(DOC. VP 220.9301.1596.8475)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado aos crimes de tentativa de homicídio qualificado e organização criminosa. Nulidade. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 155. Inexistência. Elementos informativos da fase inquisitorial corroborados pelas provas produzidas em juízo. Evidência de lesões demostradas no laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Constatado que as lesões na vítima estão comprovadas por outros meios de provas, sobretudo o laudo médico produzido por profissional responsável pelo atendimento da vítima no hospital, é prescindível o exame de corpo de delito do CPP, art. 158. 2 - Inexiste violação do CPP, art. 155 quando os elementos informativos obtidos na fase inquisitorial forem confirmados pelas provas produzidas na fase judicial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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