(DOC. VP 155.7800.2002.9200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e consequências do crime). Motivação inidônea. Confissão espontânea na fase inquisitorial. Reconhecimento. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante,ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em hipóteses excepcionais o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da indi

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