(DOC. VP 210.8060.8404.9316)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada de ofício. Novo entendimento da 5ª turma do STJ e 2ª turma do STF. A Lei 13.964/2019, denominada de pacote anticrime, alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, suprimindo do magistrado a possibilidade de ordenar, ex oficio, a prisão preventiva, seja na fase inquisitorial ou judicial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - A Lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, suprimindo do magistrado a possibilidade de ordenar, ex oficio, a imposição de prisão preventiva, seja na fase inquisitorial ou judicial. II - Interpretando a novel redação do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, tanto a 5º Turma desta Corte Superior quanto a 2ª Turma do STF passaram a entender que a inovação legislativa impede a decretação pelo juiz, sponte pr

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