza. ... ()
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95 - STJ. Homicídio culposo e lesões corporais culposas de trânsito (CTB, art. 302 e CTB, art. 303). Alegada nulidade da audiência de instrução. Magistrado que teria disponibilizado às testemunhas os depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração a cópia da ata da audiência, bem como dos depoimentos nela prestados, o que impossibilita esta Corte Superior de Justiça de analisar se realmente o magistrado responsável pelo feito teria disponibilizado às testemunhas as declarações por elas prestadas na fase inquisitorial, se tal fato teria sido impugnado pela defesa, e se teria ou não repercutido no conteúdo do que por elas foi afirmado em juízo. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente fase inquisitorial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto CPP, art. 155, CPP.
«1 - A alegada ilegalidade da condenação do paciente com base em provas colhidas exclusivamente fase inquisitorial não foi alvo de deliberação pela Corte de origem acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Furto qualificado. Condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial. Sentença que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.
«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegação de ofensa ao CPP, art. 155.... ()
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98 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Fundamentação exclusiva em testemunhos indiretos e elementos produzidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Necessidade de lastro probatório mínimo em elementos judicializados. Aplicação do CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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99 - TJSP. Depoimento da ofendida encontra respaldo na prova pericial produzida nos Autos, bem como coerente com as declarações prestadas na fase inquisitorial - Acusada revel não compareceu em Juízo para ser interrogada - Condenação pelo crime de lesão corporal é a justa medida que impõe - Pena e regime sopesados em obediência aos critérios legais - reincidência, agravantes do crime contra ascendente e da Ementa: Depoimento da ofendida encontra respaldo na prova pericial produzida nos Autos, bem como coerente com as declarações prestadas na fase inquisitorial - Acusada revel não compareceu em Juízo para ser interrogada - Condenação pelo crime de lesão corporal é a justa medida que impõe - Pena e regime sopesados em obediência aos critérios legais - reincidência, agravantes do crime contra ascendente e da condição de coabitação - crime praticado com violência à pessoa e reincidência impedem a aplicação do benefício da substituição da pena - Recurso não provido «
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Fase inquisitorial. Possibilidade. Insurgência improvida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a decisão de pronúncia pode ser baseada em elementos colhidos na fase policial. ... ()
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