(DOC. VP 140.9072.9003.7200)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Condenação. Insuficiência probatória. Via inadequada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Ausência de antecedentes. Reconhecimento. Súmula 444/STJ. Obrigatoriedade de redução da pena-base. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem bem analisou os elementos de convicção produzidos nos autos e concluiu serem suficientes para sustentar o decreto condenatório. Destacou que «a condenação do ora Requerente

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