(DOC. VP 211.0211.0445.3113)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Efeito extensivo.

1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que judicializados. 2 - Alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC 180.144/PI/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastre

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