Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Não ofensa ao princípio da colegialidade. Possibilidade de ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial. Autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, o «relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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152 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Delito de roubo. Coerentes, harmônicas e concatenadas as declarações prestadas na fase inquisitorial, afastada a demonstração de propósito de falsear a verdade, deve ser atribuído valor ao declarado, observado que a tomada de declarações do ofendido em juízo é considerada facultativa, não impedindo a produção de outros tipos de prova. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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153 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE INQUISITORIAL - CORROBORAÇÃO EM JUÍZO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA JUDICILIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - LAUDO PERICIAL CONFIRMADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - MANUTENÇÃO. 01.
Os depoimentos policiais, ratificados em juízo, e não impugnados pela defesa, são provas judicializadas e hábeis a fundamentar o título condenatório, principalmente quando corroborados por outras evidências probatórias, impondo-se a condenação. 02. Existindo, nos autos, provas idôneas a demonstrar a caracterização das qualificadoras da escaladas e do rompimento de obstáculo, não as admitir implicaria retroceder ao ultrapassado sistema da prova tarifada.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão da conclusão das instâncias ordinárias que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam existentes prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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155 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de tentativa de roubo circunstanciado e associação criminosa. Nulidade das investigações realizadas na fase inquisitorial. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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156 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Dúvidas quanto à autoria. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório. Condenação não pode ser embasada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Inteligência do CPP, art. 155. Dúvida que milita em favor do réu. Absolvição necessária. Recurso provido
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157 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia apenas com elementos produzidos na fase inquisitorial. Sem confirmação em juízo. Insuficiência. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que impronunciou o paciente. Teses de violação ao princípio da correlação e pleito de afastamento das qualificadoras prejudicadas.
1 - No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para pronunciar o Paciente pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV), com fundamento apenas nos depoimentos prestados na fase inquisitorial, visto que nenhum dos depoimentos colhidos em juízo implicou diretamente ao acusado a autoria do crime, sendo certo que o Réu, em seu interrogatório, negou a autoria dos fatos. ... ()
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158 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Indícios da autoria constantes do acervo probatório inquisitorial e judicial. Agravo desprovido.
1 - Inviável o reconhecimento da violação do CPP, art. 155, na medida em que o Tribunal de origem se manifestou sobre a existência de indícios suficientes de autoria colhidos tanto na fase inquisitorial quanto judicial. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Pronúncia. Elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Possibilidade. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao STF analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação da Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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160 - TJSP. Custas. Ação penal. Decisão que julgou deserto o apelo interposto pelos réus. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Recorrentes sempre assistidos por advogados desde a fase inquisitorial. Ausência de qualquer elemento que indique que sejam merecedores da assistência judiciária gratuita. Pagamento de custas não ofende os princípios da presunção da inocência, duplo grau de jurisdição, nem ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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161 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Posterior determinação para o indiciamento formal do paciente. Constrangimento ilegal. Configuração. Tal procedimento é reservado à fase inquisitorial, nos termos do CPP, art. 6º, VIII, com a finalidade de identificar o investigado, destacando-o das demais pessoas. Assim, uma vez recebida a denúncia, torna-se desnecessário este proceder, pois conclui-se que o acusado já está devidamente identificado. Decisão cassada. Ordem concedida.
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162 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Disparo de arma de fogo em via pública. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«1. Malgrado este Sodalício tenha firmado o posicionamento no sentido de considerar inadmissível a prolação de édito condenatório exclusivamente com espeque em elementos de informação obtidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na espécie, porquanto a condenação do paciente amparou-se também em elementos de provas judicializadas, colhidas no âmbito do devido processo legal. ... ()
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163 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão de despronúncia. Insuficiência probatória. Testemunho indireto e elementos colhidos em fase inquisitorial. Princípio do in dubio pro societate. Não aplicabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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164 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo. Aplicação da Súmula 545/STJ. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus concedido de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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165 - STJ. habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Absolvição em primeiro grau. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Prova da autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial ratificado em juízo. Inexistência de outras provas. Inobservância do CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação em segunda instância. Evidência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com o entendimento mais recente desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Condenação. Materialidade e autoria evidenciadas. Utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial em consonância com provas submetidas ao contraditório. Especial relevância da palavra da vítima. Absolvição. Necessário revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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167 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídios qualificados, receptação, corrupção de menor e organização criminosa. Sentença de pronúncia. Provas colhidas na fase inquisitorial que não podem ser repetidas. Interceptação telefônica e depoimento do menor não mais localizado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... ()
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168 - TJRJ. Trânsito. Prova pericial. Alegação de nulidade laudo subscrito por um único perito, em fase inquisitorial. Descabimento. Inteligência da parte final da Súmula 361/STF. CTB, art. 306.
«Exigência de laudo prévio de embriaguêz como instrumento materializador de justa causa por ocasião de oferecimento de denúncia por infração ao Lei 9.503/1997, art. 306. Necessidade deste laudo, notadamente em crime de perigo. Inadmissibilidade de manifestação substitutiva aposta, manuscrita e laconicamente, no formulário de solicitação para a confecção do laudo. Inobservância das formalidades legais, configurando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Cerceamento à condição de impugnação do laudo e de seu resultado, pela ausência da declaração de seus critérios ou dos processos científicos utilizados. Vício que equivale à inexistência de laudo e que se estende e contamina a própria denúncia, que dele dependia para a sua regularidade. Feito em regime de suspensão condicional do processo. Irrelavância. Trancamento da ação penal.... ()
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169 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (art. 155 - CPP) « (AgRg no RHC 146.576/GO, relator Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 11/10/2021). ... ()
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170 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidades processuais não evidenciadas - Busca pessoal motivada por fundadas suspeitas e ilegalidades não demonstradas, na fase inquisitorial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado, diante da má antecedência e reincidência - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação aos arts. 155 e 156, ambos do CPP. CPP. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e há indícios suficientes de autoria imprescindíveis à pronúncia. ... ()
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172 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativas de homicídio qualificado. Violação aos arts. 155, 413 e 414, todos do CPP. CPP. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia.2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e há indícios bastantes de autoria imprescindíveis à pronúncia. ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de latrocínio e roubo qualificado. Nulidade pelo não enfrentamento das teses de defesa. Inocorrência. Ilegalidades na fase inquisitorial. Supressão de instância. Condenação fundada em prova judicial, produzida sob o crime do contraditório. Absolvição. Descabimento. Necessidade de reexame aprofundado da prova produzida nos autos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Embora seja necessário apreciar as teses ventiladas pela defesa, torna-se despiciendo a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão, resta claro que o Julgador adotou posicionamento contrário, porém suficiente para embasar o julgado, como ocorreu na espécie. O Impetrante, ademais, sustenta omissão sobre supostas ilegalidades na fase inquisitorial que em nada influíram no juízo condenatório. ... ()
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174 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Nulidade ante a falta de nomeação de curador ao réu menor de 21 anos. Descabimento, pois com o advento do novo Código Civil a maioridade civil é alcançada aos 18 anos. Desnecessidade de curador na fase inquisitorial para maiores dessa idade. Irrelevância, outrossim, da prisão ter sido efetivada algum tempo após a prática do delito. CPP, art. 302, III e IV. Recurso desprovido.
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175 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Condenação baseada apenas em prova inquisitorial. Ausência. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Autoria e dolo na conduta. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte perfilha no sentido de ser inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, inexistindo, desse modo, negativa de vigência ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e provocação de aborto.1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Princípio do in dúbio pró societate. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e há muitos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia. Ademais, na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença. ... ()
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177 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Praticado na clandestinidade. Palavra do ofendido corroborada por outros elementos de prova. Depoimento da vítima na fase inquisitorial ratificado em juízo. Súmula 83/STJ. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A condenação do recorrente pelos delitos de roubo e de corrupção de menores foi fundamentada no depoimento da vítima na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. ... ()
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178 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Art. 1º, I, alínea a, c.c. O § 4º, I e II, todos da Lei 9.455/97. Indeferimento de perícias em provas produzidas na fase inquisitorial devidamente motivado. Simulação dos fatos. Diligência desnecessária. CPP, art. 184. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz, ao extrair a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Art. 18 c/c 19 da Lei 10.826/2003. Prescrição. Não ocorrência. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse recursal.
«1. Não há falar em prescrição, no que toca à condenação à pena de 06 (seis) anos de reclusão pela prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 18 c/c 19 da Lei 10.826/2003) , se não transcorridos 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos do prazo prescricional. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Condenação pelo tribunal. Alegação de afronta ao CPP, art. 155. Inexistência. Utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial em consonância com provas submetidas ao contraditório. Restabelecimento da sentença absolutória. Necessário revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Fundamentação baseada em testemunhos indiretos e em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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182 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. SANÇÃO BASILAR. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, MAJORANTES OU MINORANTES. REGIME ABERTO. ADEQUADO.
DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade, a autoria deli-tivas e a consumação do crime restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Lucas na Dele-gacia de Polícia e em Juízo, sendo certo que reconhe-ceu o acusado, por meio de álbum de fotografia, em sede policial, tendo ratificado tal procedimento peran-te do Juízo, cabendo acrescer os depoimentos oferta-dos em fase inquisitorial, da genitora e irmão do acu-sado, no mesmo sentido daquele apontado pelo ofen-dido, demonstrando, de forma inequívoca, o modus operandi praticado pelo apelante, no qual utilizava a plataforma do aplicativo ¿ifood¿ em nome de seu ir-mão, Matheus, para atrair as vítimas e, assim, efetuar os crimes, destacando-se, ainda, que as descrições físi-cas acerca do roubador - alto, magro, negro e cerca de vinte e sete anos - condizem com a fotografia acostada aos au-tos, não havendo dúvidas acerca do reconhecimento do réu pela vítima, cabendo à defesa o ônus de de-monstrar a imprestabilidade da prova acusatória, o que não ocorreu no presente caso, afastando-se, as-sim, o pleito absolutório por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da va-loração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da pro-porcionalidade e de sua individualização, estando cor-retos: (I) a pena-base no mínimo legal, mantida, definitiva-mente, à míngua de outros modulares; (II) o regime aberto (ar-tigo 33, §2º, ¿c¿, do CP) e (III) a não concessão dos benefícios dos CP, art. 44 e CP art. 77. ... ()
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184 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Fundamentação do julgado. Roubo duplamente majorado. Condenação com base em depoimento da vítima. Fase inquisitorial. Depoimentos judiciais prestados por policiais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. Não obstante a alegação de ausência de análise da tese defensiva, a Corte de origem enfrentou a controvérsia dos autos e fundamentou o decisum com base em provas, conforme transcrição feita no julgamento do agravo. ... ()
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185 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Necessidade de prova minima judicializada. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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186 - STF. Advogado. Sigilo profissional. Ação penal. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação. Qualidade de advogado. Prerrogativa de recusar-se a depor. Inaplicabilidade. Fatos não alcançados pelo sigilo. Depoimento colhido na fase inquisitorial. Legitimidade de sua submissão ao crivo do contraditório. Pedido de dispensa indeferido. Testemunha mantida. Lei 8.906/94, art. 7º, XIX. CPP, art. 207.
«1. O advogado arrolado como testemunha de acusação na presente ação penal defendeu os interesses do Partido dos Trabalhadores no denominado «Caso Santo André. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Inexistência de nulidade no acórdão que faz referência ao silêncio dos réus na fase inquisitorial, sem valorar negativamente o fato nos motivos para manutenção da condenação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de nulidade da pronúncia e da condenação porquanto baseadas em indícios insuficientes de autoria ( hearsay testemony e provas produzidas na fase inquisitorial). Questão já apreciada em HC anterior. Não conhecimento. Decisão mantida.
1 - Conquanto diversos os acórdãos impugnados mas referentes à mesma ação penal, com idêntica solução jurídica - no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação -, a tese recursal, de nulidade da pronúncia e da condenação porquanto baseadas supostamente em indícios insuficientes de autoria ( hearsay testemony e prova produzida na fase inquisitorial), deduzida no presente writ, já foi objeto de exame por esta Corte Superior, nos autos de habeas corpus anterior, impetrado em favor do mesmo paciente, cuja ordem foi denegada, decisão confirmada no julgamento do agravo regimental, não podendo ser novamente apreciada, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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189 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento de acareação entre os acusados em plenário. Diligência já realizada na fase inquisitorial. Fundamentação idônea. Ausência de prejuízo. Discricionariedade do magistrado. Plenitude de defesa preservada. Reconsideração de d e f e r I m e n t o d e o I t I V a d e t e s t e m u n h a. I n c o m u n I c a b I L I d a d e. A t o fundamentado. Prejuízo não demonstrado. Pleito de absolvição. Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e consequências negativas fundamentadas. Agravo regimental não provido. O indeferimento de acareação entre os acusados em plenário do 1. Tribunal do Júri, quando já realizada na fase inquisitorial e sem requerimento oportuno pela defesa, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o ato é indeferido com fundamentação idônea e ausência de prejuízo.
2 - A reconsideração da oitiva de testemunha ausente, anteriormente deferida, para resguardar a incomunicabilidade, encontra respaldo legal e não configura comportamento contraditório do magistrado. A decisão do Conselho de Sentença, fundada em uma das versões 3.... ()
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190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Ordem pública. Fundamentação idônea. Reexame fático-probatório. Impossibilidade nesta via estreita. Nulidades na fase inquisitorial. Não contaminação da ação penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) ausência de provas suficientes para amparar a condenação. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) tese de condenação baseada exclusivamente nas provas produzidas na fase inquisitorial. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4) agravo regimental desprovido.
«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus impetrado contra desembargador relator de inquérito na corte federal a quo, que deferiu pedido de busca e apreensão na residência do paciente. Ausência de demonstração de ilegalidade. Decisão fundamentada. Existência de prévios elementos indiciários da prática de infração penal. Necessidade da medida demonstrada. Feito na fase inquisitorial. Tradução dos documentos anexados ao requerimento ministerial. Desnecessidade. Prova destinada apenas ao julgador. Ausência de contraditório. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão, prolatada nos autos do inquérito em curso na Corte Federal a quo, lastreou-se em elementos indiciários da prática de crime, apurados em investigações levadas a cabo pelo Parquet Federal, e está sobejamente fundamentada na necessidade da medida, para descobrir objetos necessários à prova de infração e colher elementos de convicção, nos exatos termos do CPP, art. 240. O Paciente seria sócio de Investigado pela prática de vários ilícitos penais, inclusive remessas ilegais de dinheiro ao exterior, em empresa off-shore, o que demonstra a plausibilidade da diligência. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado pelo emprego de armas e concurso de agentes. Leitura dos depoimentos das vítimas prestados na fase inquisitorial durante a audiência. Inexistência de nulidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nova inquirição em juízo, com possibilidade de reperguntas pela acusação e pela defesa. Ausência de prejuízo. Precedentes. Majoração da pena-base (6 anos de reclusão). Elevada culpabilidade. Violência real contra as vítimas. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, mas preserva a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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195 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Desaparecimento de mídias de interceptações telefônicas realizadas na fase inquisitorial. Pleito de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Inviabilidade. Presença de outros elementos indiciários. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... ()
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196 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada de ofício. Novo entendimento da 5ª turma do STJ e 2ª turma do STF. A Lei 13.964/2019, denominada de pacote anticrime, alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, suprimindo do magistrado a possibilidade de ordenar, ex oficio, a prisão preventiva, seja na fase inquisitorial ou judicial. Agravo regimental desprovido.
I - A Lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, suprimindo do magistrado a possibilidade de ordenar, ex oficio, a imposição de prisão preventiva, seja na fase inquisitorial ou judicial. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Despronúncia. Violação do CP, art. 121, § 2 º, I, III e IV, e dos arts. 74, § 1º, e 413, «caput, do CPP. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade da sentença de pronúncia. Conclusão do afastamento das provas da fase inquisitorial pelas produzidas em juízo, bem como da suficiência daquelas para autorizar a pronúncia. Revisão. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem se equivocou ao afirmar que elementos informativos produzidos no inquérito policial não podem, isoladamente, sustentar uma decisão de pronúncia, uma vez que tal entendimento colide com a orientação da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Elementos colhidos na fase inquisitorial. Suposta violação ao CPP, art. 155. Cpp. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido (AgRg no RHC 151.842/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/10/2021).... ()
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199 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime previsto no CP, art. 311. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial. Improcedência do fundamento. Decisum condenatório baseado em provas documentais e na oitiva de testemunhas durante a instrução da ação penal, sob o crivo do contraditório. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de quadrilha. Condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial. Sentença que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.
«1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias se apoiaram, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 155. ... ()
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