(DOC. VP 250.2280.1295.5627)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Absolvição por insuficiência probatória. Prova produzida em juízo. Necessidade. Vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Princípio do in dubio pro reo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o Ministério Público pretendia a condenação dos recorridos, denunciados pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A sentença de primeira instância absolveu os réus com fundamento no CPP, art. 386, VII, em razão de fragilidade probatória quanto à autoria do delito, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A que

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