Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática dos delitos e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Mantém-se o juízo de reprovação. Dosimetria irretocável. APELO DESPROVIDO.... ()
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602 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Insuficiência de provas. Impronúncia. Agravo des provido.
I - Caso em exame... ()
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603 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e consequências do crime). Motivação inidônea. Confissão espontânea na fase inquisitorial. Reconhecimento. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante,ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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604 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Efeito extensivo.
1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que judicializados. ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, AGINDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS CRIMINOSOS, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PALAVRAS DE ORDEM E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, OS SEGUINTES BENS: 03 ALIANÇAS (1 DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LETÍCIA E 2 DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA SABRINA); 01 APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G8 POWER LIGHT, COR AZUL (DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA SABRINA); 13 (TREZE) CAMISAS DE FUTEBOL DO TIME BANGU (DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LESADA); E R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) EM ESPÉCIE (DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LESADA). PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INQUISITORIAL, POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E (3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA 1/8. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, OS ACUSADOS ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA E IMAGENS DAS CÂMERAS DO SISTEMA CAMERITE. INDÍCIOS DE AUTORIA, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, QUE NÃO SE RESTRINGEM AO RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, SENDO CERTO QUE A TESTEMUNHA RODRIGO, AMIGO DE INFÂNCIA DO CORRÉU RICIÊRE ESTEVE COM AMBOS OS ACUSADOS PESSOALMENTE E NÃO TEVE DÚVIDA EM RECONHECÊ-LOS, ALÉM DE CONFIRMAR QUE O VEÍCULO UTILIZADO NO DELITO ERA DO COMPARSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 43 E 120), AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (IDS. 52, 54, 61, 63, 67 E 69), FOTOS DOS DENUNCIADOS ANTES, DURANTE E DEPOIS DA EMPREITADA CRIMINOSA (IDS. 75/83), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 236), IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO FORNECIDAS PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA CIDADE, ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, OS QUAIS SE COADUNAM COM AS FOTOS DOS DENUNCIADOS E AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA JUNTADAS AOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RECORRENTE. AUMENTO APLICADO DE 1/4 BEM RAZOÁVEL, DIANTE DAS TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER AJUSTADA, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA EXASPERADA NAS MESMAS FRAÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O QUE RESULTA NA PENA DE MULTA FINAL DE 26 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, SOMENTE DA PENA DE MULTA APLICADA.
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606 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 2º e 5º, ambos da Lei 9.296/96, e 381, III, do CPP. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Malferimento ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Realizada a interceptação telefônica nos moldes estabelecidos pela Lei 9.296/96, ou seja, com autorização judicial, para fins de investigação criminal e fundada em razoáveis indícios da participação do paciente em organização criminosa e, ainda, na sua imprescindibilidade como meio de prova, não há falar em prova ilícita. (HC 50.365/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 19/03/2007) ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 129, § 9º. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Tese de que a condenação está calcada apenas em provas colhidas durante a fase inquisitorial ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensa nulidade pela ausência de intimação da defesa para o julgamento da apelação. Vício não configurado. Precedentes. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. ... ()
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608 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. Ordem concedida para restaurar a impronúncia do paciente.
1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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609 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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610 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Insuficiência de provas produzidas em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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611 - STJ. Direito penal. Agravo regi mental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de provas judicializadas da autoria delitiva. Sentença absolutória restabelecida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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612 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA IRREPETÍVEL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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613 - TJRJ. Apelação criminal. Os denunciados JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO e OSWALDO FELIPE LIMA RIBEIRO foram condenados pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Foram aplicadas as penas seguintes: a) JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO, 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, no menor valor fracionário; b) OSWALDO FELIPE LIMA RIBEIRO, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 07 (sete) dias-multa, no menor valor unitário. Os acusados foram presos em flagrante no dia 29/05/2020 e soltos em 31/05/2020. Recurso defensivo, em conjunto, postulando a absolvição por insuficiência probatória, ou por atipicidade, pela aplicação do princípio da insignificância. Prequestionamento de violação a preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 29/05/2020, por volta de 17h40min, no interior do imóvel localizado na Rua Professor Gabizo, 295, Maracanã, Capital, os denunciados, livre e conscientemente, em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si, iniciaram a subtração, para si ou para outrem, de uma bolsa contendo três latas de refrigerantes vazias, duas panelas de alumínio, 20m (vinte metros) de rolo de fio de cobre, uma bomba de piscina, uma arandela, um secador de cabelo, um porta-prendedor metálico de 25cm e uma serpentina de ar condicionado, bens pertencentes à vítima Bruno Roberto Martins dos Santos. 2. Assiste razão à defesa. 3. Os fatos restaram demonstrados pelos documentos acostados aos autos, entretanto, a autoria não restou inconteste, pois entendo que não temos provas seguras a corroborar a atuação dos acusados no crime patrimonial. 4. Os Policiais Militares que participaram da prisão dos agentes não presenciaram os fatos, e, em juízo, não se recordaram totalmente do que ocorreu, afirmando que quando chegaram ao local, os acusados já estavam dominados pelo lesado e que apenas os conduziram até a autoridade policial. 5. O lesado não compareceu em juízo para esclarecer os fatos, tendo sido ouvido apenas na fase inquisitorial. 6. Nenhuma testemunha de viso ou que pudesse esclarecer como tudo ocorreu foi ouvida em juízo. 7. Nos termos do CPP, art. 155, não podemos emitir um decreto condenatório apenas com base nos elementos instrutórios colhidos na fase inquisitorial. 8. Apesar dos indícios, as dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, impondo-se a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo.
Destaco ainda que, segundo os lesados, os bens estavam queimados, sem utilidade, não se sabendo o seu valor. 9. Rejeito os prequestionamentos. 10. Recursos conhecidos e providos para absolver os apelantes, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Façam-se as anotações e comunicações cabíveis.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao art. 5º, LVii, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 386, VII e ao CP, art. 289, § 1º. Dolo da conduta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATO - DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE NO JUÍZO MENORISTA - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - SUMULA 500 DO STJ - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRA OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
1)Depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante. Prova idônea para embasar o decreto condenatório, eis que não invalidada por fato concreto. Súmula 70/TJRJ. Ressalte-se que os policiais não se enquadram como testemunhos de ouvir-dizer. Depois de acionados pela vítima, eles participaram da operação policial que resultou na prisão em flagrante do apelante. Assim, são testemunhas oculares dos fatos. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas do CPP, art. 212. CPP. Nulidade relativa. Não comprovação de prejuízo. Ingresso de assistente de acusação na fase inquisitorial. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia com base em elementos colhidos na fase extrajudicial. 1) violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. 2) inovação recursal configurada. Alteração das razões. 3) impronúncia. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1) Nos termos da jurisprudência desta Corte, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza, esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Precedentes (AgRg no AREsp. 1342408, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2019). ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Condenação. Insuficiência probatória. Via inadequada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Ausência de antecedentes. Reconhecimento. Súmula 444/STJ. Obrigatoriedade de redução da pena-base. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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619 - STJ. Prova testemunhal. Homicídio qualificado. Interrogatório policial acompanhado por membros do Ministério Público. Denúncia. Promotores arrolados e ouvidos como testemunhas da acusação. Nulidade. CPP, art. 258.
«2. Não é possível ao membro do Ministério Público, que nessa condição atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. É nítida a confusão feita entre os papéis de parte processual e testemunha (sujeito de provas), tornando-se evidente a nulidade absoluta dos depoimentos prestados em juízo pelos Promotores de Justiça que exerceram suas funções no inquérito policial, ainda que tenham se limitado a acompanhar o interrogatório do recorrente.... ()
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620 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação no Lei 11.343/2006, art. 33 mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Os depoimento prestados pelos policiais responsáveis pela captura do réu, submetidos à contraditório judicial, firmes e coerentes com as informações colhidas na fase inquisitorial, configuram meios idôneos a sustentar uma condenação. ... ()
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621 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A tese de que a pronúncia baseou-se exclusivamente em elementos obtidos na fase inquisitorial não foi objeto de análise do Tribunal de origem, pelo que carece a dita questão do devido prequestionamento. Incide in casu a vedação constante das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prova da autoria. Reconhecimento fotográfico. Validade. Matéria já analisada por este tribunal na via do habeas corpus. Impossibilidade de nova manifestação.
«1. A tese recursal a respeito da impossibilidade de condenação baseada somente em elementos colhidos na fase inquisitorial e no reconhecimento fotográfico já foi objeto de deliberação pelo STJ em writ anterior, o que inviabiliza novo exame do tema. ... ()
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623 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação no Lei 11.343/2006, art. 33 mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Os depoimento prestados pelos policiais responsáveis pela captura do réu, submetidos à contraditório judicial, firmes e coerentes com as informações colhidas na fase inquisitorial, configuram meios idôneos a sustentar uma condenação. ... ()
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624 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de falsidade ideológica. CP, art. 299. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Investigação instaurada para apurar crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento regular. Entrega espontânea de outros elementos de convicção que não anula a diligência. Indeferimento de pedidos durante a fase inquisitorial. Decisões fundamentadas. Inexistência de nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Denúncia recebida. Questões superadas. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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626 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, I, IV E VI, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE VISU. IMPORTÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS PELO MOTIVO TORPE POR DELITO COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI.
Apronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, aqui, irretocável o decisum atacado de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, cabendo ressaltar que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, aqui, não ocorreu. No caso dos presentes autos, a acusação foi a de deferir golpes com um facão ¿ que continha 20 (vinte) cm de cumprimento de lâmina, de acordo com Laudo de Exame de Instrumento Perfurante de item 150 - à curta distância, em direção ao peito da vítima, lesionando a mão de Rayane, não ocorrendo um resultado mais grave devido à intervenção de Paulo e João, irmão e padrasto da vítima. A tese de desclassificação para o delito de lesão corporal caberá ao Tribunal do Júri ¿ repita-se - quando, então, a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação. E, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, as qualificadoras, apenas, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. ... ()
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627 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunho judicial indireto. Inobservância ao art. 155 do código de processo peanl. CPP. Ilegalidade constatada. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é ilegal a decisão de pronúncia embasada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em testemunho indireto (por ouvir dizer), mesmo quando este for colhido em juízo.... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pronúncia. Fundamentação exclusiva em elementos inquisitoriais. Inadmissibilidade. Depoimento de corréu sem confirmação em juízo. Testemunhos de ouvi dizer ( hearsay testimony ). Insuficiência de indícios de autoria. Aplicação do CPP, art. 414. Agravo regimental provido.
1 - A decisão de pronúncia deve estar fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo admissível que se baseie exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, nos termos do CPP, art. 155.... ()
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629 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fundamentação exclusiva em elementos inquisitoriais. Inadmissibilidade. Depoimento de corréu sem confirmação em juízo. Testemunhos de ouvi dizer (). Hearsay testimony insuficiência de indícios de autoria. Aplicação do CPP, art. 414. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de pronúncia deve estar fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo admissível que se baseie exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, nos termos do CPP, art. 155.... ()
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630 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Violação dos arts. 411, 563 e 619, todos do CPP; 1.022 e 489, § 1º, II, III e IV, ambos do CPC. Carta precatória pendente de devolução. Possibilidade de prolação da sentença de pronúncia. Jurisprudência do STJ. Alteração do entendimento do tribunal de origem acerca de aludidas incongruências das declarações. Disposição, dentro do contexto fático probatório, de que o depoimento prestado pelo outro envolvido, menor de idade à época dos fatos, por carta precatória, traz as mesmas informações relatadas por ele em fase inquisitorial. Súmula 7/STJ. Agravante que não se desincumbiu de colacionar o referido depoimento divergente. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada pela corte de origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Consta do voto condutor do acórdão do Recurso em Sentido Estrito o seguinte trecho, que revela fundamento utilizado pela Corte mineira para não reconhecer a apontada nulidade, por conta da ausência de prejuízo (fls. 1.068/1.072): [...] não restou evidenciado pela defesa qualquer prejuízo na juntada da carta precatória posteriormente à prolação da sentença de pronúncia, isso porque o depoimento prestado pelo outro envolvido, menor de idade à época dos fatos, por carta precatória traz as mesmas informações relatadas por ele em fase inquisitorial, em depoimento prestado em delegacia (doc. 02 fls. 64/66), e, portanto, sua ausência nos autos, não prejudicou a fundamentação do magistrado na sentença de pronúncia, além de não trazer nenhuma inovação sobre os fatos. [...], o fato de ter sido proferida sentença de pronúncia em desfavor do recorrido antes do retorno da carta precatória para oitiva de informante não enseja nulidade, pois é Documento eletrônico VDA41087672 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Assinado em: 17/04/2024 13:52:15Publicação no DJe/STJ 3848 de 18/04/2024. Código de Controle do Documento: a8ea7143-a2a1-467d-bd90-505685994cbb consiste apenas no curso natural do processo. [...] a fase na qual se encontra o processo consiste apenas em um juízo de admissibilidade da denúncia, sendo que o real julgamento do processo será feito pelo Tribunal do Júri. Dessa forma, no julgamento em plenário todas as provas já produzidas serão novamente analisadas pelo corpo de jurados, podendo, inclusive, ser requerida a realização de novas diligências, caso necessário.... ()
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631 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Condenação em segundo grau fundada em reconhecimento do réu por email e por fotografia, na fase inquisitorial, e em reconhecimento pessoal em juízo, dependente e derivado do elemento informativo eivado de irregularidade. Não observância do CPP, art. 226. Ausência de prova válida para a condenação. Ordem concedida de ofício.
«1. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. ... ()
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632 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Insuficiência de provas. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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633 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESENTE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO, PORÉM, AUSENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS JUDICIALMENTE PELOS POLICIAIS CIVIS E MILITAR, NOS QUAIS É IMPUTADA A AUTORIA DO FATO AO RECORRENTE, ENCONTRAM-SE BASEADOS NAS INFORMAÇÕES, EM TESE, PRESTADAS POR INFORMES ANÔNIMOS OU POR TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL QUE, OU NÃO FORAM OUVIDAS EM JUÍZO OU, QUANDO INQUIRIDAS EM JUÍZO, NEGARAM CATEGORICAMENTE A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, RELATANDO TER SOFRIDO TORTURA PARA «FALAR O QUE NÃO SABIA". TAIS DADOS NÃO SÃO O BASTANTE À CARACTERIZAÇÃO DE INDÍCIOS COM A SUFICIÊNCIA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EM JUÍZO, SOB O CRIVO NECESSÁRIO DA DEFESA PLENA E DO CONTRADITÓRIO, RESTARAM APENAS OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, A PARTIR DO QUE COLHERAM DURANTE A INVESTIGAÇÃO, SENDO QUE, ALÉM DA FONTE PROBATÓRIA NÃO TER SIDO REPRISADA EM JUÍZO, AINDA FOI RECHAÇADA DE MODO VEEMENTE. ASSIM, NÃO RESTOU HÍGIDO ELEMENTO DE PROVA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA A PRONÚNCIA DO ACUSADO. DECISÃO REFORMADA. IMPRONÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.... ()
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634 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sob o argumento de descumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226. No mérito, postula a impronúncia por insuficiência probatória, alegando que a decisão se baseou unicamente em elementos colhidos na investigação policial. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora e o prequestionamento da matéria. ... ()
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635 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Condenação baseada em provas produzidas em juízo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155, §3º C/C §2º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 10 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)Robusto acervo probatório carreado aos autos comprova que subtraiu para si energia elétrica fornecida pela concessionaria Ampla. Laudo de Exame de Local de Constatação de Subtração de Energia Elétrica, Água, Gás ou Similar constatou que no medidor do apartamento da apelante existia uma ligação irregular em uma fase, que não era mensurado, deixando assim de ser contabilizada a energia consumida por tal fase. ... ()
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637 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Dosimetria. Causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e da perícia do artefato bélico. Prova judicializada da utilização de arma. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.. A corte local, soberana na delimitação do quadro fático probatório, firmou o entendimento no sentido de ser inequívoco o emprego de arma de fogo, relatado, com firmeza, pela vítima wesley. Extrai-se, do depoimento da vítima, dado na fase inquisitorial, que um dos agentes anunciou o roubo com uma arma na cintura (fl. 13). Sob o crivo do contraditório judicial, o ofendido ratificou o seu depoimento anterior, consignando que um dos agentes apareceu procurando pelo gerente, mostrando uma arma cromada na cintura e exigindo o dinheiro do cofre (fl. 85).. É prescindível a apreensão e a perícia do artefato bélico empregado na ação para que se possa reconhecer a configuração da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, bastando que o juízo de fato firmado na origem esteja fundado em elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal e complementados pelos elementos de informação amealhados na fase inquisitiva. De todo modo, é inviável o reexame fático probatório na via estreita, de cognição sumária, do writ.. Agravo regimental desprovido.
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638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Júri. Alegada existência de vício no julgamento. Preclusão. Precedentes. Condenação amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial, confirmados por provas obtidas em juízo. Possibilidade. Revisão de matéria probatória e exame de Lei local. Não cabimento. Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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639 - STJ. Homicídio simples. Nulidades que teriam ocorrido na fase policial. Falta de defesa técnica na ação penal. Ilegalidade da reconstituição do crime. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.
«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593. ... ()
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640 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação baseada em provas produzidas sob contraditório. Impossibilidade de desclassificação para outro crime. Súmula 83/STJ e Súmula 593/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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641 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no CP, art. 217-A. Procedência da ação penal. Réu condenado à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado. Recurso exclusivo da Defesa.
Tese recursal: condenação fundamentada, tão somente, nos depoimentos da suposta vítima, sua genitora e irmão. Relato inventado por aqueles. Intento de prejudicar o recorrente. Ausência de prova da autoria. Prova dos autos. Registro de ocorrência, termos de declarações, oitiva especial da vítima e boletim de atendimento médico da vítima no dia dos fatos (25.03.2027). Prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Depoimento da vítima que descreveu em detalhes e de forma coerente a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Palavra daquela que possui especial relevância em se tratando de crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do E. STJ. Depoimentos das testemunhas de defesa colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório, que encontra eco nas demais provas produzidas, tanto em fase inquisitorial, quanto judiciária. Ausência de evidências capazes de indicar interesse da vítima em falsamente imputar ao réu os fatos narrados, fantasiar sobre o ocorrido ou que tenha sido influenciada por terceira pessoa a fazê-lo. Autoria comprovada. Tese defensiva. Argumentos desprovidos de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Condenação. Pena. Crítica que se efetua de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração de menor idade da vítima. Afastamento. Menor idade que resta contemplada no tipo penal. Reforma que se impõe. Pena-base redimensionada para o mínimo legal. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena fixada na fase anterior. Terceira fase. Inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena. Reprimenda definitiva fixada em 8 (oito) anos de reclusão. Desprovimento do recurso. Readequação da pena, de ofício. Manutenção dos demais termos da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Pretensão condenatória. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Lastreada a absolvição nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. As instâncias ordinárias utilizaram como fundamento a confissão acerca do transporte de drogas. Incidência do CP, art. 65, III, d. Cabimento.
«1. Caso as instâncias ordinárias utilizem, mesmo que de forma indireta, a confissão manifestada na fase inquisitorial, cabível a atenuante do CP, art. 65, III, d. ... ()
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644 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade. Inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Para a análise das alegadas nulidades na fase inquisitorial seria necessário o exame da íntegra da ação penal em tela, documentação que não foi anexada ao presente mandamus. ... ()
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645 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subtração de documento. CP, art. 337, «caput. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Lastreada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. CPM, art. 216. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Lastreada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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647 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Procedimento de investigação criminal. Interceptação telefônica. Vara especializada em inquéritos policiais. Juízo competente para o exame das medidas cautelares.
«1. A Vara de Inquéritos Criminais de que trata o art. 50, I, «e, daLei Complementar 234/2002 do Espírito Santo (Código de Organização Judiciária desse Estado), antes das modificações determinadas pelaLei Complementar 788/2014, é competente para decidir sobre medidas cautelares que, na fase inquisitorial, estão sujeitas à reserva de jurisdição, inclusive a de quebra de sigilo de interceptações telefônicas. ... ()
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648 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Resistência. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Pretendida absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. APELO DA DEFESA.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como o AECD Indireto, confirmam a prática do delito de lesão corporal e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. APELO DESPROVIDO.... ()
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650 - TJRS. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA.
Para a pronúncia, a decisão deve estar baseada em prova judicializada acerca da materialidade do delito e da presença de indícios suficientes de sua autoria.... ()
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