(DOC. VP 163.1350.5004.4800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inexistência de prova da culpabilidade do agravante a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. - O entendimento desta Corte é de que as provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, são aptas para dar suporte à conde

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