(DOC. VP 103.1674.7483.8700)

STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Condenação amparada, exclusivamente, nas declarações prestadas pelos acusados na fase inquisitorial. Ausência de outras provas produzidas com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Absolvição como única solução. Ordem concedida. CPP, arts. 4º e 647.

«O fato de os acusados terem afirmado, na fase inquisitorial, que o paciente emprestou a arma, mediante o pagamento de R$ 100,00, para que fosse praticado o delito narrado na denúncia, não se mostra suficiente para sustentar o decreto condenatório, principalmente quando, em Juízo, houve a retratação dessas declarações, além de não ter sido produzida, ao longo da instrução criminal, nenhuma outra prova que pudesse firmar a conduta delitiva denunciada. O inquérito policial é procedi

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