Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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251 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Prova em Juízo confirma elementos de convicção obtidos na fase inquisitorial. Condenação mantida. Dosimetria correta. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes e a gravidade do delito de furto de automóveis. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do sursis. Recurso improvido
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252 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. Nulidade na colheita da prova oral. Leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitorial para ratificação em juízo. Oportunizada à defesa a realização de reperguntas às testemunhas. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dosimetria. Antecedentes. Mais de uma condenação transitada em julgado. Todas pela prática do crime de roubo. Exasperação operada em 1/4. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inviável pela via de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, diversamente do alegado pela defesa, a decisão não foi lastreada apenas em elementos do inquérito policial, mas também em prova judicialmente produzida, não se evidenciando violação do CPP, art. 155. ... ()
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254 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada de ofício. Novo entendimento da 5ª turma do STJ e 2ª turma do STF. A Lei 13.964/2019, denominada de pacote anticrime, alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, suprimindo do magistrado a possibilidade de ordenar, ex oficio, a prisão preventiva, seja na fase inquisitorial ou judicial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.
I - A Lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, suprimindo do magistrado a possibilidade de ordenar, ex oficio, a imposição de prisão preventiva, seja na fase inquisitorial ou judicial. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Apresentação das razões de apelação. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Prova da autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial ratificado em juízo. Inexistência de outras provas. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de provas para pronúncia. Impossibilidade de incursão no acervo probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. CONTUDO, DEVE SER EXCLUÍDA A AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID 19. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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257 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Pronúncia. Elementos colhidos na fase inquisitorial. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar, que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Alegação de que o Decreto condenatório está embasado em provas produzidas na fase inquisitorial. Matéria alegada 17 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 17 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreu a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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259 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo. Ausência de ilegalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Nos termos do CPP, art. 155, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. (AgRg no AREsp 757.610/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Súmula 568/STJ. ... ()
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260 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Fase inquisitorial. Interrogatório. Oitiva como acusado. Ciência da possível responsabilização. Prisão preventiva. Fuga. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, ao menos para a imposição de prisão cautelar, não se pode confundir evasão com não localização. «No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle [...] (RHC 181.438/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T, DJe 10/5/23017). No segundo, a pessoa não localizada nem sequer tem em mente que está sendo procurada ou que pesa sobre si qualquer tipo de suspeita ou acusação, não podendo, por essa razão ver contra si decretado um édito prisional. ... ()
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261 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155, CPP.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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262 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial. Sentença que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.
«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que tanto o magistrado singular quanto a autoridade impetrada apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 155. ... ()
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263 - STJ. Constitucional e processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Denúncia não instruída com provas produzidas na fase inquisitorial. Juntada posterior ao oferecimento da resposta à acusação. Writ julgado prejudicado. Supressão de instância. Prejuízo suportado pelo réu não demonstrado. Sentença condenatória proferida. Recurso não conhecido.
«1. Hipótese na qual a Corte a quo não analisou as questões deduzidas no writ, pois reconheceu sua prejudicialidade e, por consectário, a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, o que obsta o conhecimento do recurso. ... ()
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264 - STJ. Pena. Fixação. Confissão espontânea na fase extrajudicial (inquérito policial). Retratação em juízo. Aplicação da atenuante. CP, art. 65, III, «d.
«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d(Precedentes).... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Eventual nulidade do flagrante que não contaminaria a ação penal. Precedente. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial. Improcedência do fundamento. Decisum condenatório baseado na oitiva de testemunhas durante a instrução da ação penal, sob o crivo do contraditório. Alegada inexistência de provas para a condenação. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inteiramente irrelevante a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, pois a prisão do Paciente não mais se sustenta no atacado auto de prisão em flagrante, mas sim no trânsito em julgado do acórdão que o condenou à pena total de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. ... ()
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266 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Prova colhida em Juízo confirma os elementos de convicção obtidos na fase inquisitorial. Dolo aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena que não desbordou do mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por prestação pecuniária. Todavia, merece reparo o valor estipulado para tal reprimenda. Ausência de motivação para fixação de quantia acima de um salário-mínimo. Regime aberto mantido. Recurso provido em parte
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267 - STJ. Penal. Dois agravos regimentais em agravo em recurso especial. Mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso não conhecido. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Fundamentação do julgado. Roubo duplamente majorado. Condenação com base em depoimento da vítima. Fase inquisitorial. Depoimentos judiciais prestados por policiais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Em razão ao princípio da unirrecorribilidade, conhece-se apenas do primeiro recurso interposto pela mesma parte, não sendo conhecido o segundo recurso. ... ()
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268 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Insuficiência probatória. Autoria lastreada em prova testemunhal produzida exclusivamente na fase inquisitorial. Impossibilidade. Revolvimento do material fático e probatório. Prescindibilidade. Condenação anulada.
1 - «O fato de as provas colhidas extrajudicialmente terem sido submetidas ao contraditório, na fase judicial, não autoriza que a condenação esteja apenas nelas lastreada, em razão da vedação expressa do CPP, art. 155» (AgRg no REsp. 1385238, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016). ... ()
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269 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Supostas ilegalidades no reconhecimento fotográfico e na condenação com base somente em elementos informativos advindos da fase inquisitorial não comprovadas. Condenação corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla desefa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência recente das 5ª e 6ª turmas desta Corte de Justiça pacificou que o reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, entretanto, pode o juiz se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase processual, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.... ()
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271 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO EM JUÍZO. OITIVAS DE POLICIAIS OU PERITOS CAPAZES DE ESCLARECER E CONFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO REALIZADAS EM JUÍZO. ESTÂNDAR PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ALCANÇADO PARA O ADVENTO DE UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 (doze) dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Alega-se fragilidade das provas e pleiteia-se a absolvição, subsidiariamente requerendo-se a revisão das penas aplicadas. A acusação baseia-se em perícia papiloscópica realizada durante a investigação policial, a qual identificou impressões digitais do réu no local do crime. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Alegada insuficiência de provas. Palavra da vítima colhida na fase inquisitorial. Validade. Depoimentos corroborados por outras provas judiciais. Precedentes. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade de depoimentos prestados na fase inquisitor ial por vítimas vulneráveis em crimes sexuais, desde que corroborados por outros elementos probatórios produzidos em juízo, em consonância com a Lei 13.431/2017, que estabelece diretrizes para a escuta protegida de crianças e adolescentes.... ()
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273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Alegação de nulidade da sentença. Condenação supostamente fundada apenas em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. writ não conhecido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, no particular, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, passível de verificação com a mera leitura da sentença condenatória. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Flagrante ilegalidade inexistente. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Relaxamento da prisão. CPP, art. 310, II. Não caracterização do estado de flagrância. Impossibilidade de decretação de ofício na fase inquisitorial. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido ex officio.
«1. O Juízo de primeiro grau, após relaxar a prisão em flagrante do paciente e restabelecer sua liberdade plena, decretou a custódia preventiva, a despeito da ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em ofensa ao CPP, art. 311 - Código de Processo Penal. ... ()
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276 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitórial. Fragilidade. Sentença assolutória restabelecida. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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277 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Condenação. Inquérito policial. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 12 e CPP, art. 155. CP, art. 155, § 4º, I e IV.
«1. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o CPP, art. 12: «O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. 2. A prova, para que tenha valor, deve ser feita perante juiz competente, com as garantias de direito conferidas aos indiciados e de acordo com as prescrições estabelecidas na lei. É trabalho da acusação transformar os elementos do inquérito em elementos de convicção do juiz. O processo é judicial, e não é policial. Isso significa que a sentença condenatória há, sobretudo, de se fundar nos elementos de convicção da fase judicial. 3. Ordem concedida a fim de restabelecer a sentença absolutória.... ()
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278 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Provas colhidas unicamente na fase inquisitorial. Reconhecimento pessoal. Ratificação de depoimento em juízo. Palavra da vítima. Relevância. Contato direto com o agente criminoso. Prisão em flagrante. Policiais militares. Meio de prova idôneo. Ordem denegada.
«1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré- processual e ratificado pelas vítimas em juízo. ... ()
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279 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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280 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Nulidade. Não ocorrência. Fase inquisitorial prescinde de advogado.
«1. A alegação de preclusão consumativa do pedido ministerial de interceptação telefônica não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o seu enfrentamento nesta Corte sob pena de supressão de instância. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade da decisão de pronúncia. Alegada violação ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Preclusão. Matéria não apontada no momento processual oportuno. Pretensão de submissão a novo julgamento. Suposta condenação com base em prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, a alegada nulidade da decisão de pronúncia por violação ao CPP, art. 155 não foi objeto de cognição pela Corte de origem, pois o tema não foi levantado pela defesa em suas razões de apelação, o que obsta o exame de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Perícia contábil. Prova indeferida. Preclusão. Ocorrência. Indeferimento motivado de diligências defensivas. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Elementos informativos da fase inquisitorial corroborados pelas provas produzidas em juízo. Tese de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que «não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022), não tendo a defesa, no caso, vindicado prova obtida mediante depoimento de perito contábil na oportunidade que lhe cabia, por ocasião da defesa preliminar, tornando-se preclusa a prova requerida. ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Alegação de nulidade. Paciente que dispensou na fase inquisitorial a presença de advogado. Ninguém pode alegar falha a que deu causa. Desnecessidade de acompanhamento do paciente por defensor na fase inquisitiva. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. CPP. art. 155 nulidade. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
«1. De acordo com o CPP, art. 155, não se admite a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com contraditório e ampla defesa), podendo o juiz deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. ... ()
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285 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova inquisitorial. Depoimento. Validade, desde que em consonância com o conjunto probatório dos autos. Precedentes. Suficiência da prova colacionada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso extemporâneo. Súmula 418/STJ. Agravos regimentais não providos.
«1. É válido o depoimento de agentes policiais ou de quaisquer outras testemunhas, ainda que colhidas na fase inquisitorial, desde que estejam em conformidade com o conjunto probatório produzido nos autos. Precedentes. ... ()
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286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia lastreada em elementos colhidos na fase inquisitorial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, «da leitura dos depoimentos acima descritos, verifico a existência de confronto entre a versão do recorrente e os relatos colhidos em Juízo, de modo que a autoria do delito deverá ser definitivamente avaliada pelo Tribunal do Júri (e/STJ fl. 825). ... ()
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287 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Relaxamento da prisão. CPP, art. 310, II. Excesso de prazo. Impossibilidade de decretação de ofício na fase inquisitorial. CPP, art. 311. CPP, art. 654, § 2º. Habeas corpus concedido ex officio.
«1. O Juízo de primeiro grau, após relaxar a prisão em flagrante do recorrente e restabelecer sua liberdade plena, decretou a custódia preventiva, a despeito da ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em ofensa ao CPP, art. 311 - Código de Processo Penal. ... ()
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288 - STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilegalidade no interrogatório ocorrido na fase inquisitorial. Alegada ausência de informação sobre o direito ao silêncio. Nulidade afastada.
«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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289 - STJ. Penal. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento efetivo da condenação. Imperativo. Inaplicabilidade. Ré revel. Exercício direito ao silêncio na fase inquisitorial. Impossibilidade de comunicação com a confissão do comparsa. Circunstância subjetiva. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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290 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Invasão de empresa, seguida de subtração de aparelhos telefônicos e de quantia em dinheiro, bem como de uma blusa, aparelho celular e carteira contendo documentos pessoais e cartões bancários. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pela confissão e delação feitas pelo menor envolvido no delito na fase inquisitorial, além das demais provas amealhadas aos autos. Determinação, contudo, para o afastamento da qualificadora do emprego de arma porque utilizadas armas de brinquedo que restaram não apreendidas. Dosimetria das penas alterada, mantido o regime inicial fixado. Recurso parcialmente provido.
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291 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado, consumado. Recursos defensivos. Materialidade e indicações suficientes das autorias, dadas por depoimento judicial confirmatório dos colhidos na fase inquisitorial de testemunhas protegidas e desaparecidas. Negativas sem lastro, diante do colhido, em tese. Impronúncia afastada. Mantença da pronúncia. Qualificadoras admitidas, no contexto, pela suspeita da motivação torpe e recurso que impossibilitou e/ou dificultou a defesa, não totalmente improcedentes. Correção de equívoco de recorta e cola no concernente à consumação do crime e admissão de qualificadoras. Remessa ao Juiz Natural. Desprovimentos dos recursos
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS POR FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. ADEMAIS, RAFAEL CONFESSOU, NA DP, A PRÁTICA DO FURTO. POR FIM, RESTOU COMPROVADA A CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES. NEGO PROVIMENTO AO APELO.
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293 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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294 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Vício na representação oferecida na fase policial. Irrelevância. Crime perseguido mediante ação penal pública incondicionada. Possibilidade de apuração de ofício pela autoridade policial e de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público com base em quaisquer elementos de informação que possuir. Ausência de apreciação de requerimento formulado pelo réu na fase inquisitorial. Inexistência de contaminação do processo em razão de eventuais vícios ocorridos na fase extrajudicial. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O crime imputado ao recorrente não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no CP, artigo 182 - Código Penal, sendo perseguido por meio de ação penal pública incondicionada, o que revela que o início da persecução penal não depende da representação de quem quer que seja. ... ()
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295 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INVIABILIDADE DA PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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296 - TJMG. HABEAS CORPUS - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO DE PROVA NOVA PARA EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL - OITIVA DE TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE INQUISITORIAL - TESTEMUNHA JÁ CONHECIDA À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PROBATÓRIA PARA ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
1. O procedimento de justificação criminal, destinado à produção de prova nova para subsidiar futura revisão criminal, possui natureza excepcional e deve atender aos requisitos do CPP, art. 621, III, sendo imprescindível que a prova seja inédita e dotada de relevância capaz de impactar substancialmente o édito condenatório. 2. A oitiva de testemunha já conhecida ao tempo da instrução processual não constitui «prova nova, especialmente quando não demonstrada sua potencialidade de ensejar a absolvição do condenado ou a redução da pena. 3. Caso em que a testemunha que se pretende ouvir não foi mencionada na sentença condenatória ou no acórdão que confirmou a condenação, não sendo suas declarações determinantes para o édito condenatório. Ademais, a alegação de ilegalidade na atuação policial, apresentada pela testemunha em retratação posterior, encontra-se isolada e destituída de suporte probatório mínimo, não sendo questão sequer suscitada no transcorrer da ação penal.... ()
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297 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Condenação habeas corpus pelo tribunal do Júri apoiada exclusivamente em depoimento indireto e inquisitorial. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na espécie, a tese apresentada na presente impetração (condenação do paciente pelo Tribunal do Júri apoiada em testemunhos indiretos colhidos na fase inquisitorial) não foi objeto de debate pela Corte de origem no julgamento da apelação criminal, o que impede o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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298 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Alegação de que a decisão foi lastreada em elementos colhidos na fase policial. Improcedência. Os depoimentos obtidos na fase inquisitorial foram confirmados em juízo. Excesso de linguagem. Inexistência. Demonstração da justa causa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos das testemunhas em sede policial, todos confirmados, em Juízo. ... ()
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299 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Valoração exclusiva na prova inquisitorial. Inocorrência. Conjunto probatório. Prova da culpa. Reexame de prova. Não-cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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300 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Roubo. Estupro. Tribunal do Júri. Condenação com base na valoração exclusiva da prova inquisitorial. Inocorrência. Exame do conjunto probatório. Não-cabimento. Ilegalidade rejeitada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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