(DOC. VP 192.0764.0003.9600)

STJ. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155, CPP.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. 2 - No caso dos autos, ratificado em juízo o reconhecimento fotográfico do réu e não havendo o Togado sentenciante e a Corte Estadual se fundado, exclusivamente, em elementos de convicção não judicializados para motivar a condenação, não há que se falar em violação ao CPP, art. 155. 3 - Ademais, mo

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