(DOC. VP 250.1061.0984.7834)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Provas colhidas apenas na fase inquisitorial. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do acordão que resolveu o recurso em sentido estrito. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote