(DOC. VP 230.5150.9100.9423)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em elementos coletados na fase inquisitorial e na prova emprestada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2 - No caso em análise, conforme afirmado na decisão impugnada, diferente do que aponta a defesa, a sentença de pronúncia não teve por base apenas elementos coletados na fase inquisitor

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