(DOC. VP 503.1428.2943.0393)

TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, FACE À ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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