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(DOC. VP 176.4170.0005.8000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo. Ausência de ilegalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Nos termos do CPP, art. 155, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal». (AgRg no AREsp 757.610/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Súmula 568/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento

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