(DOC. VP 141.8690.5001.8700)

STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade. Inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Para a análise das alegadas nulidades na fase inquisitorial seria necessário o exame da íntegra da ação penal em tela, documentação que não foi anexada ao presente mandamus. 2. Como se sabe, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 3. Habeas corpus não conhec

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