(DOC. VP 162.0774.6015.5700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 2º e 5º, ambos da Lei 9.296/96, e 381, III, do CPP. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Malferimento ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Realizada a interceptação telefônica nos moldes estabelecidos pela Lei 9.296/96, ou seja, com autorização judicial, para fins de investigação criminal e fundada em razoáveis indícios da participação do paciente em organização criminosa e, ainda, na sua imprescindibilidade como meio de prova, não há falar em prova ilícita». (HC 50.365/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 19/03/2007) 2. «Embora a Lei 9.296/1996 estipule prazo de 15 (quinze) dias, para a in

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